• Home
• Quem Somos
• Atuação
• Notícias
• Imprensa
• Localização
• Área do Cliente

• 

• Você está em: Home > Noticias Notícias [13/12/11] Supremo sugere alterações em projeto de lei do novo CPC O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, elogiou ontem o projeto do novo Código de Processo Civil (CPC) e apresentou sugestões ao texto que tramita na Câmara. As propostas foram entregues ontem ao deputado federal Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), relator do projeto de lei, durante encontro no gabinete do ministro. "O ministro colocou-se à disposição. Ele está jogando o peso do cargo em favor do projeto e das regras de celeridade processual", disse Barradas. Segundo o deputado, já foram colhidas sugestões entre representantes de diversas áreas do direito, como defensores públicos, promotores, magistrados e advogados. "Não poderíamos deixar o Supremo de fora, justamente o lugar onde tudo termina." Para o presidente do STF, o código atual tem uma boa estrutura, mas não atende à realidade. Ele mencionou a edição de várias leis que alteraram o texto ao longo do tempo. "Eu não digo que ele dificulta a tramitação dos processos, mas é susceptível de aprimoramento", afirmou Peluso. O ministro explicou que suas sugestões ao projeto do novo CPC são pontuais e não alteram a estrutura do texto em discussão na Câmara. Uma das propostas de Peluso é incluir no projeto um dispositivo permitindo que as partes escolham, em contrato, que eventuais litígios serão resolvidos no exterior. O dispositivo diz que o Judiciário brasileiro não poderá julgar ações nessas hipóteses. "A possibilidade de eleição de foro estrangeiro alinha o Brasil com a prática adotada em diversos países", segundo o documento apresentado pelo ministro, que cita como exemplos Suíça, Inglaterra, Estados Unidos e Itália, além de tratados em vigor no Mercosul. Outra sugestão diz respeito ao artigo que trata da desconsideração da personalidade jurídica - mecanismo pelo qual, em caso de abuso, os sócios passam a responder com o próprio patrimônio pelas dívidas da empresa. Em relação ao projeto original, a redação sugerida por Peluso torna mais rígidos os critérios para aplicação do mecanismo. Maíra Magro - De Brasília Fonte: VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS » Histórico de Notícias   Assinar Newsletter     29/12/11 - Nota Pública: STF E CNJ – necessária reflexão A advocacia vem presenciando, estarrecida, a divulgação de artigos e declarações de ministros de tribunais superiores, desembargadores de tribunais estaduais, autoridades, agentes públicos a respeito de instituições do Poder Judiciário de nosso país contendo acusações, afirmações tendenciosas, reações desproporcionais. É hora de reflexão. O Supremo Tribunal Federal, às vésperas de completar ... 28/12/11 - Jornal não deve indenizar procurador por mera narrativa jornalística A empresa que edita o jornal A Gazeta, do Espírito Santo, não terá que indenizar um membro do Ministério Público capixaba por narrativa jornalística tida pelo autor como abusiva. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou os segundos embargos de declaração movidos pelo membro do MP, mantendo a decisão que deu provimento a recurso do jornal contra acórdão do Tribunal de Justiça local ... 28/12/11 - São Paulo veda o fornecimento de nota fiscal para devedor de ISS O município de São Paulo suspenderá, a partir de 1º de janeiro, a emissão de nota fiscal eletrônica para os contribuintes inadimplentes com o Imposto sobre Serviços (ISS). A medida está na Instrução Normativa (IN) nº 19, da Secretaria de Finanças do município, publicada em 17 de dezembro. Pela norma, estará impedido de emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) quem deixar de recolher ... 27/12/11 - Planos de saúde terão que divulgar na internet rede de médicos e hospitais A partir de junho do ano que vem, as operadoras de planos de saúde terão que divulgar nas suas páginas na internet a rede atualizada de médicos e estabelecimentos conveniados. É o que determina a nova resolução da ANS publicada ontem no Diário Oficial da União. O órgão regulador informou ainda que voltou atrás e revogou a medida que facilitava a vida das empresas, ao ampliar o prazo para elas recorrerem ... 