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• Você está em: Home > Noticias Notícias [31/01/13] Judiciário pode definir normas de arbitragem O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou o entendimento de que o Judiciário é responsável por definir as regras do procedimento arbitral quando há resistência de uma das partes à instalação da arbitragem ou discordância em relação ao local ou árbitro para resolução do conflito. No julgamento realizado em novembro, a 4ª Turma da Corte reverteu decisão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJ-MT) que havia extinto um processo de uma microempresária que pedia a execução da cláusula arbitral firmada com o Shopping Pantanal, de Cuiabá. Na ocasião, o tribunal estadual entendeu que como havia cláusula compromissória de arbitragem no contrato, a controvérsia sobre a discordância do árbitro deveria ser resolvida na própria arbitragem. Dessa forma, acabou com a ação judicial sem julgá-la. Desde 2006, a empresária cobra do shopping cerca de R$ 250 mil (em valores não atualizados) referente aos gastos com a reforma que fez para abrir uma loja. O contrato de locação do espaço, porém, foi rescindido no primeiro ano. Segundo o advogado da microempresária, Otacílio Peron, do escritório Peron Advogados Associados, porque a construtora responsável teria mudado, no decorrer da obra, o perfil do empreendimento. O contrato previa que qualquer conflito seria resolvido por arbitragem. A cláusula era aberta, ou seja, não fixava os detalhes do procedimento, apenas a câmara onde a controvérsia deveria ser resolvida - o Tribunal de Mediação, Conciliação e Juizado Arbitral de Cuiabá. O shopping, porém, recusou-se a ir para a arbitragem porque apontou a suspeição do árbitro eleito e risco de falta de imparcialidade no julgamento. Isso porque o advogado da microempresária, Otacílio Peron, era presidente da Federação Nacional dos Tribunais de Arbitragem, do qual o tribunal indicado fazia parte. Em sua defesa, porém, o advogado da microempresária, afirma não ser mais presidente da federação. "A entidade nem existe mais", disse. Na decisão, o relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão esclareceu que apenas após implantada a arbitragem o árbitro tem exclusividade na apreciação do conflito, inclusive em relação à suspeição ou impedimento dos árbitros. "É inequívoca a competência do Poder Judiciário para fazer valer a vontade manifestada na cláusula compromissória, mormente por se tratar de questão anterior à instauração da instância alternativa", afirmou o ministro. Com isso, o STJ manteve a decisão de primeira instância que definiu outro árbitro e tribunal para solucionar o caso. Segundo advogados da área de arbitragem, o STJ reforçou a aplicação do artigo 7º da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307, de 1996). O dispositivo determina que havendo resistência à instituição da arbitragem, o interessado deverá requerer a citação da outra parte para comparecer em juízo e a sentença que julgar procedente o pedido valerá como compromisso arbitral. "O interessante é a afirmação de que o Judiciário não deve lavar as mãos", diz o advogado Marcelo Fonseca, do escritório Ulhôa Canto, Rezende e Guerra Advogados que atua como árbitro na Câmara Americana de Comércio (Amcham). Fonseca diz que a função da Justiça é importante porque o conflito sobre o árbitro escolhido pode ocorrer com o tempo. Segundo o professor e jurista Arnold Wald, apesar de os casos de suspeição serem recorrentes, a decisão do TJ-MT não preocupa. "Os desembargadores apenas não entenderam bem o problema", diz. Procurado, o Pantanal Shopping preferiu não se pronunciar sobre o assunto. Bárbara Pombo - De Brasília Fonte: VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS » Histórico de Notícias   Assinar Newsletter     31/01/13 - Judiciário pode definir normas de arbitragem O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou o entendimento de que o Judiciário é responsável por definir as regras do procedimento arbitral quando há resistência de uma das partes à instalação da arbitragem ou discordância em relação ao local ou árbitro para resolução do conflito. No julgamento realizado em novembro, a 4ª Turma da Corte reverteu decisão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso ... 30/01/13 - nega vínculo de emprego a representante comercial A 6ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso do reclamante, um vendedor autônomo, que buscou na Justiça do Trabalho o reconhecimento do vínculo empregatício com as reclamadas, duas microempresas do ramo de comércio de papel, para as quais trabalhava. Inconformado com a sentença do Juízo da Vara do Trabalho de Rio Claro, que julgou improcedente o pedido, o vendedor recorreu, sustentando que "restaram ... 