Bombini Advogados

Você está em:

Home > Noticias

[31/05/12]
NOTA PÚBLICA: AASP SE MANIFESTA CONTRA TENTATIVA DE INTIMIDAR A ADVOCACIA

A Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) vem manifestar veemente repúdio contra a ignóbil tentativa de intimidar a advocacia, consubstanciada em representação elaborada por procurador da República buscando impedir um advogado de exercer livremente o seu nobre mister.

Segundo notícias amplamente divulgadas pela imprensa, pretende o representante do Ministério Público que a contratação do advogado Marcio Thomaz Bastos para exercer a defesa de um cidadão que se encontra sob investigação no âmbito penal seja considerada ilícita.

Tal intento viola não apenas prerrogativa profissional do advogado, como os mais comezinhos princípios constitucionais que alicerçam o Estado Democrático de Direito, os quais garantem a todo e qualquer cidadão a presunção de inocência e o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório.

Medidas desvirtuadas e panfletárias como essa, que buscam intimidar e amordaçar a classe dos advogados, são típicas de estados totalitários e não são, e nunca serão, aceitas pelos cidadãos de nosso país, merecendo ostensivo e firme repúdio da advocacia e de todos os que acreditam que não é pela supressão dos meios de defesa dos acusados que se alcança a justiça.

Fonte: AASP

» Histórico de Notícias

Assinar Newsletter

	31/05/12 - NOTA PÚBLICA: AASP SE MANIFESTA CONTRA TENTATIVA DE INTIMIDAR A ADVOCACIA
	A Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) vem manifestar veemente repúdio contra a ignóbil tentativa de intimidar a advocacia, consubstanciada em representação elaborada por procurador da República buscando impedir um advogado de exercer livremente o seu nobre mister. Segundo notícias amplamente divulgadas pela imprensa, pretende o representante do Ministério Público que a contratação do ...

	30/05/12 - Advogado faz jus a honorários mesmo após acordo entabulado pela parte
	A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ determinou que, independentemente de posterior composição entre as partes litigantes, os honorários pactuados com o advogado – com base no valor de condenação – precisam ser honrados em caso de vitória judicial. Em ação rescisória que tramitou na comarca de Joinville, a cliente aceitou acordo “por fora” com a outra parte, em valor inferior ao pleiteado judicialmente, ...

	30/05/12 - Governo torna crime exigir cheque caução em hospital
	A presidente Dilma Rousseff sancionou ontem a lei que torna crime a exigência de cheque caução em hospitais. A pena para quem descumprir a lei é de detenção de três meses a um ano, além de multa. A punição poderá ser dobrada caso a pessoa que não tenha recebido atendimento sofra uma "lesão corporal grave" e triplicada se houver a morte do paciente. De acordo com a lei, o hospital não poderá ...

	29/05/12 - Terceira Turma rejeita desistência e decide julgar recurso mesmo contra vontade das partes
	Em decisão unânime e inédita em questão de ordem, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou pedido de desistência de um recurso especial que já estava pautado para ser julgado. Na véspera do julgamento, as partes fizeram acordo e protocolaram a desistência. A relatora, ministra Nancy Andrighi, ressaltou que o recurso especial de autoria da Google Brasil Internet Ltda. trata ...

	29/05/12 - Processo é extinto por omissão de credor
	O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) extinguiu uma ação de cobrança ajuizada por uma clínica de radiologia e a obrigou a devolver cerca de R$ 7 mil aos sócios da APO Assistência Paulista de Odontologia, que haviam sido penhorados. Em julgamento que gerou muito debate, os desembargadores da 12ª Câmara de Direito Privado decidiram finalizar o processo por inércia do credor. Assim, a maioria reconheceu ...

	29/05/12 - Enchente dá direito a indenização de prejuízos
	A cabeleireira M. das G. de J., moradora da zona leste da capital paulista, enfrentou, em menos de quatro meses, três enchentes. Depois de perder praticamente tudo no último evento, em fevereiro de 2010, ela resolveu procurar a Defensoria Pública e ingressar na Justiça. Recentemente, obteve em sentença o direito de receber indenização por danos materiais e morais no valor de R$ 162 mil. Moradores ...

