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• Você está em: Home > Noticias Notícias [28/12/12] Em 75 dias, SP emite 1º alvará eletrônico de obra A Prefeitura de São Paulo emitiu nesta quinta-feira o primeiro alvará eletrônico da cidade. O despacho do documento foi publicado no Diário Oficial da Cidade. Com a nova tecnologia online, esse processo, que poderia demorar cerca de um ano, foi concluído em 75 dias. Se fosse físico, um alvará como o que foi aprovado teria de ser visto por dez funcionários. Com a versão eletrônica, várias pessoas puderam conferir os dados ao mesmo tempo. "Só tramitando de um lugar para outro, uma versão física desse processo passaria 75 dias", afirma o secretário especial de Licenciamentos, Alfonso Orlandi Neto. O edifício em questão vai ficar na região central de São Paulo, no número 755 da Rua Bela Cintra, na Consolação, terreno anteriormente ocupado por um casarão, demolido no primeiro semestre deste ano. O projeto é da Aflalo Gasperini Arquitetos. Ali, de acordo com a Secretaria Municipal da Habitação, será erguido um prédio com 10 andares e 18 salas comerciais. De acordo com Orlandi Neto, ajudou na velocidade da aprovação o fato de o projeto estar bem fundamentado. Dessa forma, a Prefeitura teve somente de emitir um Comunique-se para que fosse feito um reparo. Desde 19 de setembro, o Aprov passou a receber os processos apenas pela internet. Novas aprovações devem passar a acontecer diariamente a partir da semana que vem. A Prefeitura começou a receber projetos eletrônicos em 19 de setembro. De acordo com Orlandi Neto, o site havia recebido, até ontem, 6.900 acessos. Desse total, 2.056 deverão tornar-se processos nos próximos meses. Atualmente, 1.204 estão sendo analisados. "Dezoito já receberam o Comunique-se para fazer alterações e 566 estão aguardando o aceite do proprietário." Isso porque no sistema eletrônico a validação do proprietário se dá não por assinatura, mas por meio de uma senha virtual. Caso Aref O processo eletrônico faz parte de uma série de medidas que começaram a ser implementadas após a descoberta de que o ex-diretor do Aprov, Hussain Aref Saab, havia acumulado 125 imóveis enquanto estava no cargo - o Ministério Público Estadual de São Paulo já pediu a prisão dele e o acusou de corrupção. Implementado em 16 de julho, o sistema eletrônico já emitiu 1.350 Habite-se. Nesse caso, o tempo médio foi reduzido de 45 dias para 7 dias. Para acelerar todos os processos de papel, que continuam tramitando de maneira física, a Prefeitura afirma ainda que revisou 13 mil processos do Aprov - vinculado às secretarias de Licenciamento e Habitação em 2012. O resultado foi 2.576 deferimentos, 4.716 indeferimentos e 5.741 Comunique-se. A Prefeitura de São Paulo tem mais de 60 mil processos antigos, ligados a diversas secretarias, que permanecerão físicos. A administração estuda uma maneira de fazer uma migração digital. Uma das vantagens da digitalização dos processos é a transparência, de acordo com Orlandi Neto. A ideia é que a população consiga saber os detalhes dos projetos pela internet. Por enquanto, só estará disponível um terminal para que a população possa consultar as informações. Artur Rodrigues Fonte: O ESTADO DE S. PAULO - METRÓPOLE » Histórico de Notícias   Assinar Newsletter     28/12/12 - Em 75 dias, SP emite 1º alvará eletrônico de obra A Prefeitura de São Paulo emitiu nesta quinta-feira o primeiro alvará eletrônico da cidade. O despacho do documento foi publicado no Diário Oficial da Cidade. Com a nova tecnologia online, esse processo, que poderia demorar cerca de um ano, foi concluído em 75 dias. Se fosse físico, um alvará como o que foi aprovado teria de ser visto por dez funcionários. Com a versão eletrônica, várias pessoas ... 28/12/12 - TST julga amizade em rede social Depois de condenar um trabalhador que ofendeu antigos patrões no Orkut, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) terá que decidir se amizade em uma rede social pode anular o depoimento de uma testemunha em processo trabalhista. O tema está na pauta da Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2). A discussão, interrompida em novembro por um pedido de vista do ministro Emmanoel Pereira, poderá ... 28/12/12 - Prescreve em cinco anos o direito de pedir indenização à fazenda pública Prescreve em cinco anos todo e qualquer direito ou ação movida contra a fazenda pública, seja ela federal, estadual ou municipal, inclusive para pedir indenização por reparação civil. Foi o que definiu de forma unânime a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso repetitivo relatado pelo ministro Mauro Campbell Marques. A tese passa a orientar as demais instâncias ... 