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• Você está em: Home > Noticias Notícias [30/04/12] Supermercado terá que pagar 1/30 de casa a consumidora que perdeu chance de ser sorteada Uma rede de supermercados terá que pagar o equivalente a 1/30 de casa que foi sorteada para os clientes, por ter frustrado a chance de uma consumidora ser a vencedora. Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a loja descumpriu o contrato gratuito estabelecido e causou dano material à cliente. As regras da promoção estabeleciam dois sorteios. O primeiro elegeria 900 ganhadores de um vale-compras. Desses, 30 ganhariam também uma casa, avaliada em R$ 40 mil à época. Para isso, receberiam novo número de participação em segundo sorteio. A autora da ação, porém, não foi comunicada desse procedimento e não pôde participar da segunda etapa. Ao buscar o vale-compras, foi informada do direito, mas o sorteio das casas já tinha ocorrido. Daí a ação de indenização. Mera expectativa O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) afastou a ocorrência de propaganda enganosa, já que o regulamento do sorteio estava disponível à consumidora, conforme menção expressa no bilhete. Ainda para o TJ, se ela não participou do segundo sorteio foi porque teria deixado de se inteirar das regras da promoção. O TJDF também afirmou que o contrato gratuito teria que ser interpretado de forma restrita: a autora deixara de ligar para o número indicado e a omissão da promotora, apesar de impedir a participação da cliente, não poderia servir à anulação do sorteio. O dano também não existiria, diante da mera expectativa de ser uma das 30 contempladas entre 900 pessoas. Perda da chance Para a ministra Isabel Gallotti, porém, o TJDF afirmou que o estabelecimento se comprometeu a contatar os vencedores da primeira etapa para recebimento dos títulos de capitalização e participação na segunda fase. Conforme a autora, ela não recebeu essa comunicação, fato que não foi contestado pelos réus. Conforme a relatora, apesar de não ter havido propaganda enganosa, o que afasta a indenização por danos morais, ocorreu dano material indenizável pela perda da chance. “Embora os bilhetes não fossem vendidos, mas dados a quem comprasse acima de determinado valor, sem dúvida, destinavam-se a aumentar o volume de vendas do supermercado, atraindo consumidores. Ademais, o fornecedor é obrigado a cumprir o contrato em todos os seus termos, mesmo que gratuito”, asseverou a ministra. “O panorama de fato descrito no acórdão recorrido conduz à conclusão de que houve dano material, caracterizado pela perda da chance de concorrer, entre 900 participantes, a um dos 30 prêmios em disputa”, concluiu a relatora. “A reparação deste dano material corresponde ao pagamento do valor de 1/30 do prêmio, ou seja 1/30 de R$ 40.000,00, corrigidos desde a época do segundo sorteio”, completou. Ag 1196957 Fonte: STJ » Histórico de Notícias   Assinar Newsletter     30/04/12 - Supermercado terá que pagar 1/30 de casa a consumidora que perdeu chance de ser sorteada Uma rede de supermercados terá que pagar o equivalente a 1/30 de casa que foi sorteada para os clientes, por ter frustrado a chance de uma consumidora ser a vencedora. Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a loja descumpriu o contrato gratuito estabelecido e causou dano material à cliente. As regras da promoção estabeleciam dois sorteios. O primeiro elegeria 900 ganhadores ... 30/04/12 - Denunciação caluniosa, vingança que sai caro Uma acusação falsa causa muita dor de cabeça... Mas enfrentar um processo por causa disso é ainda mais grave e, nesses casos, o denunciante comete o crime conhecido como “denunciação caluniosa”. O delito é tipificado no artigo 339 do Código Penal (CP) e, apesar do impacto negativo contra os indivíduos, é considerado um crime contra a administração pública e a Justiça. Ele pode ocorrer em investigações ... 30/04/12 - Justiça já condena jovens envolvidos em bullying "Você escolheu apanhar." "Toma cuidado ao andar em 'Higi'." As frases foram escritas por jovens de 12 a 15 anos e extraídas de mensagens em celulares ou murais de redes sociais como o Twitter. Mas também constam de uma representação por ato infracional em andamento numa das varas de Infância e Juventude da capital, apresentada pela mãe de uma adolescente de 14 anos que diz ter sido alvo de ofensas ... 