30/01/13 - Começa a valer tolerância zero de álcool no trânsito Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicada ontem instituiu, na prática, a tolerância zero de álcool no trânsito em todo o País. Agora, mesmo que o motorista parado nas blitze da lei seca tenha bebido menos de um copo de cerveja, terá de pagar multa por infringir a lei - que aumentou para R$ 1.915,40 no fim de 2012. A Resolução 432 do Contran foi publicada no Diário Oficial ... 28/01/13 - Taxa Selic não pode cumular com correção monetária Por maioria de votos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu parcialmente recurso da B.T. S/A contra decisão do próprio tribunal em uma ação de indenização. A Turma afastou a aplicação de correção monetária no mesmo período de incidência da taxa Selic. Prevaleceu a tese apresentada em voto-vista do ministro Luis Felipe Salomão, ficando vencido o relator original, ministro Massami ... 28/01/13 - Parte do fórum João Mendes só aceitará petição eletrônica Em meio a controvérsias no mundo jurídico, as 45 varas cíveis do fórum João Mendes, que integra o TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), só poderão receber petições pela via eletrônica a partir desta sexta-feira. Para Fernando Tasso, assessor do TJ para Informática, o sistema é de fácil manuseio. "Se um advogado sabe enviar e-mail com anexo, ele está qualificado a fazer o peticionamento eletrônico." ... 28/01/13 - Coaf desobriga advogado de dar dados de cliente Uma alteração na Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9613), no ano passado, inquietou os advogados que se sentiam obrigados a prestar informações confidenciais de seus clientes ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Agora, a dúvida acabou,na avaliação do criminalista Sérgio Rosenthal, presidente da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), que reúne 92 mil profissionais. Com a Resolução ... 28/01/13 - TJSP confirma obrigatoriedade de plano de saúde fornecer medicamento de alto custo O cidadão brasileiro, que contrata a prestação de serviços de plano de saúde, invariavelmente se depara com a negativa dessas empresas em relação a tratamentos ou fornecimento de medicação de custo elevado. O fato ocorre sempre que o paciente se vê fragilizado, vivenciando um momento delicado, em que luta para restabelecer-se. A única alternativa é recorrer ao Judiciário para ter seu direito ao tratamento ... 28/01/13 - Arbitragem para consumidor é aceita apenas em casos excepcionais A Justiça tem cancelado reiteradamente as cláusulas que impõem a arbitragem como via de solução de conflitos em contratos de adesão, ao envolver relações de consumo. Em um caso analisado recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), os ministros anularam essa cláusula em contrato de compra e venda de imóvel, firmado entre uma empreendedora comercial e um comprador. Os ministros da 3ª Turma ... 23/01/13 - Doença preexistente omitida em seguro de vida não impede indenização se não foi causa direta da morte A omissão de informações sobre doença preexistente, por parte do segurado, quando da assinatura do contrato, só isentará a seguradora de pagar a indenização em caso de morte se esta decorrer diretamente da doença omitida. Se a causa direta da morte for outra, e mesmo que a doença preexistente tenha contribuído para ela ao fragilizar o estado de saúde do segurado, a indenização será devida. Com ... 23/01/13 - Construtora é condenada por contratar empreiteiras não idôneas e praticar concorrência desleal Perverso. Com esse termo, o juiz substituto João Rodrigues Filho, em atuação na 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia, definiu o sistema colocado em prática por uma grande construtora, conhecida nacionalmente. O magistrado constatou que a empresa vem sendo, repetidamente, chamada à Justiça do Trabalho, sempre ao lado de pequenas empreiteiras, notadamente não idôneas. Algumas delas sequer registram os ... 22/01/13 - União poderá protestar débitos de até R$ 50 mil Os procuradores federais estão autorizados a protestar em cartório dívidas de até R$ 50 mil devidas às 155 autarquias - como agências reguladoras - e fundações públicas federais. A liberação do procedimento, questionado por advogados, ocorreu por meio da Portaria nº 17 da Advocacia-Geral da União (AGU), publicada na edição de sexta-feira do Diário Oficial da União. Com essa forma de cobrança, ... 