27/12/11 - Novo presidente do TJ-SP defende decisão que limita atuação do CNJ O presidente eleito do Tribunal de Justiça de São Paulo, Ivan Sartori, defende a decisão provisória que limitou os poderes de investigação do Conselho Nacional de Justiça e nega que falte transparência ao Judiciário paulista. Sartori, 54, tomará posse no próximo dia 2. Assumirá o TJ-SP em meio a uma crise que coloca sob suspeita ao menos 17 de seus membros. Segundo o CNJ, são desembargadores ... 27/12/11 - Crescimento da internet gera corrida legislativa O crescimento do comércio eletrônico no Brasil, que movimentou cerca de R$ 20 bilhões em 2011, e a inclusão digital têm gerado uma corrida legislativa para regulamentar questões relativas ao tema. Atualmente, há pelo menos 20 projetos de lei em trâmite na Câmara dos Deputados, conforme levantamento do escritório Almeida Advogados para o Valor. Três dessas propostas chamam a atenção de advogados ... 25/12/11 - Crise do CNJ reabre debate sobre falta de transparência da Justiça A crise que abalou a cúpula do Judiciário nesta semana trouxe novamente à tona a discussão sobre a transparência da Justiça brasileira. O debate foi deflagrado na segunda-feira, quando dois ministros do Supremo Tribunal Federal, em decisões provisórias, esvaziaram os poderes de investigação do Conselho Nacional de Justiça. As liminares atenderam a pedidos feitos por três associações de juízes. ... 25/12/11 - SENHORA DAS PESQUISAS: "Judiciário não precisa de mais juízes, e sim de gestão" SENHORA DAS PESQUISAS "Judiciário não precisa de mais juízes, e sim de gestão" Por Marília Scriboni Ainda nos tempos do curso de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Luciana Gross Cunha percebeu que sua vocação estava longe das sustentações orais dos advogados e próxima da pesquisa sobre o universo jurídico. Na mesma época, começou a cursar Ciências Sociais na Universidade ... 24/12/11 - Cai exigência de placa de alerta para radar Os órgãos de trânsito não são mais obrigados a avisar sobre a existência de radares em vias urbanas e rodovias com fiscalização eletrônica. Uma resolução do Contran (Conselho Nacional de Trânsito) oficializada anteontem revogou a exigência -em vigor havia mais de cinco anos. Assim, os radares já podem ser colocados para multar os infratores mesmo onde não houver avisos, segundo entendimento confirmado ... 22/12/11 - Cobrança de mensalidade de serviço educacional por valor fixo é abusiva Não é possível a cobrança de mensalidade de serviço educacional pelo sistema de valor fixo, independentemente do número de disciplinas cursadas, sobretudo nos casos em que o aluno cursa novamente apenas as disciplinas em que foi reprovado. A conclusão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que deu parcial provimento a recurso de médico contra a faculdade em que estudou. A decisão ... 22/12/11 - Senado evita projeto que dá poderes a CNJ A reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado foi encerrada, ontem, sem a votação de projeto que explicita as competências do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), dando poderes para o conselho investigar e punir juízes. O autor da proposta, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), disse que houve um acordo entre os membros da comissão para votar o relatório ontem, quarta-feira. Mas ... 22/12/11 - O crime não compensa Desde que o uso de informação privilegiada no mercado de capitais tornou-se crime, em 2001, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) analisou 37 casos de possíveis "insider trading". Desses, 26 foram julgados, 21 resultaram em punições administrativas e 11 foram enviados ao Ministério Público Federal (MPF) para que procuradores avaliassem a existência de indícios de crime que pudessem culminar na abertura ... 22/12/11 - CEF terá que indenizar pelo valor sentimental de joias roubadas do cofre Dano moral não decorre da natureza do bem ou interesse lesado, mas do efeito da lesão sobre a vítima. Com essa consideração, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou pedido da Caixa Econômica Federal (CEF) para reverter condenação por danos morais, determinada em favor de vítima de roubo de joias guardadas em seu cofre. A questão teve início quando uma advogada ajuizou ação ... 