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[31/10/13]
Entidades irão à Justiça contra alta do IPTU

Entidades de comércio e industria e associações de moradores afirmaram ontem que irão à Justiça contra o aumento do IPTU em São Paulo, aprovado na Câmara anteontem, pouco antes da meia-noite.

Elas pretendem iniciar uma ação direta de inconstitucionalidade assim que o projeto for sancionado pelo prefeito Fernando Haddad (PT), afirma Bruno Caetano, diretor superintendente do Sebrae-SP.

"O projeto vai contra a Constituição no artigo 145, que determina que os tributos só podem ser elevados de acordo com a capacidade contributiva do cidadão", diz.

Pelo projeto aprovado por 29 votos (houve 26 contrários), o reajuste em 2014 será de até 20% para residências e até 35% para os demais imóveis. A partir de 2015, os limites serão de 10% e 15%.

Metade dos imóveis terá reajustes seguidos até 2017, quando haverá uma nova revisão da Planta Genérica de Valores (PGV), base para atualização do imposto.

Fecomercio-SP (federação do comércio paulista), Fiesp (federação das indústrias do Estado), ACSP (Associação Comercial de São Paulo) e Movimento Defenda São Paulo são favoráveis à ação judicial.

A votação na Câmara, inicialmente, estava prevista para ontem. A aprovação antecipada do aumento enfureceu as entidades, que se organizaram para participar de audiência pública na manhã de ontem sobre o aumento.

"Fomos surpreendidos com um golpe baixo, uma votação na calada da noite", diz Sérgio Reze, do Movimento Defenda São Paulo.

"Foi uma traição", afirma Vera Vidigal, da Associação dos Amigos de Alto de Pinheiros, região com o maior aumento médio de IPTU (19,8%).

Ao menos 25 associações de moradores fizeram um abaixo-assinado contra o projeto e pretendem entregá-lo ao prefeito. A petição reunia mais de 32 mil assinaturas ontem.

Uma pesquisa feita pelo Sebrae anteontem, via telefone, com 559 donos de microempresas, apontou que 70% acreditam que o impacto do reajuste será grande.

Desse total, 27% dizem que repassarão parcialmente a alta para preços de produtos ou serviços e 22% afirmam que o repasse será integral.

O prefeito Haddad disse ontem que, ao propor o reajuste, apenas "fez o que os outros prefeitos fizeram" e comparou o IPTU à taxa de condomínio. "É um tributo que eu pago com a maior alegria, porque eu sei que é um condomínio para a cidade."

Na tarde de ontem, um protesto barulhento contra a aprovação do aumento do IPTU deu fim à sessão na Câmara depois que o presidente da Casa, José Américo (PT), determinou a retirada dos cerca de 20 manifestantes.

FONTE: FOLHA DE S. PAULO

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	A Justiça tem concedido liminares que permitem a transformação de sociedade limitada em Empresa Individual de Responsabilidade Individual (Eireli). Já há decisões nos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Pernambuco. A alteração é vedada por norma do extinto Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC) - substituído pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração. Desde janeiro ...

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	04/10/13 - Contrato em moeda estrangeira é válido, mas dívida deve ser convertida em reais pelo dia da celebração
	A dívida de empréstimo feito em moeda estrangeira deve ser convertida em moeda nacional, de acordo com as cotações da data da contratação, e atualizada segundo o índice oficial de correção monetária vigente no Brasil. A decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aponta que os contratos celebrados em moeda estrangeira são legítimos, desde que o pagamento seja efetivado em moeda ...

	03/10/13 - Cliente de plano de saúde não deve pagar a mais por atendimento fora do horário comercial
	O hospital não pode cobrar valores adicionais dos pacientes conveniados a planos de saúde por atendimentos realizados pela equipe médica fora do horário comercial. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais contra cinco hospitais particulares e seus administradores. O órgão ingressou com ação civil pública ...

	03/10/13 - TST manda indenizar vigia de embaixada
	Uma casa da Arábia Saudita no Lago Sul será penhorada para quitar os direitos trabalhistas nunca honrados a um ex-vigilante brasileiro que trabalhou na embaixada do país durante 23 anos. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendeu que, como o imóvel em questão não é mais utilizado para fins diplomáticos, perdeu a proteção da imunidade estabelecida pela legislação internacional. Se a defesa da representação ...