30/04/12 - A traição segundo a Justiça Uma ação na Justiça mineira envolvendo um triângulo amoroso e briga entre mulheres com direito a "unhadas e puxões de cabelo" ganhou uma sentença inusitada. Nela, o juiz Carlos Roberto Loiola, de Divinópolis, Minas, deu dicas ao homem disputado pelas duas mulheres sobre como agir para "despistar" as companheiras. "Quando tiver na casa de uma e a outra ligar para ele, ao invés de falar a verdade, ... 30/04/12 - Condomínios paulistanos tropeçam na ‘lei da calçada’ Quase cinco meses depois de entrar em vigor, a lei que estabelece as normas de construção e conservação das calçadas na capital ainda causa dúvida nos condomínios da cidade. Gestores dos edifícios e especialistas no assunto reclamam de falta de clareza das novas regras. De acordo com o texto legal, a responsabilidade pela manutenção dos espaços é dos moradores dos imóveis. E, no caso de um prédio, ... 30/04/12 - Registros de terra de todo o país serão revisados O Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) e a Receita Federal vão revisar todos os registros de terra do país para produzir um cadastro nacional de imóveis rurais, o CNIR. O pente-fino servirá para corrigir irregularidades nos registros e combater a grilagem (apropriação ilegal de terras públicas), que tem origem na inconsistência dos dados fundiários brasileiros. No próximo ... 30/04/12 - São Paulo ignora fila nacional de transplantes Uma auditoria do Tribunal de Contas da União identificou falhas na segurança do Sistema Nacional de Transplantes que abrem espaço para fraudes na fila de espera. O trabalho aponta, por exemplo, a existência no Estado de São Paulo de um sistema próprio de registro sem integração com a base de dados nacional. Na avaliação dos auditores, o sistema paulista abre uma perigosa brecha para que uma pessoa ... 30/04/12 - Impenhorabilidade de bem de família é indisponível e prevalece sobre garantia contratual A impenhorabilidade do bem de família protege a entidade familiar e não o devedor. Por isso, é indisponível e irrenunciável, não podendo tal bem ser dado em garantia de dívida exceto conforme previsto expressamente na lei. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No caso, uma pequena propriedade rural (menor que o módulo da região) pertence a aposentado rural que trabalha ... 27/04/12 - Afastada prisão de devedor de alimentos que voltou a pagar depois da revisão de valores Um pai que, depois de permanecer inadimplente, passou a pagar as parcelas de pensão alimentícia devidas ao filho quando os valores foram revisados, ficará em liberdade. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Quando da fixação dos alimentos, ele tinha uma empresa, mas foi fechada. No novo emprego, a remuneração era bastante inferior. A pensão foi reduzida de três salários ... 27/04/12 - STF julga constitucional política de cotas na UnB O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional a política de cotas étnico-raciais para seleção de estudantes da Universidade de Brasília (UnB). Por unanimidade, os ministros julgaram improcedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 186, ajuizada na Corte pelo Partido Democratas (DEM). Os ministros seguiram o voto do relator do caso, ministro Ricardo ... 27/04/12 - Sócios não conseguem anular falência de empresa decidida antes de exceção de incompetência A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso dos sócios de uma empresa do Paraná que pretendiam ver anulada a decretação de falência. Eles apresentaram exceção de incompetência do juízo estadual para analisar o caso, mas o juiz acabou decretando a quebra antes de julgar a questão incidental. Para os ministros da Terceira Turma, o caso tem peculiaridades que afastam a necessidade ... 25/04/12 - Saldo de arrematação de imóvel hipotecado deve ser destinado a credor com penhora sobre o bem O juízo da execução não pode desconsiderar penhora existente sobre bem hipotecado e entregar ao devedor o saldo da arrematação extrajudicial de imóvel. Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o valor deve ser destinado ao credor quirografário. O autor executou o devedor por conta de inadimplemento de cinco notas promissórias. Nesse processo, obteve penhora sobre imóvel financiado, ... 