22/12/11 - PROFISSÃO JUIZ: "Ser justo não tem nada a ver com o cargo de juiz" PROFISSÃO JUIZ "Ser justo não tem nada a ver com o cargo de juiz" Por Lilian Matsuura e Márcio Chaer O Conselho Nacional de Justiça exagera no seu poder de punir enquanto o Conselho Nacional do Ministério Público faz vista grossa para infrações cometidas por promotores e procuradores. O resultado desse desequilíbrio são acusadores implacáveis e juízes amedrontados. A análise crítica é de Ali ... 22/12/11 - PROBLEMAS DE CASA: Judiciário entra em conflito por causa de investigação PROBLEMAS DE CASA Judiciário entra em conflito por causa de investigação Por Pedro Canário O Judiciário brasileiro está em guerra. Com ele mesmo. De um lado, está a Corregedoria Nacional de Justiça, formada por juízes incumbidos de fiscalizar as atividades de seus colegas. De outro, as três principais entidades representantes da magistratura nacional: Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), ... 22/12/11 - URGÊNCIA DO JULGAMENTO: AGU tenta derrubar liminar que limita poder do CNJ URGÊNCIA DO JULGAMENTO AGU tenta derrubar liminar que limita poder do CNJ Por Rogério Barbosa A Advocacia-Geral da União protocolou nesta quarta-feira (21/12), no Supremo Tribunal Federal, um Mandado de Segurança, com pedido de liminar, para suspender os efeitos da liminar do ministro Marco Aurélio que limitou a atuação do Conselho Nacional de Justiça. De acordo com o ministro, a competência ... 22/12/11 - Varredura em 217 mil nomes motivou guerra no Judiciário Uma varredura determinada pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) na movimentação financeira de todos os servidores e magistrados do Judiciário -com exceção dos tribunais superiores- está na origem da guerra deflagrada no mundo jurídico. Determinado em julho de 2010, o levantamento atingiu 216.800 pessoas -entre servidores, juízes e parentes- e apontou que 3.438 deles tiveram movimentações consideradas ... 21/12/11 - Quarta Turma nega aplicação da teoria da imprevisão a contratos de mercado futuro O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou a aplicação da teoria da imprevisão a contratos de venda futura de soja a preço certo, celebrados no início dos anos 2000 por um produtor rural goiano. Seguindo voto do ministro Antonio Carlos Ferreira, a Turma entendeu que a alta no preço do produto, em razão da variação cambial ocorrida à época, não tornou o cumprimento do contrato excessivamente oneroso ... 21/12/11 - Conselho vai enviar a Estados cópias de processos suspensos A corregedoria do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) -órgão de controle do Judiciário- deve enviar para Tribunais de Justiça nos Estados cópias de seus processos disciplinares que foram suspensos anteontem por decisão do STF (Supremo Tribunal Federal). Formalmente, o envio dos processos tem o objetivo de dar continuidade às apurações nos tribunais de origem dos magistrados. A ação do conselho, ... 21/12/11 - Surpresa de final de ano A comunidade jurídica foi surpreendida na segunda-feira, 19, último dia de expediente forense nos tribunais superiores, com a prolação de medida liminar, pelo ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, por meio da qual o ilustre ministro concedeu medida acautelatória na ADI 4.638, de iniciativa da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), para limitar os poderes do Conselho Nacional ... 20/12/11 - Agravo contra antecipação de tutela ou medida liminar não pode ser retido O agravo interposto contra decisão que concede tutela antecipada ou impõe medida liminar não pode ser convertido em agravo retido. A decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito líquido e certo do Banco do Brasil (BB) a ter agravo processado e julgado pelo Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL). Em ação movida pelo Município de Campo Alegre (AL), o juiz determinou ... 20/12/11 - É necessária a concordância do cedente para o ingresso do cessionário no contrato O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou a um ex-sócio da empresa que comercializou jazigos do Cemitério do Morumbi o direito a indenização por 67 títulos de jazigos perpétuos. A Terceira Turma confirmou decisão da Justiça de São Paulo, segundo a qual é necessário o consentimento expresso da Comunidade Religiosa João XXIII – associação que administra o cemitério – para validar a cessão dos títulos ... 