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[23/08/12]
Rescisão será feita com novos documentos

Todas as rescisões de contrato de trabalho deverão utilizar um novo modelo de documento do Ministério do Trabalho a partir de 1º de novembro. O novo Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho será obrigatório em pedidos de seguro-desemprego e de liberação do FGTS em caso de demissão.

Fonte: FOLHA DE S. PAULO - MERCADO

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	30/08/12 - Nelson Hungria, um nome que até hoje é a consciência do STF
	Ao tomar posse no cargo de desembargador do Tribunal de Apelação do antigo Distrito Federal, em 1944, o jurista Nelson Hungria disse que um juiz, antes de consultar os manuais da doutrina ou as revistas de direito, deveria se aconselhar “com a própria consciência” em suas decisões. Pelo menos três ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), ao votar no julgamento do Mensalão, fizeram mais do que ...

	29/08/12 - IPVA atrasado poderá ter até 70% de desconto
	Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo vai cobrar Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 310.681 proprietários de automóveis que deixaram de pagar o tributo entre 2007 e 2012. Em caso de liquidação do débito até 15 dias depois da publicação no Diário Oficial (prazo que vai até 6 de setembro), a multa poderá ser paga com desconto de 70%. Quem saldar a dívida entre 16 ...

	29/08/12 - Grevistas prometem fechar portas de fóruns e tribunais de São Paulo hoje
	Servidores federais do Judiciário em São Paulo, em greve desde 8 de agosto, prometem para hoje um "apagão" nos serviços, com portas fechadas nos tribunais, fóruns e cartórios eleitorais no Estado. Segundo o Sintrajud (sindicato dos trabalhadores do judiciário federal), a paralisação vinha mantendo o limite legal de 30% do quadro em serviço, mas hoje as atividades serão suspensas na Justiça Federal, ...

	28/08/12 - Infiltração que durou mais de um ano e meio gera dano moral
	Por ser mais do que um simples dissabor do dia a dia, uma infiltração que já dura vários meses sem solução pelo vizinho de cima pode gerar indenização por dano moral. O caso ocorreu no Rio de Janeiro e a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu de forma unânime pela indenização. A Turma seguiu integralmente o voto do relator do processo, ministro Sidnei Beneti. Em setembro ...

	28/08/12 - Queixas de consumidores no Brasil crescem junto com a classe média
	Os recentes indicadores de insatisfação dos consumidores com a qualidade de serviços, produtos e atendimento no Brasil apontam um aumento nas reclamações em nível semelhante ao crescimento da classe média, que está em franca ascensão. De acordo com a Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor), que agrupa informações enviadas por 24 Procons estaduais e 146 municipais, o número de queixas de consumidores ...

	23/08/12 - Preclusão não atinge impenhorabilidade de bem de família alegada só na apelação
	A arguição de impenhorabilidade do bem de família é válida mesmo que só ocorra no momento da apelação, pois, sendo matéria de ordem pública, passível de ser conhecida pelo julgador a qualquer momento até a arrematação, e se ainda não foi objeto de decisão no processo, não está sujeita à preclusão. Com base nesse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento ...

	23/08/12 - Aumento de inadimplência em aluguéis
	O nível de inadimplência de aluguéis aumentou na cidade de São Paulo. Uma pesquisa realizada pelo Sindicato da Habitação Secovi SP mostra que esse foi o motivo de 82,7% das ações movidas por locadores em julho. O número total de processos também aumentou, passou de 1.602 em junho para 1.809 em julho. Apesar de esse número ser baixo quando comparado ao total de aluguéis na metrópole, os dados são ...

	23/08/12 - Rescisão será feita com novos documentos
	Todas as rescisões de contrato de trabalho deverão utilizar um novo modelo de documento do Ministério do Trabalho a partir de 1º de novembro. O novo Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho será obrigatório em pedidos de seguro-desemprego e de liberação do FGTS em caso de demissão. Fonte: FOLHA DE S. PAULO - MERCADO

	20/08/12 - Acidente de consumo: só a Justiça salva o consumidor
	Quem tem problemas ao abrir embalagens e decide se queixar encontra pouco suporte nas instituições públicas e descaso por parte das empresas. Pior ainda no caso de quem se acidenta com gravidade, nos chamados acidentes de consumo: resta a Justiça para o consumidor buscar algum tipo de reparação. Em relação aos órgão do governo que deveriam ajudar o cliente, sobra omissão. Samuel, que pediu para ...

	14/08/12 - Empresa aérea só pode cobrar até 10% para remarcar ou cancelar passagem
	A Justiça Federal vai multar em R$ 100 mil as companhias aéreas que cobrarem mais de 10% do valor da passagem em casos de remarcação ou cancelamento de voo. Se o passageiro quiser mudar uma viagem com mais de 15 dias de antecedência, a cobrança só deve ser de 5%. A decisão vale para TAM e Gol, que juntas detêm 75% do mercado nacional. A ação civil pública, ajuizada no ano passado e com pedido ...