25/04/12 - Mantida impenhorabilidade de bem de família em usufruto da mãe do devedor A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a impenhorabilidade de bem de família não habitado pelo devedor, mas por sua mãe em usufruto vitalício. A decisão nega pretensão do Banco do Brasil S/A, que afirmava a penhorabilidade do bem porque o devedor não dependia de seu aluguel. O ministro Luis Felipe Salomão explicou que o usufruto é um direito real personalíssimo, que fraciona ... 23/04/12 - ANS estuda nova regra para impedir aumento abusivo de plano empresarial A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) está de olho nos planos empresariais com poucos beneficiários. Uma câmara técnica estuda o "pool de riscos", proposta segundo a qual cada operadora reunirá em um só contrato todos aqueles com até 30 beneficiários. A intenção é diluir os custos com um grupo maior e, assim, barrar os reajustes considerados abusivos. A modalidade serve de brecha para ... 20/04/12 - Juiz deve ser humilde, diz presidente do STF Ao assumir a presidência do STF (Supremo Tribunal Federal), o ministro Carlos Ayres Britto afirmou ontem que os magistrados brasileiros não podem ser prepotentes e que o Judiciário "tem que se impor o respeito". "Quem tem o rei na barriga um dia morre de parto, permito-me a coloquialidade do fraseado, e os juízes não estão imunizados quanto a essa providencial regra de vida em sociedade", disse ... 20/04/12 - Decisão facilita leilão de imóvel O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os imóveis de inadimplentes podem ser recuperados pelo credor antes da realização de leilões extrajudiciais. Em uma das primeiras decisões nesse sentido, a Corte entendeu que nos contratos de alienação fiduciária - em que o próprio imóvel é dado como garantia do pagamento - não há necessidade de esperar a venda do bem para pedir a reintegração de posse. ... 20/04/12 - Lei americana pode acabar com o sigilo bancário no mundo Em 2009, o sigilo bancário ao redor do mundo levou seu mais duro golpe com a entrega, pelo banco suíço UBS, dos nomes de 4.450 correntistas americanos investigados pelo Fisco dos Estados Unidos por suspeita de evasão fiscal e sonegação de impostos. Hoje, o episódio, decorrente de uma enorme pressão do governo americano sobre a Suíça, parece até irrelevante, considerando o que está por vir. No ... 20/04/12 - Corte Especial do STJ derruba taxa para desarquivamento de processos A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou inconstitucional uma taxa cobrada para desarquivamento de processos em São Paulo. Os ministros analisaram um recurso apresentado pela Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp) que, com o precedente favorável, pretende agora questionar outras cobranças realizadas pelo Tribunal de Justiça paulista (TJ-SP). O relator do caso, ministro ... 17/04/12 - Nova regra contra cobranças indevidas As regras que tratam de cobrança indevida mudaram. Lei sancionada pelo governador Geraldo Alckmin e publicada ontem no Diário Oficial Estado de São Paulo determina que, verificado que houve uma cobrança indevida, a empresa deve enviar imediatamente uma nova fatura para o cliente, que terá cinco dias úteis para fazer o pagamento. Antes, o consumidor tinha de pagar a conta para depois contestar ... 16/04/12 - As dificuldades para registrar a compra e venda de um imóvel Comprar ou vender um imóvel no Brasil pode ser o céu ou inferno, depende de onde moram comprador e vendedor e de seu histórico com o fisco. Nos grandes centros, boa parte das certidões necessárias a uma compra segura pode ser obtida pela internet e, se a documentação estiver em dia, a pesquisa do passado do imóvel e seu registro podem levar confortáveis 15 dias, em média. Mas, nas regiões mais ... 16/04/12 - Prepare-se: montar a casa nova será um pesadelo Comprar a casa própria e mobiliá-la têm se tornado projetos bem complicados para o consumidor. Não bastasse o crescimento das queixas contra construtoras que não cumprem os prazos de entrega, aumentam também as reclamações contra lojas e fabricantes de móveis. A Associação Brasileira dos Mutuários detectou um expressivo aumento no número de reclamações por descumprimento do prazo de entrega de ... 13/04/12 - Por 8 votos a 2, STF libera interrupção da gravidez de feto sem cérebro Numa decisão histórica, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que mulheres que decidem interromper a gravidez de fetos anencéfalos e médicos que fazem o procedimento não cometem crime. A maioria dos ministros entendeu que um feto com anencefalia é natimorto e, portanto, a interrupção da gravidez nesses casos não pode ser comparada ao aborto, considerado crime pelo Código Penal. A discussão ... 