20/12/11 - Justiça derruba mandado de segurança contra Defensoria A Justiça Federal julgou improcedente o mandado de segurança movido pela seção paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra a Defensoria Pública de São Paulo em julho de 2008. A sentença do juiz federal Wilson Zauhy Filho, da 13ª Vara Cível, não acatou os argumentos da OAB de que teria direito a exclusividade em um convênio de assistência judiciária com a Defensoria. A ação é mais um ... 20/12/11 - Supremo limita poderes do CNJ para punir juízes O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello decidiu, ontem, limitar os poderes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para investigar e punir magistrados suspeitos de irregularidades. Cabe recurso à liminar concedida e o plenário da Corte deve julgar o tema em caráter final só a partir de fevereiro, quando acaba o recesso do Judiciário. A ação - que foi proposta pela Associação ... 19/12/11 - Aprovada lei que proíbe venda de garagem a quem é de fora do prédio Boa notícia para a vida em condomínio: a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou projeto de lei do Senado que proíbe dono de imóvel residencial ou comercial de vender ou alugar vaga de garagem a pessoas de fora do prédio. Hoje, o Código Civil pede apenas que condôminos tenham prioridade no negócio. A proposta segue agora para sanção presidencial. Para muitos especialistas, ... 19/12/11 - Convênio tem prazo para marcar consulta Convênios agora têm prazo máximo para garantir a marcação de consultas médicas, exames e outros procedimentos sob pena de multa pesada, sofrer intervenção e até mesmo a suspensão das operações e proibição de venda de apólices. Essa é a novidade que passa a vigorar a partir de hoje no segmento de saúde suplementar – que engloba convênios médicos, odontológicos e planos de saúde. A Resolução 259 ... 19/12/11 - Bancas se especializam em moda O interesse crescente das grifes de luxo pelo mercado brasileiro está fazendo surgir uma nova especialização nos escritórios de advocacia, batizada como "fashion law" (direito da moda). São todas as questões legais que surgem na cadeia de produção e comercialização de uma roupa, da ideia original do estilista ao armário do consumidor. O debate mais atraente gira em torno da proteção de criações ... 19/12/11 - Proibição de biografias leva editoras ao Supremo A guerra de autores e editoras contra a proibição judicial de biografias publicadas no país acaba de ganhar uma nova frente de batalha. Além de um projeto de lei que tramita na Câmara para modificar o artigo do Código Civil que embasou a maior parte das proibições judiciais, o Snel (Sindicato Nacional dos Editores de Livros) está criando uma associação para levar a disputa ao STF (Supremo Tribunal ... 16/12/11 - SP responde por previdência de advogados Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que o governo paulista deve responder pela Carteira de Previdência dos Advogados do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo (Ipesp). Os ministros julgaram inconstitucionais dois parágrafos do artigo 2º da Lei nº 13.549, de 2009, que estabeleceu regime de extinção para o fundo. A norma isentava o governo estadual de qualquer responsabilidade ... 15/12/11 - Aposentadoria integral por invalidez é aprovada na Câmara A Câmara aprovou na noite desta quarta-feira, em primeiro turno, Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que garante aposentadoria integral por invalidez para os servidores públicos da União, dos estados e municípios que tenham entrado no serviço público até 31 de dezembro de 2003. Na reforma da Previdência, promulgada em 2003 e chamada de Emenda 41, o governo alterou regra que garantia aposentadoria ... 15/12/11 - Trabalhador fotografado por colegas e submetido a constrangimento será indenizado O empregado de uma importante empresa que atende, entre outros, a diversos segmentos da indústria automotiva nacional e internacional, foi flagrado “dormindo” pela câmera fotográfica de colegas durante um churrasco de confraternização, promovido pelos próprios empregados. Com as fotos, foram confeccionados cartazes, com imagens e frases pejorativas do empregado, e depois afixados no estabelecimento ... 15/12/11 - Bancos vencem disputa no STJ Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recurso repetitivo, poderá contribuir para impedir o ajuizamento de ações judiciais fraudulentas contra os bancos. Ao julgar um processo de uma poupadora contra a Caixa Econômica Federal (CEF), na tarde de ontem, 2ª Seção do STJ entendeu que as instituições financeiras podem ser obrigadas a apresentar extratos antigos - no caso, de 20 anos atrás. ... 