28/12/12 - Corte Especial considera tempestivo recurso apresentado fora do prazo por erro em site de tribunal A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou a jurisprudência e considerou tempestivo um recurso apresentado fora de prazo em razão de erro no site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). “A jurisprudência deve acompanhar a realidade em que se insere, sendo impensável punir a parte que confiou nos dados fornecidos pelo próprio Judiciário”, ponderou o ministro Herman Benjamin, ... 28/12/12 - Participação indireta na formação do patrimônio permite divisão de bens de ex-companheiro casado A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) validou decisão da Justiça gaúcha que determinou a ex-companheiro a divisão de bens adquiridos durante o relacionamento. A decisão excluiu dessa divisão os bens já destinados antes à esposa, em separação judicial, e reconheceu a participação indireta da ex-companheira na formação do patrimônio. O relacionamento teve início nos anos 70 e logo ... 28/12/12 - Contrato simulado de compra e venda para garantia real de factoring é nulo Constitui pacto comissório, vedado pelo ordenamento brasileiro, a simulação de pacto de compra e venda com o fim verdadeiro de dar garantia real a operação de factoring. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a anulação do negócio e a execução da obrigação de fazer a transferência do registro, supostamente assumida pelo devedor. Conforme o ministro ... 27/12/12 - Seguro obrigatório de carros de passeio e motos sobe 4,63% A Susep (Superintendência de Seguros Privados) elevou em 4,63% o preço do seguro obrigatório (Dpvat) pago pelos donos de carros de passeio, táxis, motos, caminhões e tratores. Os novos preços valerão a partir de 1º de janeiro de 2013. Para os ônibus e micro-ônibus não haverá aumento. Para veículos de passeio e táxis, o valor total, incluindo a cobrança de 0,38% de IOF e de R$ 4,15 pela emissão ... 27/12/12 - STJ reconhece ação investigatória de paternidade ajuizada por filho adotado à brasileira contra pai biológico A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu pedido de uma filha para ter seus pais biológicos reconhecidos juridicamente, com todas as consequências legais, determinando-se também a anulação do registro de nascimento para que eles figurem como pais legítimos, em detrimento dos pais adotivos. O colegiado levou em consideração o entendimento de que, embora tenha sido acolhida em ... 27/12/12 - Senado analisará projeto que assegura autonomia a delegados Chegou à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) no último dia 19 projeto de lei da Câmara que regulamenta as atribuições dos delegados de polícia em inquéritos criminais. O objetivo do PLC 132/2012 é garantir a autonomia desses profissionais à frente da apuração de crimes. De acordo com o projeto, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), cabe ao delegado a condução da ... 27/12/12 - Ação permite pedidos de reconhecimento de vínculo e rescisão indireta A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST) é no sentido de admitir a possibilidade de na mesma ação trabalhista cumular-se os pedidos de reconhecimento de vínculo empregatício e rescisão indireta por ausência de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Com esse argumento, os ministros da Oitava Turma do TST, na sessão do último dia 18, não conheceram de recurso ... 26/12/12 - Salário mínimo sobe 9% e passa a R$ 678 a partir de 1º de janeiro A presidente Dilma Rousseff definiu ontem, véspera de Natal, em R$ 678 o novo valor do salário mínimo em 2013 e isentou de Imposto de Renda trabalhadores que recebem até R$ 6.000 de lucros e participações nos resultados das empresas. O novo mínimo passa a valer a partir de 1º de janeiro. O reajuste será de quase 9%, equivalente a R$ 56 em relação ao valor atual, de R$ 622. A correção foi feita ... 26/12/12 - Rigor maior contra drogas: projeto de lei prevê penas mais duras O Congresso deve votar em fevereiro um polêmico projeto de lei que aumenta a pena mínima para quem for pego com drogas, além de estabelecer internação compulsória para desintoxicação e o credenciamento de comunidades terapêuticas junto ao Ministério da Saúde. Críticos enxergam nas mudanças o risco de punir desproporcionalmente usuários e pequenos traficantes que vendem para sustentar o próprio vício, ... 