13/04/12 - Passar trote vai dar multa de R$ 1 mil em São Paulo Quem passar um trote para as centrais de emergência da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros ou do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) vai correr o risco de pagar multa de R$ 1 mil em São Paulo. A penalidade foi estabelecida em nova lei estadual, que deverá ser promulgada nos próximos dias, e visa a reduzir o porcentual dessas ligações, que chega a 20%. Depois de aprovado em plenária, ... 13/04/12 - Transmissão da herança pode levar até 4 anos Após a morte de uma pessoa, os bens, em tese, já são dos herdeiros. Mas, para a transmissão oficial, existe uma enorme burocracia. Nos casos mais complicados, o processo pode levar até quatro anos. Há dois caminhos. O mais simples é o inventário extrajudicial, que dura de 3 a 6 meses e pode ser feito no cartório ou no escritório do advogado. Contudo, só é possível se não existir testamento, se ... 13/04/12 - Conselho cria banco de dados do Judiciário O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou um novo banco de dados para permitir que pessoas e empresas saibam quantos processos tramitam contra elas no Judiciário. O sistema, chamado de Central Nacional de Informações Processuais e Extraprocessuais (CNIPE), será revolucionário na opinião do ministro Cezar Peluso, presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF). Antes de a pessoa fechar um ... 12/04/12 - Advogado é condenado por uso ilícito de escutas Advogado que faz uso de gravações telefônicas com finalidade diferente da que foi autorizado judicialmente deve pagar indenização. O entendimento é da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que manteve a condenação de advogado que fez uso ilícito de escutas telefônicas autorizadas pela Justiça. Agora, o advogado está obrigado a pagar R$ 40 mil para a ex-mulher de um cliente ... 11/04/12 - Pedidos de falência crescem 2,7% no trimestre O número de pedidos de falência em todo o País cresceu 2,7% no primeiro trimestre, na comparação com o mesmo período de 2011. Foram 449 pedidos contra 437, de acordo com o Indicador de Falências e Recuperações divulgado hoje pela Serasa Experian, empresa especializada em análise de crédito. Para os economistas da empresa, o leve aumento foi provocado pelas “taxas de juros ainda elevadas — sobretudo ... 09/04/12 - Alimento estragado gera danos morais A simples compra de um alimento estragado não garante ao consumidor o direito de ser indenizado por danos morais. Em recentes decisões, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem exigido prova de que o produto foi efetivamente consumido. Além disso, os ministros pedem a comprovação de que o alimento ou bebida não estava com prazo de validade vencido. Em recente decisão, o ministro Massami Uyeda, ... 09/04/12 - Alckmin nomeia segundo da lista como chefe do MP O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), decidiu nesta quinta nomear o segundo colocado na lista tríplice do Ministério Público para ocupar o cargo de procurador-geral do Estado. Márcio Elias Rosa - candidato da situação - recebeu 838 votos 1.730 na eleição entre procuradores e promotores, 56 a menos que o primeiro colocado, Felipe Locke Cavalcanti, da oposição. Embora o governador tenha ... 09/04/12 - Vício redibitório e CDC, os vários caminhos para desfazer um mau negócio Muitas pessoas já depararam com a seguinte situação: adquiriram um bem por meio de contrato, por exemplo, um contrato de compra e venda, e depois de algum tempo descobriram que o objeto desse contrato possuía defeito ou vício – oculto no momento da compra – que o tornou impróprio para uso ou diminuiu-lhe o valor. Casos de vícios em imóveis ou em automóveis são bastante recorrentes. Para regular ... 05/04/12 - CVM avança em regra contra lavagem As regras para o combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo que estão sendo elaboradas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) estão mais próximas de ficarem prontas. Terminou nesta semana o período de audiência pública, em que a autarquia recebeu somente três comentários para adaptação do texto, feitos por Banco do Brasil, BM&FBovespa Supervisão de Mercados (BSM) e Plural Capital. ... 