18/01/13 - Antes de ir para o bar, saiba quais são os seus direitos Você sabia que não é obrigado a pagar os 10% de serviço cobrados na conta do bar ou restaurante, e que estes estabelecimentos não podem exigir pagamento do couver de mesa sem que o consumidor tenha solicitado o aperitivo? São dois dos oito principais direitos dos clientes destes comércios, garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), que podem baratear a conta e diminuir os riscos de pequenos ... 17/01/13 - Republicação de decisão judicial abre novo prazo para recursos Caso ocorra a republicação de uma mesma decisão judicial em imprensa oficial, mesmo que por órgãos julgadores diferentes, os prazos devem ser contados a partir da data da nova publicação. Essa foi a decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar habeas corpus em favor de réu acusado de crimes sexuais contra a enteada. A Turma seguiu de forma unânime o voto da relatora, a desembargadora ... 17/01/13 - upermercado deve indenizar por furto de veículo em estacionamento A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que um supermercado pague indenização de R$ 5.625 a um cliente que teve seu veículo roubado no estacionamento no período em que realizava compras. A loja alegou que o Boletim de Ocorrência era insuficiente para comprovar que houve realmente o furto do veículo no interior de seu estacionamento, que o cupom exibido não ... 17/01/13 - Procura ao Procon cresce 20% O número de atendimentos registrados por Procons de todo o país em 2012 cresceu 19,7% em relação ao ano anterior. Os dados foram divulgados ontem, pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão ligado ao Ministério da Justiça. No total, foram 2,03 milhões de demandas. Os serviços de telefonia móvel estão no topo do ranking, seguidos dos de bancos e de cartões de crédito, o líder em 2011. ... 16/01/13 - Não cabe ação alimentar contra espólio de alimentante sem que haja pensão estabelecida por acordo ou sentença judicial A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu não ser possível o ajuizamento de ação de alimentos contra espólio de alimentante, se quando do falecimento do autor da herança, não havia alimentos fixados em acordo ou sentença em seu favor. A decisão foi unânime. O recurso era contra decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) que entendeu que o cabimento de ação de ... 16/01/13 - Tribunal terá de analisar responsabilidade de ex-sócio que deixou quadro social de empresa executada O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) terá de reapreciar, de forma explícita, a participação de uma empresa-sócia no cometimento de fraude promovida junto a outra, que é executada. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que o tribunal local não analisou em nenhum momento as alegações a respeito da natureza jurídica da empresa executada e da posição de acionista ... 15/01/13 - Com baixos salários, delegados abandonam carreira em SP A cada dez dias, um delegado de polícia de São Paulo abandona a carreira ou pede transferência para outro estado em busca de salários mais altos e melhor infraestrutura para exercer a profissão. A constatação é da Associação de Delegados de Polícia do estado, a qual, sob mote de que os profissionais estão debandando, lançou ontem o movimento "Você se sente seguro em São Paulo?" Segundo a categoria, ... 14/01/13 - Venda casada, uma prática que lesa o consumidor A venda casada está presente na vida do consumidor. Jornais vendidos com fascículo de cursos, sanduíches que vêm com o brinquedo, venda de pacotes de turismo atrelado ao seguro. Diversas são as formas de dinamizar o mercado. Mas quando a prática de subordinar a venda de um produto a outro é ilegal? O STJ tem algumas decisões sobre o tema, que podem ajudar o consumidor a reivindicar seus direitos. ... 14/01/13 - TJSP determina aos servidores que tratem com respeito e urbanidade partes e advogados O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo publicou na sexta-feira, 11/1, comunicado no qual determina aos servidores do Poder Judiciário que tratem com respeito e urbanidade partes e advogados. Tal comunicado vai ao encontro de campanha deflagrada pela AASP em novembro do ano passado, quando o Conselho Diretor da Associação trouxe a público o editorial "Advocacia exige mais urbanidade", por ... 14/01/13 - Recadastramento de aposentados da União vai começar em março Depois de várias tentativas frustradas, o governo federal vai iniciar, em março, o recadastramento de aposentados e pensionistas da União e de anistiados políticos. A falta de atualização dos dados implica suspensão do pagamento do benefício. O objetivo é impedir pagamento indevido de benefícios, como débito em nome de pessoas que já morreram, reduzindo os prejuízos aos cofres públicos. A orientação ... 