15/12/11 - Turma reconhece estabilidade de gestante em contrato de experiência A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de uma trabalhadora gestante a receber salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade, mesmo em se tratando de contrato de experiência. A Turma seguiu o voto do relator, ministro Walmir Oliveira da Costa, no sentido de que o direito independe da modalidade do contrato de trabalho, e que o item III da Súmula ... 15/12/11 - Lei da Palmada prevê multa a professor e médico A Câmara dos Deputados aprovou ontem projeto que proíbe os pais de aplicar castigos físicos nas crianças, conhecida como Lei da Palmada. A proposta aprovada prevê também punição para médicos, professores e agentes públicos que não denunciarem casos previstos na lei. A proposta foi aprovada por unanimidade, em comissão especial, depois que o governo cedeu à pressão da bancada evangélica e alterou ... 14/12/11 - Boa-nova para as biografias A Comissão de Educação e Cultura aprovou por unanimidade na semana passada projeto que autoriza a execução de filmes ou publicação de livros biográficos sem a autorização da pessoa biografada ou de sua família. O projeto de lei, de autoria do deputado Newton Lima (PT-SP), retoma proposição do então deputado Antonio Palocci, de três anos atrás, que tinha sido aprovada em todas as comissões anteriormente, ... 14/12/11 - Regra mais flexível para comprar terra vai a voto Enquanto o governo tenta limitar a compra e o arrendamento de terras por estrangeiros, a Câmara vota hoje proposta que libera negócios de empresas brasileiras controladas por capital estrangeiro em setores considerados estratégicos. Negociação na subcomissão da Câmara que cuida do assunto exclui das restrições os setores de produção de açúcar e de álcool e de papel e celulose. Pela proposta, a autorização ... 14/12/11 - STF julga responsabilidade de sócio Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) trouxe um importante precendente para sócios e administradores que respondem por dívidas tributárias de suas empresas. A 2ª Turma entendeu, por unanimidade, que eles só podem ser responsabilizados se tiverem participado do processo administrativo que discutiu a cobrança dos tributos. Para o relator do caso, ministro Joaquim Barbosa, devem ser aplicados ... 13/12/11 - Supremo sugere alterações em projeto de lei do novo CPC O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, elogiou ontem o projeto do novo Código de Processo Civil (CPC) e apresentou sugestões ao texto que tramita na Câmara. As propostas foram entregues ontem ao deputado federal Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), relator do projeto de lei, durante encontro no gabinete do ministro. "O ministro colocou-se à disposição. Ele está jogando ... 13/12/11 - Presunção de inocência não impede crítica jornalística a pessoas investigadas A presunção de inocência dos investigados e acusados de crimes não impede que a imprensa divulgue, mesmo que de forma crítica, os fatos correntes. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reverteu decisão que concedia indenização de R$ 5 mil a empresário investigado no “esquema Gautama”. O Jornal do Dia, de Sergipe, publicou em 2007 fotografia do então presidente ... 13/12/11 - Banco deve responder solidariamente por extravio de cartão de crédito São nulas as cláusulas contratuais que impõem exclusivamente ao consumidor a responsabilidade por compras realizadas com cartão de crédito extraviado até o momento da comunicação do fato à empresa administradora. Esse entendimento foi reiterado em mais uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em 2004, um consumidor do Paraná teve seu cartão de crédito trocado após uma compra em estabelecimento ... 12/12/11 - Acordo com outros familiares não impede indenização de dano moral a irmã da vítima Em um dos últimos processos analisados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) envolvendo indenização pelo acidente com o voo 1907 da Gol, ocorrido em setembro de 2006, a Terceira Turma fixou o entendimento de que irmãos das vítimas podem pleitear indenização por danos morais, independentemente de acordos existentes entre a empresa e os pais, viúvos ou filhos do falecido, desde que afirmem fatos que ... 