21/12/12 - Governo adia para 2016 novo acordo ortográfico O governo federal vai adiar para 2016 a obrigatoriedade do uso do novo acordo ortográfico. As novas regras, adotadas pelos setores público e privado desde 2008, deveriam ser implementadas de forma integral a partir de 1º de janeiro de 2013. A reforma ortográfica altera a grafia de cerca de 0,5% das palavras em português. Com o adiamento, continuará sendo opcional usar, por exemplo, o trema e acentos ... 21/12/12 - Governo adia instalação de chip em carro por mais 1 ano O governo federal vai adiar mais uma vez o prazo de instalação de chips de identificação nos veículos -a "chapa eletrônica"-, que iria começar em 1º de janeiro. Conforme a Folha antecipou, órgãos de trânsito de todos os Estados do país já diziam que não cumpririam o prazo estabelecido pelo Denatran (Departamento Nacional de Trânsito). O cronograma será adiado por um ano -motos e carros novos ... 21/12/12 - Sancionada nova lei seca e valor de multa dobra A presidente Dilma Rousseff sancionou ontem mudanças na lei seca endurecendo a fiscalização da embriaguez ao volante. As alterações serão publicadas hoje no "Diário Oficial da União", e passam a valer imediatamente. A proposta, aprovada na terça pelo Senado, torna válidos novos meios para identificar um condutor alcoolizado, além do bafômetro. Há ainda uma alteração no Código de Trânsito Brasileiro ... 20/12/12 - STJ encerra ano com aumento de 17,02% no total de julgamentos O Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizou 362.141 julgamentos em 2012, cerca de 17,02% a mais que em 2011, quando julgou 309.475 processos. O número foi anunciado na manhã desta quarta-feira (19) pelo presidente do STJ, ministro Felix Fischer, ao encerrar a última sessão da Corte Especial deste ano. O balanço inclui as decisões colegiadas, nas sessões, e as decisões monocráticas tomadas pelos ... 20/12/12 - Novembro bate recorde de novos imóveis em SP Sozinho, novembro concentrou 20,57% das 23.797 unidades residenciais lançadas na capital paulista desde janeiro - um quinto da quantidade ofertada na cidade em 2012. O desempenho, recorde no ano, supera de longe os números de outubro e ultrapassa o resultado do mesmo período de 2011, quando o mercado imobiliário mostrava sinais de maior aquecimento. Ao todo, 4.894 imóveis na planta foram colocados ... 18/12/12 - Excesso em doações que possa prejudicar herdeiros deve ser avaliado no momento do ato A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou ação rescisória que pretendia anular julgamento da Terceira Turma, que entendeu válidas as doações feitas ao longo da vida por falecido à sua viúva. Para o autor da rescisória, o excesso de doações deveria ser considerado no momento da abertura da sucessão. O autor, herdeiro necessário do falecido, argumentava que as sucessivas doações ... 18/12/12 - Taxa de associação, mesmo equiparada a condomínio, não autoriza penhora do bem de família Ainda que decisão transitada em julgado contrarie a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e equipare taxa de associação de moradores a condomínio, a obrigação é pessoal e não permite a penhora do bem de família para quitar a dívida. A decisão é da Terceira Turma do STJ. Para o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), a contribuição cobrada pela associação de moradores valorizou ... 18/12/12 - Qualquer cartório agora emite 2ª via de certidão A partir desta terça-feira, 18, quem precisar de uma segunda via de certidão de nascimento, casamento ou óbito emitida desde 2005 em qualquer cidade do Estado de São Paulo não terá mais de ir até o município de origem - basta solicitar no cartório mais próximo. Em fevereiro, o processo fica ainda mais fácil: a certidão poderá ser vista na internet, pelo site www.registrocivil.org.br. O sistema ... 18/12/12 - Quinta Turma veta uso de gravações ilegais como prova em processo contra advogado A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus a um advogado para declarar a nulidade das escutas telefônicas apresentadas como prova contra ele, no curso de uma investigação. O colegiado determinou, ainda, que essa prova fosse retirada dos autos. A decisão foi unânime. O advogado foi contratado por uma mãe para acompanhar inquérito policial instaurado depois que ela ... 17/12/12 - Suíça estuda medidas para barrar entrada de dinheiro ilegal O brasileiro que quiser abrir uma conta na Suíça poderá ter de assinar um documento garantindo que está em dia com seus impostos no Brasil e o dinheiro transferidos às contas suíças é declarado. Pressionada, a Suíça dá os primeiros passos para criminalizar a evasão fiscal cometida por estrangeiros. O governo suíço quer o estabelecimento de uma lei em 2013 que solicite aos clientes estrangeiros ... 