11/01/13 - Internação à força começa este mês em SP A força-tarefa que vai permitir ao Estado internar viciados em crack contra a vontade deve entrar em prática até o fim do mês. Secretarias do Estado, Tribunal de Justiça, Ministério Público e Ordem dos Advogados do Brasil vão assinar hoje, no Palácio dos Bandeirantes, termo de cooperação para viabilizar o programa. O projeto é uma segunda frente no combate ao crack, segundo o governo. A primeira ... 11/01/13 - ANS proíbe 28 operadoras de vender 225 planos de saúde até março A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) proibiu 28 operadoras de comercializar 225 planos de saúde até março. A medida, que começa a valer a partir de segunda-feira, é uma punição pela demora na marcação de consultas, exames e cirurgias. Além do bloqueio de vendas, a ANS determinou o regime de direção técnica, uma espécie de administração monitorada oficialmente, para 16 empresas do grupo ... 11/01/13 - STJ eleva honorários advocatícios de R$ 800 para R$ 10 mil O ministro Luis Felipe Salomão, da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deu provimento a recurso especial para elevar verba advocatícia devida pelo Banco N. de R$ 800 para R$ 10 mil, em causa de quase R$ 107 mil. Para o ministro, “o valor arbitrado a título de honorários advocatícios revela-se flagrantemente irrisório, alvitante ao exercício profissional da advocacia”. Indústria ... 10/01/13 - Prorrogação do contrato de locação por prazo indeterminado resulta na manutenção da fiança A prorrogação do contrato de locação por prazo indeterminado resulta na manutenção da fiança, exceto se houver manifestação contrária expressa no contrato. Durante a prorrogação, o fiador pode se exonerar da obrigação por meio de notificação. Esse foi o entendimento adotado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para se adequar à nova redação do artigo 39 da Lei do Inquilinato (Lei ... 10/01/13 - É nulo contrato de adesão em compra de imóvel que impõe arbitragem compulsória O Código de Defesa do Consumidor (CDC) impede de modo geral a adoção prévia e compulsória da arbitragem em contratos de adesão, mesmo de compra e venda de imóvel. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a previsão do CDC não conflita com a Lei de Arbitragem e prevalece sobre esta em relações de consumo. A ministra Nancy Andrighi afirmou que o STJ já decidiu ser nula a convenção ... 10/01/13 - Usar celular e matar no trânsito é crime doloso Um motorista que atropela e mata alguém enquanto dirige falando ao celular pratica homicídio doloso, ou seja, com intenção. Essa, ao menos, foi a interpretação do Tribunal Federal Regional (TRF) da 1.ª Região ao julgar recurso de um condutor condenado em primeira instância no Pará. Ao recorrer, ele tentava reverter decisão do juiz da 4.ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado, buscando classificar ... 10/01/13 - Lei livra academia de exames médicos Uma nova lei promulgada ontem pelo presidente da Câmara Municipal, José Américo (PT), livra as academias de São Paulo de realizarem exames médicos semestrais e na admissão de cada um dos seus alunos. A obrigação havia sido estabelecida por uma lei municipal sancionada em fevereiro do ano passado pelo prefeito Gilberto Kassab (PSD). A justificativa é que a regra estava causando "ônus de ordem econômica ... 09/01/13 - 'Manual' define quem é o motorista bêbado Sonolência, olhos vermelhos, vômito, soluço, desordem nas vestes, odor de álcool no hálito. Uma atitude agressiva, arrogante, exaltada, irônica ou até dispersa. Dificuldade para andar, falar, saber onde está ou qual é a data do dia. Segundo o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), é a presença desses sinais que atesta a embriaguez do motorista sem exame de sangue e teste do bafômetro. O "manual" ... 09/01/13 - Em 2012, TST decidiu diversos casos sobre o uso de redes sociais no trabalho O uso das redes sociais no local de trabalho, apesar de ser tema recente, já provoca grande demanda de ações na Justiça trabalhista. Questões como intimidade, invasão de privacidade e liberdade de expressão, relacionadas com o uso das novas tecnologias, tem chegado cada vez com mais frequência no Tribunal Superior do Trabalho (TST). Para a ministra Delaíde Miranda Arantes, a falta de regulamentação ... 09/01/13 - TST aplica lei do Brasil para contratado no exterior Um funcionário que trabalhava na Mercedes Benz no Brasil, transferido para os Estados Unidos, deve ter todo seu contrato de trabalho regido pela legislação mais favorável a ele, no caso, a brasileira. O mesmo ocorreu com um empregado brasileiro que tinha sido contratado pela Mello Junior Empreendimentos para prestar serviços em Angola. As medidas foram determinadas pelo Tribunal Superior do Trabalho ... 