	17/05/12 - Seção rescinde acórdão para conceder honorários sobre execução decorrente de mandado de segurança
	Dois advogados do Distrito Federal conseguiram rescindir acórdão anterior do próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ) para garantir seu direito ao recebimento de honorários. A Primeira Seção havia entendido inicialmente ser incabível a verba, por se tratar de execução decorrente de mandado de segurança. A execução fora embargada pela União. Com a decisão na ação rescisória, os advogados receberão ...

	17/05/12 - Universitária acusada de racismo no Twitter é condenada em SP
	A estudante universitária M. P., que postou mensagem preconceituosa contra nordestinos no Twitter, em 2010, foi condenada a 1 ano, 5 meses e 15 dias de reclusão. A pena foi convertida em pagamento de multa de R$ 500 e prestação de serviços comunitários. A acusada confessou ter publicado a mensagem depois de saber que José Serra, candidato de sua preferência na eleição presidencial, perdeu para ...

	16/05/12 - Juiz estadual pode analisar crimes na internet
	O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que os crimes praticados pela internet, ainda que em páginas internacionais, devem ser julgados pela Justiça Estadual, e não pela federal. Em recentes julgados, os ministros da 3ª Seção definiram que "o simples fato de o suposto delito ter sido cometido por meio da rede mundial de computadores não atrai, por si só, a competência da Justiça ...

	14/05/12 - STJ discute juros de imóvel na planta
	Por um placar apertado de votos, as construtoras estão vencendo no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a disputa sobre a cobrança de juros em parcelas de imóveis comprados na planta. Os ministros da 2ª Seção retomaram a discussão na semana passada. Por ora, há três votos favoráveis ao pagamento e dois contrários. O relator do caso, ministro Sidnei Beneti, entende que os juros exigidos até a entrega ...

	11/05/12 - Câmara mantém negativa de Justiça Gratuita a reclamante que mora em condomínio fechado
	A 5ª Câmara do TRT negou provimento ao agravo de instrumento da trabalhadora de uma imobiliária de São José do Rio Preto, por entender que “não há como se acolher declaração de pobreza firmada por quem mora em condomínio fechado, ostentando padrão elevado de vida”. A trabalhadora agravou porque foi negado seguimento ao seu recurso ordinário, por deserção. A trabalhadora requereu gratuidade judiciária ...

	11/05/12 - Direito de exigir prestação de contas do mandatário transmite-se aos herdeiros do mandante
	Os herdeiros do mandante podem exigir prestação de contas do mandatário constituído pelo falecido. A tese, firmada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), define que o dever de prestar contas subsiste após a morte do mandante. O relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, atendeu a recurso dos herdeiros, que questionavam decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). O ...

	11/05/12 - Cautelar garante efeito suspensivo a recurso não interposto e determina devolução de criança à mãe
	A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a devolução imediata de criança de seis anos para a mãe. O filho morava com ela desde o nascimento, mas uma liminar concedida pelo Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI), em plantão judicial, determinou a inversão imediata da guarda, mesmo após três negativas do juiz da causa, que aguarda resultado de estudo psicossocial em andamento no ...

	10/05/12 - Seguradora é responsável solidária por falha em reparo feito por oficina credenciada
	Se o serviço de reparação do veículo é falho, a seguradora que indicou ou credenciou a oficina responde de forma solidária pelo prejuízo. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que condenou empresa de seguros a pagar por conserto de carro que havia voltado de oficina credenciada com vários defeitos. Para o ministro Raul Araújo, o ato de credenciamento ou indicação ...

	10/05/12 - Seguradora é responsável solidária por falha em reparo feito por oficina credenciada
	Se o serviço de reparação do veículo é falho, a seguradora que indicou ou credenciou a oficina responde de forma solidária pelo prejuízo. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que condenou empresa de seguros a pagar por conserto de carro que havia voltado de oficina credenciada com vários defeitos. Para o ministro Raul Araújo, o ato de credenciamento ou indicação ...