09/12/11 - Supermercado deve indenizar clientes por acidente A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 4ª Vara Cível de Santo André para condenar um supermercado a pagar indenização no valor de R$ 15 mil a uma mulher que escorregou dentro do estabelecimento e sofreu uma fratura no joelho. De acordo com a inicial, em setembro de 2003 a cliente fazia compras no mercado quando escorregou no piso que estava molhado ... 07/12/11 - Dnit é condenado por acidentes Buracos, óleo derramado e animais na pista. A má conservação e a falta de sinalização em rodovias federais têm levado motoristas e familiares de vítimas de acidentes à Justiça. Eles buscam responsabilizar o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) - autarquia vinculada ao Ministério dos Transportes - pelas ocorrências e obter o direito de ser indenizados por danos materiais e ... 07/12/11 - Advocacia vai ao CNJ por respeito às férias As entidades representativas da Advocacia paulista (AASP, OAB-SP e IASP) ingressaram ontem, terça-feira, 6/12, com Procedimento de controle administrativo, com pedido de liminar, no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para que seja revisado o Provimento nº 1.926, de 21/12/2011, editado pelo Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, que reduz pela metade o período de direito ... 05/12/11 - Tribunal determina locação de imóvel para pagamento de dívida O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou a desocupação de um apartamento habitado por uma mulher que tem direito ao seu usufruto e não possui imóvel próprio. Os desembargadores entenderam que o apartamento pode ser alugado para o pagamento de dívida contraída pelas filhas dela. As filhas são donas do apartamento, ocupado apenas pela mãe. Elas foram acionadas pelas proprietárias de ... 05/12/11 - STJ aumenta honorários advocatícios A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou aviltante a quantia de R$ 20 mil fixada como honorário de sucumbência em exceção de pré-executividade apresentada em execução de quase R$ 4 milhões. Por isso, os ministros elevaram o valor para R$ 200 mil. Essa quantia deve ser paga por advogado que moveu execução de outros honorários contra uma construtora. Ele foi advogado da ... 05/12/11 - Nova lei de direitos autorais: retrocesso Manter um blog de MP3 poderá ficar ainda mais difícil no Brasil. O Ministério da Cultura (MinC) finalmente fechou o texto da nova Lei de Direitos Autorais. Se sancionado pela presidente Dilma Rousseff, detentores de direitos podem pedir a remoção de conteúdo de blogs e sites sem a necessidade de ordem judicial. O Link teve acesso ao texto final da Lei de Direitos Autorais, que será enviada pelo ... 05/12/11 - Estrangeiro dribla lei para comprar terra Um ano e meio após o governo impor restrições à compra de terras por estrangeiros, investidores internacionais exploram brechas da lei para continuar adquirindo propriedades rurais no país. Parecer da AGU (Advocacia-Geral da União) de agosto de 2010 dificultou a aquisição de grandes extensões de terras por empresas controladas por estrangeiros. Mas a Folha identificou três casos de fundos ... 05/12/11 - Bancos ganham em janeiro novo endereço eletrônico Correntistas que usam a internet para fazer transações financeiras serão orientados, a partir de janeiro, a usar um novo endereço eletrônico para acessar a página dos seus bancos em todo o país. Em vez do tradicional www.nomedobanco.com.br, os correntistas digitarão www.nomedobanco.b.br, ou seja, o "com.br" deverá ser trocado pelo "b.br". A alteração nos endereços dos sites dos bancos visa ... 02/12/11 - Brasileiro vai trabalhar mais para se aposentar O brasileiro vai precisar trabalhar de um a dois meses a mais para não ter o valor de sua aposentadoria reduzido. Isso porque o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou ontem um aumento da expectativa de vida que influencia o cálculo dos benefícios pedidos desde ontem até novembro do ano que vem. Na média, a mudança provocou um achatamento de 0,42% no valor dos benefícios previdenciários ... 01/12/11 - Juízes do Trabalho fazem greve Os 1,7 mil juízes federais e 3,6 mil juízes do Trabalho em atividade no Brasil promoveram ontem um dia de paralisação para reivindicar mais segurança, reajuste salarial e mudanças nas políticas previdenciária e de saúde. Foi a segunda paralisação de 24 horas pelos mesmos motivos neste ano – a primeira ocorreu em abril. Segundo Gabriel Wedy, presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil ... 