09/01/13 - É possível a cumulação da multa contratual moratória e de indenização por perdas e danos A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que é possível a cumulação da multa contratual por mora e da indenização por perdas e danos. O caso julgado diz respeito ao atraso, por mais de um ano, na entrega de um imóvel. O casal comprador pediu, em ações distintas, o pagamento dos lucros cessantes e da multa contratual pela demora na entrega do apartamento. O relator, cujo voto ... 08/01/13 - Governo proíbe polícia de socorrer vítimas de crimes A partir de hoje todos os policiais de São Paulo que atenderem ocorrências com vítimas graves não poderão socorrê-las. Elas terão de ser resgatadas pelo Samu (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência) ou pela equipe de emergência médica local. Entende-se como graves os casos de homicídio, tentativa de homicídio, latrocínio (resistência seguida de morte), lesão corporal grave e sequestro que resultou ... 08/01/13 - Contratos com arbitragem alcançaram R$ 3 bi em 2011 As cinco maiores câmaras de arbitragem do Brasil julgaram, em 2011, 122 processos que juntos somaram R$ 3 bilhões. É o maior valor desde 2005, ano em que os resultados dessas câmaras passaram a ser mapeados. Naquela época, os montantes discutidos corresponderam a R$ 247 milhões e o número de casos a 21. Em sete anos, portanto, o crescimento dos valores envolvidos nas discussões entre empresas submetidas ... 03/01/13 - Direito a pensão por acidente não depende de perda do emprego ou redução de rendimentos A indenização civil, diferentemente da previdenciária, busca o ressarcimento da lesão física causada, não propriamente a mera compensação sob a ótica econômica. Por isso, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atendeu a recurso de uma vítima de acidente de trânsito, que ficou por um ano incapacitada para o trabalho. O voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, determina o pagamento ... 03/01/13 - STJ mantém execução contra sócio-avalista de empresa submetida à recuperação judicial A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de sócio-avalista de empresa submetida à recuperação judicial para que a execução movida contra ele pelo Banco Mercantil do Brasil fosse suspensa. A tese sustentada pela defesa era a de que o processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções contra o devedor, inclusive aquelas dos credores ... 02/01/13 - Suspensa decisão que permitia funcionamento de franquias da ECT sem licitação O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, concedeu liminar em pedido de Suspensão de Tutela Antecipada (STA 685) formulado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que permitia que contratos de franquia postal firmados sem licitação tivessem vigência postergada para além do prazo legal. A ... 02/01/13 - Rio e São Paulo abrem parcelamentos fiscais Os Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo e a capital fluminense editaram normas sobre parcelamentos de débitos fiscais. No caso do programa aberto pelo governo estadual do Rio, porém, não há previsão de descontos nos valores de multas e juros. O programa de São Paulo é o mais benéfico. Os contribuintes que pagarem à vista débitos do ICMS terão desconto de 75% nas multas e de 60% nos juros. ... 02/01/13 - TJ-SP autoriza registro de terras por empresa controlada por estrangeiro O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) autorizou o registro de terras rurais por uma companhia brasileira controlada por capital estrangeiro. Em mandado de segurança, os desembargadores entenderam que uma fabricante de papel não estaria sujeita às restrições da Lei nº 5.709, de 1971, que regula a aquisição de imóvel rural por estrangeiro. O registro havia sido negado pela ... 02/01/13 - Nova lei vai exigir pagamento de FGTS e hora extra Já aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados, a chamada PEC (Proposta de Emenda à Constituição) das domésticas, que amplia os direitos dos empregados do lar, depende, agora, de aprovação do Senado. Se passarem, as regras vão valer tanto para os novos contratos quanto para os que já estão em vigor. A proposta torna obrigatórios itens como pagamento de adicional noturno, horas extras, ... 02/01/13 - Ação de prestação de contas não serve para revisar contrato nem prescinde da indicação do período A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que, embora cabível a ação de prestação de contas pelo titular de conta-corrente, independentemente do fornecimento extrajudicial de extratos detalhados, ela não se destina à revisão de cláusulas contratuais. O recurso teve como relatora a ministra Isabel Gallotti. A Seção definiu, também, que a ação não prescinde da ... 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