	13/08/12 - Cartórios querem tirar usucapião do Judiciário
	A Associação dos Notários e Registadores do Brasil (Anoreg-BR) vai apresentar em breve ao governo federal uma proposta para tirar das mãos do Judiciário a exclusividade para a solução de processos de usucapião. A entidade quer ampliar uma previsão da lei que criou o programa Minha Casa Minha Vida (Lei nº 11.977, de 2009) para permitir a regularização de qualquer imóvel pela via administrativa. Hoje, ...

	13/08/12 - Nova lei dispara mercado de airbags
	De equipamento opcional e importado a item obrigatório - por força de lei - para todos os carros, a produção local de airbags atraiu investimentos próximos a R$ 100 milhões e se tornou elemento estratégico nos projetos de montadoras no país. Desde que a chamada "lei do airbag" se tornou conhecida há pouco mais de três anos, os fabricantes desse equipamento se preparam para suprir a uma demanda ...

	13/08/12 - STJ firma jurisprudência em defesa das minorias
	Uma das bases fundamentais dos direitos humanos é o princípio de que todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. Discriminação e perseguição com base em raça, etnia ou opção sexual são claras violações desse princípio. Assim, não é de estranhar a quantidade de pedidos que a Justiça brasileira tem recebido de indivíduos pertencentes às chamadas “minorias” – como os homossexuais, ...

	13/08/12 - Cresce a procura por seguro contra erro de profissionais
	Os seguros de responsabilidade civil profissional – que cobrem gastos e indenizações causados por processos contra prestadores de serviço – estão se popularizando entre profissionais liberais, pequenas e médias empresas. Há seguradoras que registram aumento de até 28% ao ano no segmento. A SulAmérica lançou há duas semanas uma versão personalizada do serviço, voltada para diferentes segmentos, ...

	09/08/12 - É possível tutela antecipada em ação possessória fundada em posse velha
	A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que havia considerado impossível a concessão de antecipação de tutela em ação possessória, em caso de posse velha (com prazo superior a um ano e um dia). A disputa pela posse da Fazenda do Céu, situada na Prainha de Mambucaba, em Paraty (RJ), remonta a 1983. Segundo a ministra Isabel ...

	08/08/12 - Corregedora defende melhor estrutura para Justiça em SP
	A Corregedora Nacional de Justiça, Ministra Eliana Calmon, declarou nesta terça-feira (7/8) que a falta de estrutura na primeira instância é um dos principais problemas enfrentados pelos tribunais de justiça brasileiros, incluindo o de São Paulo. “A falta de planejamento nos levou a esse caos. Agora temos de consertar o carro com ele andando e, para isso, é preciso um grande esforço de todo mundo”, ...

	07/08/12 - Titular de cartório é responsável por exigir averbação de reserva legal
	O oficial de cartório é responsável pela averbação de área de reserva legal ambiental em matrícula de imóvel, nas hipóteses de transmissão, desmembramento ou retificação de área de imóvel rural. O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que julgou que a obrigação não é somente do proprietário do imóvel. No caso, uma oficiala de cartório de registro de imóveis não ...

	07/08/12 - Titulares de precatórios ganham danos morais
	Oito titulares de precatórios, que estão na fila desde 2003 para o recebimento dos valores devidos, ganharam em São Paulo uma ação por danos morais contra o Estado. Ao reformar sentença, o Tribunal de Justiça (TJ-SP) entendeu que cada um deveria ser indenizado pela demora em R$ 5 mil. Como o valor é pequeno, acabarão recebendo o montante antes dos precatórios. De acordo com a advogada que defende ...

	06/08/12 - Falta de prova de que oficial de Justiça não encontrou o réu em casa anula julgamento de apelação
	A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus a homem que não foi intimado pessoalmente para que pudesse apresentar defensor de sua confiança para o julgamento da apelação. A defesa alegou ter se omitido quanto ao recurso de acusação por estratégia processual, mas a falta da intimação do réu para o julgamento impediu que seu advogado fizesse a sustentação oral pretendida. ...

	06/08/12 - SP eleva ICMS do setor de construção
	A Secretaria da Fazenda de São Paulo elevou a base de cálculo do ICMS sobre materiais de construção. A mudança - já em vigor - foi instituída pela Portaria da Coordenação da Administração Tributária (CAT) nº 92, publicada na edição do dia 27 do Diário Oficial do Estado. Como o setor é tributado pelo regime de substituição tributária, o ICMS a pagar é calculado com base no Índice de Valor Agregado ...

	03/08/12 - CPF pode ser pedido na internet e de graça
	Desde ontem é possível solicitar a emissão do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) pela internet, gratuitamente, a qualquer momento. Por enquanto, a nova facilidade está disponível apenas para quem tem Título de Eleitor e até 25 anos de idade. Nesses casos, basta preencher uma ficha no site da Receita (http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATCTA/CPF/InscricaoPublica/inscricao.asp), informando ...