01/12/11 - Mecanismo para resolução de conflitos beneficia os negócios Consolidada do ponto de vista legal, respaldada pelo Judiciário e bem recebida pelas empresas, a arbitragem pavimentou o caminho do crescimento econômico trilhado pelo país na última década e, com ajustes, pode facilitar os grandes investimentos em infraestrutura e projetos ainda necessários para o país, como aqueles previstos para a Copa do Mundo de 2014 e a Olimpíada de 2016. Essa é a avaliação ... 01/12/11 - São Paulo cria taxa para fiscalização ambiental O Estado de São Paulo instituiu uma taxa ambiental para custear a fiscalização e controle de empresas que exercem atividades poluidoras ou que utilizam recursos naturais. O novo tributo, previsto na Lei nº 14.626, do dia 29, passará a ser cobrado em abril de 2012. O valor da taxa - que deverá ser paga por trimestre - varia de acordo com o porte da companhia e a periculosidade da atividade. As microempresas ... 01/12/11 - Projeto beneficia pagamento de honorários Advogados comemoraram nesta semana duas decisões que fortalecem o pagamento de honorários. Na terça-feira, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou um projeto de lei que cria honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho, e torna obrigatória a presença do advogado nas causas trabalhistas. Um dia antes, o Conselho da Justiça Federal (CJF) definiu que os advogados são ... Imprimir Página Indicar Página Informações para Imprensa Assinar Newsletter Localização Links úteis » Marcadores 2019 (16) [ Fevereiro-2019 ] (4) [ Março-2019 ] (1) [ Abril-2019 ] (1) [ Maio-2019 ] (7) [ Julho-2019 ] (1) [ Agosto-2019 ] (1) [ Setembro-2019 ] (1) 2018 (132) [ Janeiro-2018 ] (20) [ Fevereiro-2018 ] (14) [ Março-2018 ] (10) [ Abril-2018 ] (16) [ Maio-2018 ] (13) [ Junho-2018 ] (24) [ Julho-2018 ] (6) [ Agosto-2018 ] (9) [ Setembro-2018 ] (11) [ Outubro-2018 ] (5) [ Novembro-2018 ] (2) [ Dezembro-2018 ] (2) 2017 (223) [ Janeiro-2017 ] (13) [ Fevereiro-2017 ] (12) [ Março-2017 ] (39) [ Abril-2017 ] (10) [ Maio-2017 ] (21) [ Junho-2017 ] (21) [ Julho-2017 ] (16) [ Agosto-2017 ] (9) [ Setembro-2017 ] (24) [ Outubro-2017 ] (22) [ Novembro-2017 ] (17) [ Dezembro-2017 ] (19) 2016 (281) [ Janeiro-2016 ] (17) [ Fevereiro-2016 ] (18) [ Março-2016 ] (48) [ Abril-2016 ] (21) [ Maio-2016 ] (21) [ Junho-2016 ] (25) [ Julho-2016 ] (20) [ Agosto-2016 ] (28) [ Setembro-2016 ] (30) [ Outubro-2016 ] (23) [ Novembro-2016 ] (19) [ Dezembro-2016 ] (11) 2015 (151) [ Janeiro-2015 ] (26) [ Fevereiro-2015 ] (17) [ Março-2015 ] (30) [ Abril-2015 ] (8) [ Maio-2015 ] (8) [ Junho-2015 ] (7) [ Julho-2015 ] (6) [ Agosto-2015 ] (3) [ Setembro-2015 ] (14) [ Outubro-2015 ] (4) [ Novembro-2015 ] (14) [ Dezembro-2015 ] (14) 2014 (380) [ Janeiro-2014 ] (31) [ Fevereiro-2014 ] (27) [ Março-2014 ] (29) [ Abril-2014 ] (26) [ Maio-2014 ] (30) [ Junho-2014 ] (38) [ Julho-2014 ] (33) [ Agosto-2014 ] (19) [ Setembro-2014 ] (37) [ Outubro-2014 ] (38) [ Novembro-2014 ] (34) [ Dezembro-2014 ] (38) 2013 (373) [ Janeiro-2013 ] (41) [ Fevereiro-2013 ] (31) [ Março-2013 ] (41) [ Abril-2013 ] (46) [ Maio-2013 ] (28) [ Junho-2013 ] (36) [ Julho-2013 ] (37) [ Agosto-2013 ] (28) [ Setembro-2013 ] (20) [ Outubro-2013 ] (25) [ Novembro-2013 ] (19) [ Dezembro-2013 ] (21) 2012 (341) [ Janeiro-2012 ] (32) [ Fevereiro-2012 ] (25) [ Março-2012 ] (26) [ Abril-2012 ] (40) [ Maio-2012 ] (24) [ Junho-2012 ] (21) [ Julho-2012 ] (33) [ Agosto-2012 ] (21) [ Setembro-2012 ] (29) [ Outubro-2012 ] (21) [ Novembro-2012 ] (29) [ Dezembro-2012 ] (40) 2011 (339) [ Janeiro-2011 ] (9) [ Fevereiro-2011 ] (14) [ Março-2011 ] (16) [ Abril-2011 ] (15) [ Maio-2011 ] (27) [ Junho-2011 ] (32) [ Julho-2011 ] (26) [ Agosto-2011 ] (42) [ Setembro-2011 ] (32) [ Outubro-2011 ] (42) [ Novembro-2011 ] (30) [ Dezembro-2011 ] (54) 2010 (111) [ Fevereiro-2010 ] (17) [ Março-2010 ] (10) [ Abril-2010 ] (3) [ Maio-2010 ] (9) [ Junho-2010 ] (11) [ Julho-2010 ] (10) [ Agosto-2010 ] (12) [ Setembro-2010 ] (13) [ Outubro-2010 ] (7) [ Novembro-2010 ] (10) [ Dezembro-2010 ] (9) Termos de uso | Privacidade | Adicionar aos Favoritos © 2010 Bombini Advogados – OAB/SP nº 7227. Todos os direitos reservados.