05/04/12 - Presidentes de TJs rejeitam eleições diretas em tribunais A maioria dos presidentes de Tribunais de Justiça estaduais rejeita a aprovação da emenda constitucional em andamento no Senado que estabelece eleições diretas, com a participação de juízes de primeira instância, para a a presidência das cortes. Atualmente participam da votação para a cúpula dos tribunais apenas os desembargadores, os magistrados que julgam os recursos em segunda instância nos ... 05/04/12 - Privacidade na internet ganha tom de urgência Não é de hoje que se discute se a internet precisa ou não de uma legislação específica e quais os limites da ação das autoridades para coibir eventuais excessos sem, no entanto, comprometer a liberdade de expressão que sempre caracterizou a rede. Vários países vêm discutindo o tema, com propostas diferentes entre si, algumas com um processo de implementação que pode durar anos. Nas últimas semanas, ... 04/04/12 - TJ-SP aposenta juiz com baixa produtividade O Tribunal de Justiça de São Paulo aposentou compulsoriamente o juiz Odesil de Barros Pinheiro. Nesta quarta-feira (4/4), o Órgão Especial do tribunal o considerou inapto para o exercício da função devido ao atraso no andamento dos processos. Para o desembargador Caetano Lagrasta, relator do processo, o juiz possui "inoperância crônica" para o exercício do cargo, já que, lúcido e em boas condições ... 04/04/12 - IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. A exceção prevista no art. 3º, V, da Lei n. 8.009/1991, que deve ser interpretada restritivamente, somente atinge os bens que foram dados em garantia de dívidas contraídas em benefício da própria família. No caso, a hipoteca foi constituída em garantia de dívida de terceiro, o que não afasta a proteção dada ao imóvel pela lei que rege os bens de família. Precedentes citados:REsp 268.690-SP, DJ 12/3/2001; ... 02/04/12 - Executivo fará recadastramento de 700 mil inativos O Ministério do Planejamento vai recadastrar cerca de 700 mil aposentados e pensionistas do Poder Executivo para impedir o pagamento indevido de benefícios e, consequentemente, prejuízos aos cofres públicos. A ideia é inibir situações em que o débito é efetuado em nome de pessoas que já morreram. Os inativos terão 30 dias para responder à convocação, ou o repasse do benefício ficará suspenso até que ... 02/04/12 - Norma do CNJ facilita viagem de criança ao exterior As mudanças feitas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nas regras para autorização de viagens de crianças e adolescentes desacompanhadas ao exterior reduziu à metade pedidos de autorização judicial em 2011 nos aeroportos de Cumbica (SP) e do Galeão (RJ), principais saídas internacionais do país, em comparação a 2010. As novas normas foram publicadas na Resolução 131 do CNJ, para simplificar os ... 02/04/12 - Em ano eleitoral, Coaf amplia pente-fino para identificar caixa 2 das campanhas Em ano de eleições municipais, o Banco Central vai apertar o cerco a "movimentações financeiras atípicas" de marqueteiros e publicitários. O órgão decidiu ampliar a relação de operações e situações que podem configurar indícios de crimes de lavagem de capitais e ocultação de bens ilícitos, passíveis de comunicação ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). A decisão consta da Carta ... 02/04/12 - Novas exigências para a entrada de espanhóis no Brasil passam a valer Começam a valer hoje as novas exigências para a entrada de espanhóis no Brasil, que estão sendo mal recebidas na Espanha. Para muitos, as medidas são retaliação em relação aos brasileiros barrados no país na chamada 'crise diplomática' de 2008. O primeiro efeito dessa atitude deverá ser a queda no número de turistas espanhóis, preveem agentes de viagens. O governo brasileiro alega que as medidas ... 02/04/12 - Número de estrangeiros barrados no país é recorde O número de estrangeiros barrados ao tentar entrar no Brasil aumentou mais de 1.000% entre 2008 e 2011, de acordo com a Polícia Federal. No mesmo período, o fluxo de turistas internacionais no país cresceu só 7% -de 5 milhões para 5,4 milhões-, e as autorizações de trabalho para estrangeiros, 60,3%. Em 2011, 10.218 viajantes foram impedidos de entrar em território nacional -uma média de 28 ... 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