	09/05/12 - Julgamento sobre juros compostos volta à pauta
	A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve retomar hoje o julgamento de um recurso repetitivo sobre a cobrança de juros compostos pelos bancos. A decisão vai ter impacto direto sobre milhares de processos. Dependendo do resultado, todos os contratos assinados com a previsão de capitalização de juros, desde 2001, podem ser revistos. Foram proferidos apenas dois votos no julgamento, iniciado ...

	09/05/12 - Multa por descumprimento fica com vencedor da ação
	A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ontem, por maioria, que as multas por descumprimento de condenações judiciais, as chamadas astreintes, devem ser destinadas integralmente aos vencedores das ações, e não divididas com o Estado. "Seria de manifesta inconstitucionalidade a conversão ou redirecionamento de parcela da multa cominatória, estabelecida ou não em montante excessivo, ...

	03/05/12 - Usuário ofendido em rede social não receberá indenização do Google por danos morais
	A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou jurisprudência, segundo a qual, provedor de internet não tem o dever de indenizar usuário prejudicado pela veiculação de conteúdo ofensivo na rede. Não há dano moral atribuído ao provedor no momento em que uma mensagem ofensiva é postada na rede. Entretanto, ele tem o dever de retirar tal conteúdo do seu ambiente virtual, fazendo cessar ...

	03/05/12 - Multa leve poderá ser convertida em advertência em julho
	Multas de trânsito consideradas leves ou médias poderão ser transformadas em advertência a partir de julho. A conversão livra o condutor de pontos na CNH e de pagar valores entre R$ 53,20 e R$ 85,13. O Denatran regulamentou a possibilidade de ser feita a conversão. Para ter direito, o condutor não pode ter cometido a mesma infração nos últimos 12 meses. O pedido deverá ser feito junto ao órgão ...

	03/05/12 - Câmara aprova criação de banco de DNA de criminosos
	A Câmara aprovou ontem um projeto de lei que cria um banco de DNA de criminosos. A ideia é auxiliar nas investigações policiais de crimes praticados com violência. A proposta foi aprovada pelo plenário e segue agora para a sanção da presidente Dilma Rousseff. Pelo projeto, haverá uma unidade central gerenciadora de vestígios genéticos deixados em locais de crimes, como sangue, sêmen, unhas, ...

	03/05/12 - Lei criminaliza hospital que exige garantia
	A Câmara dos Deputados aprovou projeto que torna crime condicionar o atendimento de emergência em hospitais a qualquer garantia, como cheque-caução e nota promissória. O projeto criminaliza também a exigência de preenchimento prévio de formulários administrativos para que o paciente receba atendimento médico-hospitalar emergencial. O texto prevê pena de prisão de três meses a um ano, que será ...

	03/05/12 - Em decisão inédita, STJ condena pai por 'abandono afetivo' de filha
	O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito de filhos serem indenizados por pais que os abandonam durante a infância e a juventude. Em uma decisão inédita, os ministros da 3.ª Turma do STJ fixaram em R$ 200 mil a indenização que o pai deve pagar à filha pelos danos morais decorrentes do abandono afetivo. A decisão cria jurisprudência, mas ela não é vinculante - cabe ao juiz decidir em ...

	02/05/12 - País fica fora de lista que facilita sanções nos EUA
	O governo americano manteve o Brasil na lista de observação no seu relatório anual sobre supostas violações à propriedade intelectual, ignorando pedido da indústria farmacêutica americana para que o país fosse incluído na lista prioritária. O Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR, na sigla em inglês), órgão encarregado de negociações comerciais, divulgou na segunda-feira o chamado relatório ...

	02/05/12 - Supermercado deve indenizar herdeiros de consumidora morta em assalto iniciado no seu estacionamento
	A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, manteve decisão que condenou uma rede de supermercados a indenizar os três filhos de uma cliente, vítima de assalto no estacionamento do estabelecimento em São Paulo e que acabou morrendo na presença da filha de seis anos ao reagir a uma tentativa de estupro. A rede de supermercados recorreu de decisão da Terceira Turma do STJ ...