[19/09/12]
Usuários dos juizados não dispensam advogado, revela estudo
Embora eles tenham sido concebidos para que as pessoas possam ajuizar uma ação sem precisar de advogado, mais de 85% dos usuários dos juizados especiais federais se fazem representar por esse profissional. “Vários motivos nos levam a compreender essa alta incidência. Muitas pessoas desconhecem esse sistema de dispensabilidade do advogado, além disso, não podemos desconsiderar que para a grande maioria da população o Judiciário é um enigma”, avalia a técnica de Planejamento e Pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, Luseni Aquino, que apresentou o perfil dos atores que atuam nos juizados especiais federais, no Seminário sobre os 10 anos dos JEFs, em 13 de setembro, na Seção Judiciária do Paraná, em Curitiba. O seminário, promovido pelo Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do Conselho da Justiça Federal (CJF), teve o objetivo de apresentar os resultados de pesquisa sobre o acesso à Justiça nos JEFs realizada pelo Ipea a pedido do CEJ/CJF.
Advogados, peritos, conciliadores, servidores, terceirizados, juízes, usuários, procuradores da Advocacia Geral da União, estagiários, diretores de secretaria, supervisores de juizado e intermediários formam, de acordo com a pesquisa, o emaranhado de atores que compõem o cenário dos JEFs.
Mais da metade dos usuários dos juizados – 52% deles – residem em municípios diferentes daquele onde fica a sede do juizado. “Já encontramos juizados cuja jurisdição abrange até 70 municípios, isto é um drama”, afirma Luseni Aquino. A idade média desses usuários, segundo a pesquisa, é de 52 anos e há um equilíbrio entres os sexos: 52,3% são mulheres e 47,5% são homens. A virtualização dos processos, de acordo com Luseni Aquino, traz um questionamento acerca do acesso à Justiça, porque a maioria dos cidadãos não tem acesso aos meios tecnológicos e ainda precisa da ajuda do advogado para isso. Ela diz que outro aspecto a chamar a atenção do Ipea foi a baixíssima presença da Defensoria Pública da União nos juizados – apenas 0,97% dos jurisdicionados estão representados por meio da DPU.
Os usuários dos juizados, conforme esclarece a pesquisadora, são pessoas de baixa renda e de baixa escolaridade, pouco informadas sobre os seus direitos e sobre o procedimento judicial. É um problema gritante, na sua opinião, o grau de falta de instrução dessas pessoas em relação ao seu processo. “Elas não são protagonistas do seu processo. Embora sujeito principal da relação jurídica processual, a parte autora não se coloca e nem é vista como partícipe no processo, tendo a sua atuação reduzida à prestação de depoimento pessoal e à sujeição à perícia médica”, avalia Luseni Aquino. Ela observa ainda que essas pessoas se queixam muito, nas entrevistas, de que não são ouvidas na perícia.
Quanto aos juízes federais, a pesquisa constatou que eles possuem uma média de idade em torno de 39 anos e 70% deles são do sexo masculino.“Um dado interessante é a endogenia existente entre eles”, observa Luseni Aquino, referindo-se às relações que eles estabelecem entre si. Para chegar a essa conclusão, os pesquisadores analisaram as suas relações verticais – se eles têm pais que são ou foram juízes - e horizontais – se eles têm cônjuges juízes. Apenas 23,4% dos juízes tem pais que pertencem ou pertenceram a carreiras do sistema de justiça. “Isto é revelador de uma mudança, já que encontramos entre eles pessoas que nunca tiveram vínculo com o sistema de justiça”, afirma a pesquisadora. Por outro lado, 47,9% dos cônjuges dos juízes pertencem a carreiras do sistema de justiça. Os juízes mais jovens, de acordo com a pesquisa, pertencem a juizados adjuntos sediados em centros sub regionais e de zona. Em média, os juízes federais atuam há oito anos na Justiça federal e há quatro no juizado.
Os diretores de secretaria, que gerenciam as varas dos juizados, tem uma média de idade de 40 anos, estão na Justiça Federal há 13 anos e na vara do JEF há cinco anos, em média. Eles tendem a acompanhar o magistrado quando ele muda de vara e são considerados atores fundamentais na gestão da secretaria. Os diretores entrevistados, segundo a pesquisa, disseram se sentir pouco ouvidos pelas coordenadorias dos juizados nos tribunais regionais federais. “Estudo recente publicado pelo Ministério da Justiça mostra que na Justiça Federal a gestão é muito mais compartilhada com os magistrados do que a gestão na Justiça dos estados”, assinala Luseni Aquino.
Em relação aos servidores, em média existem 15 em cada JEF, entre técnicos, analistas e auxiliares, além de seis estagiários e seis pertencentes a outras categorias - entre cedidos, terceirizados, oficiais de justiça, conciliadores, peritos permanentes e requisitados. A alta qualificação dos servidores foi um dado positivo apontado pelo Ipea: 37,6% deles tem nível médio, 32,6 têm % nível superior e 26,4%, pós graduação. “Contar com uma força de trabalho com esse tipo de qualificação nos JEFs é um privilégio”, diz Luseni Aquino. Esses servidores se distribuem de forma diferente, conforme os juizados sejam autônomos ou adjuntos - em média há 765 processos por força de trabalho nos juizados adjuntos e 359 processos por força de trabalho nos autônomos.