17/12/12 - Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziu o valor de indenização – de R$ 120 mil para 96 mil – a ser paga por médico oncologista em virtude de erro profissional no tratamento de câncer de mama. O colegiado, seguindo o voto da relatora Em acórdão da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, a juíza convocada Sueli Tomé da Ponte entendeu que as impressões de e-mails corporativos, por um dos interlocutores, para confecção de provas documentais são lícitas. No caso em questão, as empregadoras sustentavam que os e-mails corporativos juntados aos autos pela trabalhadora deviam ser retirados do processo, pois traduziriam ... 17/12/12 - Terceira Turma aplica teoria da perda da chance e reduz indenização por erro médico Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziu o valor de indenização – de R$ 120 mil para 96 mil – a ser paga por médico oncologista em virtude de erro profissional no tratamento de câncer de mama. O colegiado, seguindo o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, aplicou ao caso a teoria da perda da chance. “Admitida a indenização pela chance perdida, o valor do bem deve ser calculado ... 12/12/12 - Anulação de testamento deve ser julgada pelo juízo do inventário e não pelo que processou sua abertura Não há prevenção do juízo da ação de abertura, registro e cumprimento do testamento para a ação anulatória da manifestação de última vontade. A economia processual e a relação de prejudicialidade entre a anulatória e o inventário, porém, determinam que sejam processados pelo mesmo juízo. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A falecida residia em Minas Gerais, onde ... 11/12/12 - Mais barato, seguro judicial avança O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não considerou crime de desacato o fato de um advogado ter batido palmas durante um julgamento em tribunal do júri de Guarulhos (SP). O profissional tomou essa atitude para ironizar o posicionamento de um promotor, que acusou um depoente de ter prestado falso testemunho. O caso ocorreu em 2007. Na época, o advogado Rubens Ferreira de Castro defendia dois acusados ... 11/12/12 - Bater palmas em júri não é desacato O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não considerou crime de desacato o fato de um advogado ter batido palmas durante um julgamento em tribunal do júri de Guarulhos (SP). O profissional tomou essa atitude para ironizar o posicionamento de um promotor, que acusou um depoente de ter prestado falso testemunho. O caso ocorreu em 2007. Na época, o advogado Rubens Ferreira de Castro defendia dois acusados ... 10/12/12 - Anatel poderá regulamentar uso da internet no País Enquanto a Câmara dos Deputados não chega a um consenso sobre o Marco Civil da Internet, que fixa princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da rede no Brasil, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) pode sair na frente e regulamentar a neutralidade da rede, o ponto mais polêmico do Projeto de Lei. Enviada ao Congresso pelo Executivo em 2011, a votação da matéria já foi cancelada ... 10/12/12 - Sem tirar o atraso Dos 90 milhões de processos judiciais que tramitaram no Brasil em 2011, 71% não foram solucionados. O percentual indica que, em cada quatro casos, apenas um foi "baixado", ou seja, recebeu sentença ou foi arquivado. O cálculo foi feito a partir de levantamento do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), na 8ª edição do relatório "Justiça em Números", que consolida informações fornecidas por todos as ... 10/12/12 - Empregador deve provar que depositou corretamente o FGTS A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que cabe ao empregador provar que depositou corretamente o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do trabalhador. Os ministros aplicaram novo entendimento adotado com o cancelamento, em maio de 2011, da Orientação Jurisprudencial (OJ) nº 301. Até então, o trabalhador deveria apresentar ... 10/12/12 - Lei de licitações do país poderá ficar mais rigorosa Depois de meses de debates que envolveram a participação de 8.500 internautas por meio do portal e-Democracia, do Congresso Nacional, deve chegar nesta semana à Comissão de Constituição e Justiça um amplo e polêmico projeto de reforma da lei das licitações. Quase 20 anos depois de sua aprovação, no auge da CPI do Orçamento, quando escândalos envolvendo empreiteiras pipocavam no país, a lei 8.666/93 ... 