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[30/09/14]
Seguro viagem internacional tem novas regras

O Diário Oficial da União publicou ontem (29) resolução que dispõe sobre novas regras e critérios para operação do seguro viagem internacional. As normas publicadas nesta segunda-feira têm por objetivo garantir aos segurados ou seus beneficiários indenização em caso de ocorrência de riscos relacionados à viagem.

A indenização é limitada ao valor do capital segurado contratado, na forma de pagamento do valor contratado ou de reembolso, ou, ainda, de prestação de serviços, no caso da ocorrência de riscos cobertos, desde que relacionados à viagem, durante período previamente determinado, nos termos estabelecidos nas condições contratuais.

Pelo texto, os serviços que devem compor as coberturas básicas e adicionais a serem oferecidas pelas seguradoras, incluem, entre outros, despesas médicas, hospitalares ou odontológicas em viagem ao exterior. A indenização é limitada ao valor do capital segurado contratado, das despesas médicas, hospitalares e odontológicas feitas pelo segurado para seu tratamento, sob orientação médica, ocasionado por acidente pessoal ou enfermidade súbita e aguda ocorrida durante viagem ao exterior e uma vez constatada a sua saída do país de domicílio.

A norma trata ainda do traslado do corpo de segurado morto durante viagem ao exterior. Nesse caso, a indenização é limitada ao valor do capital segurado contratado, das despesas com a liberação e transporte do corpo do segurado do local da ocorrência do evento coberto até o domicílio ou local do sepultamento, incluindo-se nestas despesas todos os procedimentos e objetos imprescindíveis ao traslado.

As coberturas adicionais, que poderão ser ofertadas facultativamente pelos planos, incluem cobertura para bagagem, funeral, cancelamento de viagem, e regresso antecipado.

De acordo com a Superintendência de Seguros Privados (Susep), as empresas seguradoras têm até 365 dias para se adequar às novas regras, mas as que quiserem se antecipar à adoção das medidas podem fazer.

Nádia Franco

Fonte: Agência Brasil - Economia

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	30/09/14 - Seguro viagem internacional tem novas regras
	O Diário Oficial da União publicou ontem (29) resolução que dispõe sobre novas regras e critérios para operação do seguro viagem internacional. As normas publicadas nesta segunda-feira têm por objetivo garantir aos segurados ou seus beneficiários indenização em caso de ocorrência de riscos relacionados à viagem. A indenização é limitada ao valor do capital segurado contratado, na forma de pagamento ...

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	15/09/14 - Credor tem cinco dias úteis após quitação do débito para pedir exclusão de cadastro negativo
	A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, após a quitação do débito, cabe ao credor pedir a exclusão do nome do devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito. Esse pedido deve ser feito no prazo de cinco dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente à completa disponibilização do valor necessário para a quitação do débito vencido. O relator do caso, ministro ...

	15/09/14 - Vítimas de sequestro em estacionamento de shopping serão indenizadas
	A 9ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve a condenação de um shopping center da capital paulista pelo sequestro de sete pessoas no estacionamento do estabelecimento, em fevereiro de 2007. O valor da indenização por danos morais totalizou a quantia de R$ 1,135 milhão – cada autor receberá valor diferenciado, em razão das circunstâncias diferenciadas por que passou. As vítimas narraram que ...

	15/09/14 - Decisão obriga plano de saúde a custear tratamento em paciente com elevado risco de morte
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	13/09/14 - Poder Público em Cubatão é condenado por erro médico
	A Prefeitura de Cubatão foi condenada pela 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça a indenizar em R$ 20 mil uma paciente, atendida em uma unidade municipal de saúde, que perdeu parte do movimento da perna direita em razão de erro médico. Em setembro de 2009, a autora dirigiu-se ao pronto-socorro da cidade, onde foi diagnosticada com gripe e medicada com antiinflamatório injetável. ...

	12/09/14 - Medida facilita encerramento de empresas nas juntas comerciais
	Desde ontem (11), empresas em processo de fechamento estão dispensadas de apresentar nas juntas comerciais certidões negativas de débitos tributários, previdenciários e trabalhistas. Na prática, passam a pedir baixa de seus registros e inscrições imediatamente após o fim das operações. No caso dos débitos com impostos, os sócios das empresas encerradas serão responsabilizados, como já previsto na ...

	12/09/14 - Proprietário de imóvel avaliado em R$ 200 mil não tem direito ao benefício da assistência judiciária gratuita
	Proprietário de imóvel avaliado em R$ 200 mil não se enquadra na situação de miserabilidade prevista na Lei 1.060/50, que estabelece que, para fins de concessão de assistência judiciária, considera-se necessitado todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento. A 1.ª Turma do TRF da 1.ª da Região adotou ...

