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    [31/07/12]
    Inadimplência das empresas tem maior nível no semestre desde 2009

    A inadimplência das empresas atingiu o maior nível em um primeiro semestre desde 2009. Segundo a Serasa Experian, nos primeiros seis meses de 2012 o índice cresceu 16,5%. Na relação entre junho de 2012 e igual mês de 2011, também houve alta, de 11,4%. No entanto, na comparação entre maio e junho, houve queda de 5,7%.

    De acordo com os economistas da Serasa Experian, esse comportamento de queda na comparação mensal ocorreu por conta do recuo na inadimplência do consumidor. Como grande parte das empresas brasileiras, considerando as de pequeno e médio portes, estão no varejo e no setor de serviços, elas transacionam diretamente com o consumidor e refletem rapidamente esse movimento.

    Outro fator para esta queda em junho é a base de comparação elevada em maio (9,4%). Além disso, também contribuiu para redução no mês a menor quantidade de dias úteis em junho.

    Outro motivo é de que as empresas vêm retração da atividade econômica doméstica; contas a receber comprometido, em decorrência da inadimplência do consumidor e de empresas clientes; linhas de crédito para capital de giro mais seletivas, dada a inadimplência alta e a maior percepção de risco no crédito; crescimento das obrigações financeiras, considerando a desvalorização do real e o fato de que muitas pessoas jurídicas que têm dívidas no exterior agora devem mais em moeda nacional. Por fim, também a exportação mais difícil, como consequência dos principais mercados externos estarem com baixo crescimento ou recessão.

    Nos seis primeiros meses de 2012, as dívidas não bancárias (fornecedores, cartões de crédito, financeiras, lojas em geral e prestadoras de serviços como telefonia e fornecimento de energia elétrica e água) tiveram um valor médio de R$ 775,08, o que representou um crescimento de 4,3% ante igual período de 2011.

