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[23/06/14]
Resultado falso-positivo para exame de HIV não gera indenização

A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de indenização de um doador de sangue da capital que obteve um resultado falso-positivo em exame de HIV.

Segundo o autor, a instituição de saúde informou-o do resultado reagente no material coletado e o convocou para a realização de novo exame. A expectativa de que poderia estar contaminado com o vírus teria lhe causado tormento, em razão disso ajuizou ação indenizatória por dano moral, julgada procedente em primeira instância. O hospital, condenado a pagar R$ 12.450 de reparação, recorreu e alegou que os doadores de sangue são informados, de praxe, da possibilidade de repetição de exame em casos de resultados inconclusivos.

Para o relator Walter Piva Rodrigues, não se verifica nos autos conduta ilícita ou defeito no serviço prestado, o que inviabiliza a caracterização de dano moral indenizável, “sobretudo quando o próprio autor se diz e comprova ser habituado aos procedimentos para doação de sangue”.

Os desembargadores Galdino Toledo Júnior e Mauro Conti Machado também participaram do julgamento e acompanharam o voto do relator, dando provimento ao recurso do estabelecimento.

FONTE: TJSP

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	11/06/14 - Direito real de habitação é concedido mesmo sem pedido de reconhecimento de união estável
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	11/06/14 - Inadimplência do consumidor tem sétima alta consecutiva, aponta Serasa
	Pela sétima vez seguida, o Indicador Serasa Experian de Inadimplência do Consumidor apresentou alta, ao atingir 2,4% em maio em relação a abril. Comparado a igual mês de 2013, houve ligeira elevação de 0,3%, no primeiro crescimento interanual. Mas, de janeiro a maio, o quadro ainda é queda, com variação de 1,9%. Em nota, os economistas da Serasa Experian apontam que a trajetória de elevação na ...

	11/06/14 - Acordos pré-nupciais nos EUA já têm cláusulas sobre como se portar no Facebook
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	11/06/14 - Calendário Eleitoral: saiba o que é permitido e proibido desde ontem, dia 10 de junho
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	10/06/14 - Projeto estabelece valor mínimo para recurso
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	10/06/14 - Turma mantém decisão que negou pedido indenizatório baseado na perda da chance
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	09/06/14 - STJ define pagamento de danos morais em ações coletivas
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	09/06/14 - Prefeitura de SP é condenada por queda de semáforo sobre veículo
	A 2ª Câmara Extraordinária de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou a Prefeitura de São Paulo a indenizar proprietária de veículo atingido pela queda de um semáforo. O valor da condenação foi fixado em R$ 2.145 por danos materiais e R$ 7.500 por danos morais. De acordo com os autos, a proprietária trafegava na estrada de Itapecerica e, no cruzamento ...

	09/06/14 - Não se aplica prescrição a menor absolutamente incapaz
	No julgamento do Pedilef 0024183-29.2008.4.01.3900, realizado na sessão da última quarta-feira (04/06), a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reafirmou a tese de que não se aplica a menor absolutamente incapaz (neste caso, menor de 16 anos) o disposto no inciso II do artigo 74, da Lei 8213/1991. No caso em análise, o menor pediu a concessão de auxílio-reclusão ...

	09/06/14 - Sexta Turma admite prova gravada pela mãe de menor no telefone da própria casa
	A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válida a prova consistente em gravação telefônica produzida por detetive particular, a pedido da mãe da vítima menor, em telefone de sua residência, utilizada para fundamentar a condenação do réu. O caso tratava de crime sexual e ocorreu no Espírito Santo. O Tribunal de Justiça capixaba entendeu que a conduta atribuída ao réu feriu ...

	03/06/14 - Aluna que passou no vestibular sem ter concluído o ensino médio garante vaga no ensino superior
	Aluna que ainda não havia concluído o segundo grau e foi aprovada em vestibular, depois de ter garantida a matrícula por liminar, pode cursar a universidade, mesmo tendo a liminar anterior sido cassada. Esse foi o entendimento da 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região. A requerente havia sido aprovada em 8.º lugar para o curso superior de Psicologia Integral sem ter concluído o ensino médio. A estudante ...

	02/06/14 - Site deve excluir notícia sobre homem absolvido da acusação de sequestro
	Ainda que uma reportagem tenha atendido ao interesse público e não tenha gerado dano moral, o conteúdo deve ser excluído da internet se não se tratar de “fato histórico” e se a pessoa retratada puder ser prejudicada. Com esse entendimento, a 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal determinou que o site do telejornal DFTV, da TV Globo em Brasília, retire do ar notícia sobre um homem ...

	01/06/14 - Parecer meramente consultivo não justifica responsabilização de advogado
	O parecer meramente consultivo não possui caráter vinculante e não justifica, portanto, a responsabilização do advogado que o assina. Assim entendeu o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, ao conceder Mandado de Segurança para afastar condenação ao pagamento de multa imposta pelo Tribunal de Contas da União a um advogado. O profissional, elaborou parecer consultivo na qualidade de coordenador ...