06/12/12 - Plano de saúde é obrigado a cobrir atendimento domiciliar para doença prevista no contrato O ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconheceu como abusiva a cláusula restritiva de direito que exclui do plano de saúde o custeio de serviço de home care (internação domiciliar), quando a doença está abrangida pelo contrato. A decisão beneficiou uma segurada de São Paulo e obriga a Amil Assistência Média Internacional a arcar com o tratamento especial. A segurada ... 05/12/12 - STJ é a favor de investigação pelo MP Depois de consolidar entendimento de que o Ministério Público (MP) tem poder para realizar investigações, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que seus integrantes podem, assim como os policiais, usar carros com placas particulares - descaracterizadas - para não serem identificados. A questão foi analisada pelos ministros da 2ª Turma, por meio de uma ação popular. A autorização ... 05/12/12 - Brasil melhora a sua posição em ranking de combate à corrupção No ano do julgamento do mensalão e de eleições com a Lei da Ficha Limpa, o Brasil melhorou quatro posições no ranking de 176 países com menor percepção de corrupção no setor público e alcançou o 69º lugar. Os dados foram divulgados na terça-feira, 4, pela ONG Transparência Internacional. Neste ano, o topo do ranking foi compartilhado por Dinamarca, Finlândia e Nova Zelândia, com 90 pontos em uma ... 05/12/12 - Arrematação de bem imóvel em processo falimentar não implica sucessão trabalhista Em acórdão da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, a desembargadora Sônia Maria de Barros entendeu que “A arrematação de bem imóvel em processo falimentar não implica (...) sucessão trabalhista nos moldes dos arts. 10º e 448 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), conforme se extrai do disposto no art. 141, II da Lei nº 11.101/2005”. De acordo com o artigo 10º da CLT, “qualquer ... 05/12/12 - Processo eletrônico: CNJ atende pedido da Advocacia O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concedeu nesta terça-feira, 4/12, liminar ao Pedido de Providências solicitado pelas entidades representativas da advocacia paulista (Associação dos Advogados de São Paulo, Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo e Instituto dos Advogados de São Paulo), suspendendo desse modo o cronograma de implantação do processo eletrônico no Fórum João Mendes Júnior. ... 04/12/12 - Presidente aprova duas leis para punir crimes cibernéticos A presidente Dilma Rousseff sancionou duas leis que alteram o Código Penal e tipificam crimes cometidos na internet e em dispositivos eletrônicos. Aprovadas pela Câmara em novembro, as leis entram em vigor em 120 dias, conforme publicação no "Diário Oficial da União" de ontem. Uma delas ficou conhecida como "Lei Carolina Dieckmann", em referência à atriz que teve 36 fotos em poses nuas e seminuas ... 04/12/12 - Planos de saúde deverão custear as bolsas de colostomia, ileostomia e urostomia Planos de saúde deverão custear as bolsas de colostomia, ileostomia e urostomia que, fixadas externamente ao corpo, coletam o conteúdo intestinal nos dois primeiros casos e a urina no terceiro. É o que estabelece uma nova lei, sancionada pela presidente Dilma Rousseff e publicada na edição de ontem do "Diário Oficial da União". O prazo para implementação é de até seis meses. As bolsas podem ... 04/12/12 - Fiador responde por juros de mora desde a data de vencimento dos aluguéis não pagos A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, no caso de inadimplemento de contrato de aluguel e execução do fiador, este é obrigado a suportar os juros de mora desde o vencimento das parcelas não pagas, e não apenas a partir de sua citação. Seguindo o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, a Turma manteve decisão das instâncias ordinárias e negou recurso especial interposto ... 03/12/12 - Franquia: veja o que o STJ vem decidindo sobre o tema Quem nunca pensou em abrir um negócio? Muitas pessoas que querem mudar de vida e se tornar seu próprio chefe recorrem à franquia para realizar esse sonho. De acordo com um estudo feito pela Associação Brasileira de Franchising (ABF), o segmento de franquias no Brasil cresceu 16,9% em 2011, atingindo o faturamento de mais de R$ 88 bilhões. Atualmente, representa 2,3% do PIB nacional. Para a ABF, ... 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