    Fonte: ZERO HORA - ECONOMIA


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    25/07/12 - Acordo entre CNJ e Anatel busca estimular conciliações na área de telecomunicações
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    25/07/12 - Câmera em bike vira 'caixa-preta'
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    25/07/12 - Faculdades aprovam exames para médicos
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    25/07/12 - TJ-MG condena o Google a pagar danos morais por perfil falso
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    25/07/12 - Justiça aceita a penhora de PGBL e VGBL de devedores
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    23/07/12 - Réu em investigação de paternidade não consegue suspender realização de exame de DNA
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    19/07/12 - Anatel suspende vendas de teles
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    19/07/12 - Juíza proíbe queima da cana em 20 cidades
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    A Justiça Federal proibiu a queima controlada da palha da cana-de-açúcar em 20 cidades da região de Piracicaba. Desde segunda-feira estão suspensas todas as licenças expedidas pela Companhia Tecnológica de Saneamento Ambiental (Cetesb) e pelo governo paulista que autorizavam que as plantações fossem queimadas para possibilitar a colheita manual. A prática, segundo ação cível do Ministério Público ...
    19/07/12 - Anotação de dispensa por justa causa na CTPS enseja indenização por dano moral
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    Em acórdão da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, o desembargador Davi Furtado Meirelles entendeu que “a anotação da dispensa por justa causa na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do empregado evidencia a má-fé do empregador, ensejando indenização por dano moral”. Conforme o magistrado, “a CTPS constitui documento de elevada importância para o trabalhador, uma ...
    19/07/12 - Gravidez após vasectomia não gera indenização
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    A Justiça paulista negou indenização a um casal em que, após o marido realizar cirurgia de vasectomia, a esposa engravidou. A decisão da 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo não reconheceu o nexo de causalidade entre a gravidez indesejada e a suposta falha na prestação do serviço médico. O casal alegou que, após alguns meses da cirurgia, o médico solicitou um exame ...
    19/07/12 - Juiz não é obrigado a julgar conjuntamente ações conexas
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    Reconhecida a conexão entre ações, a apreciação conjunta é um ato discricionário do julgador. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso especial interposto por uma empresa condenada a entregar bens objetos de garantia pelo descumprimento de contrato de financiamento. Na origem, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ...
    18/07/12 - Extravio de bagagem enseja dano moral
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    “O extravio de bagagem tem se tornado fato corriqueiro nos dias atuais, gerando, muitas vezes, grandes transtornos aos passageiros das companhias aéreas e, por isso, não pode ser questão tratada com descaso por tais empresas, cabendo-lhes agir de maneira diligente e eficiente quanto à prestação do serviço contratado.” Assim se manifestou o desembargador Fernando Caldeira Brant, da 11ª Câmara Cível ...
    17/07/12 - Câmara majora indenização por danos morais e estende pensão mensal até os 80 anos do reclamante
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    A 6ª Câmara do TRT aumentou de R$ 2 mil para R$ 10 mil a indenização por danos morais e ainda estendeu o pagamento da pensão mensal (referente a danos materiais) até a data em que o trabalhador completar 80 anos. A decisão reformou assim, parcialmente, a sentença do juízo da 3ª Vara do Trabalho de Bauru, da qual o reclamante e a 1ª reclamada haviam recorrido. A decisão de primeira instância tinha ...
    17/07/12 - Serviço externo não exclui automaticamente pagamento de horas extras
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    Em acórdão da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, a desembargadora Silvia Regina Pondé Devonald entendeu que o “serviço realizado externamente não enquadra o trabalhador na excludente do art. 62, I, da CLT”. A magistrada, ao analisar e julgar o processo, juntamente com os demais pares da turma, expôs seu entendimento apontando que o artigo 62, I, da Consolidação das Leis do ...
    17/07/12 - Governo 'emperra' lei federal antifumo criada há 7 meses
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    Em vigor há sete meses, a lei antifumo nacional -comemorada na época da sanção pelo ministro Alexandre Padilha (Saúde)- ainda não foi detalhada pelo governo federal. Sem definições claras do que pode ou não ser feito, e das punições envolvidas, é fácil encontrar exemplos de que a lei "não pegou". O atraso na regulamentação da lei preocupa entidades da saúde, que temem pressões do lobby tabagista ...
    17/07/12 - Pedidos de falência crescem mais que em 2009
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    A desaceleração da economia, o aumento da inadimplência e a maior seletividade na concessão de crédito afetaram a geração de caixa das empresas, cenário adverso que fez os pedidos de falência subirem com força no primeiro semestre. De janeiro a junho, segundo levantamento da Boa Vista Serviços com abrangência nacional, foram feitos 959 requerimentos, 16,5% a mais do que no mesmo período de 2011. Uma ...
    13/07/12 - CDC não se aplica ao contrato de factoring para aquisição de créditos
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    Por não ser um serviço voltado ao consumidor final, o contrato de fomento mercantil (factoring) não se sujeita às regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que se o serviço é usado na cadeia produtiva, uma empresa não pode alegar ser mera consumidora. A decisão foi dada em recurso movido por empresa dentística de Brasília. A empresa ...
    12/07/12 - É abusivo seguro que limita cobertura a furto apenas qualificado
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    A cláusula contratual que prevê cobertura de seguro em razão de furto apenas se este for qualificado é abusiva. Conforme a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a diferenciação entre as modalidades de furto exige conhecimento técnico jurídico específico, que viola o direito do consumidor à informação. “A condição exigida para cobertura do sinistro – ocorrência de furto qualificado ...
    05/07/12 - Reajustes de planos de saúde são suspensos
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    Consumidores estão conseguindo na Justiça suspender cláusulas de contratos de planos de saúde que estabelecem pesados reajustes aos 59 anos de idade. Primeira e segunda instâncias têm considerado os aumentos abusivos e uma forma encontrada para burlar o Estatuto do Idoso, que impede a elevação dos valores a partir dos 60 anos - autoriza apenas uma atualização anual. A Lei nº 9.656, de 1998, que ...
    04/07/12 - Penhora não atinge bem de família que garante dívida de empresa pertencente a um dos cônjuges
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    O imóvel onde a família vive é impenhorável no caso de ter sido oferecido como garantia de dívida de terceiro (ainda que seja empresa com a qual a família tenha vínculo) e não como garantia de dívida da entidade familiar. Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do recurso especial interposto por um casal que teve seu imóvel penhorado. O Banco ...
    03/07/12 - Após denúncias, emissão de alvarás será informatizada
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    Envolvida em um escândalo de aprovação de alvarás de obras, a gestão Gilberto Kassab (PSD) decidiu implantar um sistema informatizado para aprovar empreendimentos imobiliários na cidade. Também deve ser criada a Secretaria de Licenciamentos, para cuidar de todo o processo hoje espalhado por quatro pastas diferentes. A medida atinge, além do sistema de aprovação de alvarás -hoje manual e sem ...
    03/07/12 - STJ autoriza capitalização de juros
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    A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) colocou um ponto final nos questionamentos sobre a cobrança dos juros compostos nos empréstimos bancários, no encerramento dos julgamentos do primeiro semestre. Depois de anos de discussão no Judiciário, os ministros decidiram que é legal a chamada capitalização mensal nos contratos inferiores a um ano a partir da autorização pela Medida Provisória ...
    02/07/12 - STJ Cidadão: supermercado é condenado a indenizar família de vítima assaltada dentro de estacionamento
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    A violência é uma das maiores preocupações da sociedade moderna. Apenas no Distrito Federal, os índices de criminalidade, nos primeiros três meses do ano, aumentaram em média 14,1% em comparação com o mesmo período de 2011, de acordo com a Secretaria de Segurança Pública. Na lista de crimes, sequestros relâmpagos, homicídios e assaltos. Os números são da capital da república, mas o risco é comum a ...
    02/07/12 - Banco deve responder por fraude, diz STJ
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    Uma súmula emitida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que as instituições financeiras têm de "responder objetivamente pelos danos gerados" por fraudes praticadas no âmbito das operações bancárias. Na prática, segundo o entendimento de advogados especializados em defesa do consumidor, a decisão derruba o argumento dos bancos de que também são vítimas em fraudes cometidas contra os clientes. ...
    02/07/12 - Tempo perdido
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    Quem já comprou um imóvel deve conhecer a cláusula de tolerância que permite às construtoras atrasar em até 180 dias (ou seis meses), sem pagar multa, as obras de unidades vendidas na planta. A prática, que gera problemas para muitos consumidores, voltou a ser questionada na semana retrasada, quando o Ministério Público do Estado de São Paulo classificou a cláusula como ilegal. O órgão não ...
    02/07/12 - Receita cria obrigação acessória
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    A Receita Federal criou uma nova obrigação acessória que exige de pessoas físicas e jurídicas domiciliadas no Brasil informações sobre transações com estrangeiros, que envolvam prestação de serviços, cessão de direitos ou outras operações que produzam variações patrimoniais. As informações são exigidas por meio da Instrução Normativa nº 1.277, publicada na edição de sexta-feira do Diário Oficial ...
    01/07/12 - STJ define em quais situações o dano moral pode ser presumido
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    Diz a doutrina – e confirma a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – que a responsabilização civil exige a existência do dano. O dever de indenizar existe na medida da extensão do dano, que deve ser certo (possível, real, aferível). Mas até que ponto a jurisprudência afasta esse requisito de certeza e admite a possibilidade de reparação do dano meramente presumido? O dano moral ...
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