	12/09/14 - Plano de saúde é condenado a indenizar consumidores por próteses cardíacas
	A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que obrigou um plano de assistência complementar de saúde de Juiz de Fora (MG) a indenizar consumidores que tiveram de pagar por próteses indispensáveis à realização de cirurgia de angioplastia. O Ministério Público de Minas Gerais considerou abusiva a cláusula contratual que excluía da cobertura o implante das próteses cardíacas, ...

	11/09/14 - Motociclista que teve perna amputada em acidente será indenizado
	A 11ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do TJSP confirmou decisão da Comarca de Porto Feliz que condenou um motorista a indenizar um motociclista, atingido em conversão irregular e que teve a perna amputada em razão do acidente. A vítima receberá R$ 135.600 por danos morais e estéticos, R$ 4,6 mil por danos materiais – referentes ao conserto da motocicleta – e outros valores relativos a despesas ...

	11/09/14 - Motorista e dona de carro devem indenizar ciclista atropelado em sua mão de direção
	A 2ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença da comarca de Criciúma e determinou que o motorista e a proprietária de um carro paguem R$ 70,6 mil, por danos morais e materiais, a um ciclista atropelado em via pública e em sua mão de direção. Os demandados terão, ainda, de arcar com pensão mensal vitalícia em favor do autor, desde a data do acidente. O acidente aconteceu em 28 de julho de ...

	11/09/14 - Prefeitura de Praia Grande indenizará moradora por ataque de cão
	A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça paulista condenou a Prefeitura de Praia Grande a indenizar uma moradora em virtude do ataque de um cão. O valor arbitrado foi de R$ 3 mil por danos materiais e de R$ 8 mil por danos morais. A munícipe estava na praia com sua neta, quando foi atacada pelo animal. Ela afirmou ter sofrido ferimentos físicos e lesões de ordem psicológica e teve ...

	10/09/14 - Publicação indevida de imagem em matéria jornalística gera indenização
	Decisão da 3ª Turma Cível do Colégio Recursal Central da Capital determinou que um jornal paulista de grande circulação indenize um policial militar que teve sua imagem veiculada indevidamente em reportagem. Ele receberá R$ 8 mil por danos morais e direito de resposta, para que se divulgue na página do periódico no Facebook que a exclusão da fotografia publicada se deu por ordem judicial. A publicação ...

	09/09/14 - Fabricante indenizará consumidora por acidente com garrafa de refrigerante
	A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que uma empresa fabricante de refrigerantes pague R$ 30 mil de indenização por danos morais a uma consumidora ferida pela explosão de uma garrafa pet. De acordo com os autos, a autora estava em um supermercado, na cidade de Ourinhos, quando foi atingida no rosto por uma garrafa que estava na prateleira. Segundo a autora, ...

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	Mudança no regime de bens do casamento não tem efeito retroativo A alteração do regime de bens do casamento produz efeitos a partir do trânsito em julgado da decisão judicial que a homologou – portanto, tem eficácia ex nunc. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ao analisar recurso especial de ex-marido contra a ex-mulher, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino ...

	09/09/14 - Permuta de imóveis deve ser tributada
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	08/09/14 - Falha na segurança pública gera dever de indenizar
	A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Fazenda do Estado a indenizar em R$ 200 mil a título de danos morais mãe que teve o filho assassinado. Ela também terá direito a receber pensão vitalícia. De acordo com os autos, após receber ameaças e sofrer tentativa de homicídio, o rapaz procurou a Guarda Municipal e a Delegacia de Polícia de Sertãozinho para buscar ...

	05/09/14 - Paciente que teve tratamento negado por plano de saúde receberá reparação
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	05/09/14 - Segurado de boa-fé que fez acordo com terceiro sem anuência da seguradora tem direito a reembolso
	No seguro de responsabilidade civil de veículos, se não há demonstração de má-fé, o segurado mantém o direito de ser reembolsado pela seguradora com o valor que despender para indenizar terceiro, caso não haja prejuízo para a seguradora com a transação firmada sem a sua anuência. O entendimento foi dado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de recurso especial ...

	04/09/14 - Deportados na lua de mel por falta de reserva em hotel serão indenizados
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	04/09/14 - Qualquer aplicação financeira de até 40 mínimos é impenhorável, decide STJ
	É impenhorável o valor correspondente a 40 salários mínimos da única aplicação financeira em nome da pessoa, mesmo que esteja depositado por longo período de tempo. A garantia não se restringe às cadernetas de poupança. Vale para qualquer tipo de aplicação financeira. Assim entenderam os julgadores da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar Recurso Especial. O recorrente contestava acórdão ...