O grande réu dos juizados, como já sabido, é o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), responsável por 73% das ações movidas nos JEFs. A Caixa Econômica Federal aparece em segundo lugar, com 15% das ações. “São órgãos representados por procuradores e advogados da União, com informações consistentes e organizadas sobre seus representados”, salienta Luseni Aquino. A pesquisa mostra que esses advogados públicos são jovens, com idade média de 40 anos, e não se identificam com os órgãos que representam legalmente, mas se enxergam como membros da Advocacia-Geral da União ou de uma carreira. Têm uma postura pouco atuante na presença do juiz, mas se mostraram bem mais presentes nas audiências de conciliação. Nas entrevistas, alegaram pouca autonomia para negociar e alterar percentuais de acordo. Os usuários, de acordo com os pesquisadores, costumam confundi-los com os juízes. “Vimos muitos casos em que o usuário jura que acabou de falar com o juiz, mas na verdade estava falando com o procurador”, conta Luseni Aquino.
No que se refere aos advogados particulares, representantes legais dos usuários, a pesquisa verificou uma reclamação constante e não apenas das partes, mas também de servidores e de magistrados, quanto à baixa qualidade desses profissionais. “A condução dos processos é muito falha. Em muitos casos, eles atuam de forma temerária, desconhecem a realidade dos representados e não têm conhecimento técnico da área previdenciária”, avalia. Não há, conforme os pesquisadores, controle da Ordem dos Advogados do Brasil sobre a qualidade dos serviços prestados pelos advogados.
A pesquisa revela, ainda, que em alguns locais, com destaque para a 1ª Região (que abrange estados do Norte, Centro Oeste, além de Minas Gerais, Bahia, Piauí e Maranhão), são recorrentes problemas na relação entre o advogado e o cliente. Foram detectados casos de profissionais que não celebram contratos escritos, não observam o limite de 30% na fixação dos honorários, agem com negligência no acompanhamento processual e até mesmo se apropriam indevidamente de valores que deveriam ser destinados aos clientes.
Prédios dos juizados são inadequados, conclui pesquisa do Ipea
Cerca de 66% dos prédios onde funcionam os juizados especiais federais foram concebidos para outras finalidades – são adaptações de edifícios onde antes funcionavam hospitais, fábricas e galerias de lojas. Esta é uma das conclusões da pesquisa Acesso à Justiça Federal: dez anos de juizados especiais, realizada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), a pedido do Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do Conselho da Justiça Federal (CJF). As instalações exclusivas pensadas para os juizados representam menos de 15%, e dizem respeito principalmente a juizados autônomos e localizados em metrópoles. O relato sobre esta parte da pesquisa, que analisou a adequação dos espaços dedicados aos JEFs, foi feito pela consultora do Ipea, Carla Andrade, nesta quinta (13), no Seminário sobre os 10 anos dos JEFs, no auditório da Seção Judiciária do Paraná, em Curitiba.
A consultora chamou a atenção para o contraste entre a simplicidade e as improvisações presentes em algumas instalações e a opulência e hiperdimensionamento de outras. Outra situação comum, segundo ela, é a colocação dos juizados em prédios anexos ao do Fórum. A arquitetura desses ambientes, segundo ela, tende a ser inapropriada para acolher o ambiente jurisdicional dos JEFs. “Os espaços físicos desconsideram a rotina dos juizados”, afirma. Em um dos juizados visitados pelos pesquisadores, relata a consultora, o juiz teve que improvisar um espaço para abrigar as partes que aguardam audiências alugando um imóvel ao lado do prédio, já que o espaço para as audiências é muito pequeno.
Nos juizados adjuntos, que funcionam no mesmo local de uma vara federal comum, o que se percebe, de acordo com Carla Andrade, é a destinação de um espaço menor para os processos dos juizados, em comparação com os processos do rito comum. “Na vara previdenciária, o volume de processos que corre no rito especial tende a ser bastante superior ao de processos ordinários”, observa.
Uma grande improvisação é também verificada nas instalações onde funcionam as salas das perícias médicas, onde elas existem, já que a pesquisa revelou que 30% dos juizados não possuem local para realização de perícias.
Uma questão considerada importante pelo Ipea é a falta de acessibilidade aos portadores de deficiência, constatada na maioria dos juizados. Os equipamentos ou rampas que possibilitam a acessibilidade do portador de necessidade especial são bastante improvisados. Com relação a este quesito, Carla Andrade lembrou que grande parte dos usuários dos juizados são pessoas idosas ou doentes.
A pesquisa constatou que a preocupação com o conforto dos servidores não é muito grande na maioria dos juizados, mas por outro lado, os magistrados se preocupam muito com as comodidades colocadas à disposição dos cidadãos. Há juizados, inclusive, que colocam à disposição das mulheres brinquedotecas para seus filhos. “Há preocupação em colocar as pessoas para aguardarem sentados, e há sempre totens para consulta de processos, embora eles sejam muito pouco usados”, observa Carla Andrade.
“Outra questão que nos chamou atenção foi a preocupação com a comunicação com o cidadão. Se a ideia é estar mais próximo do cidadão, identificamos que há uma fragilidade nessa tentativa de fazer a comunicação”, diz a consultora. Cartazes e avisos afixados nos juizados em geral ficam em locais escondidos e, de acordo com os pesquisadores, não falam a linguagem do cidadão.
Fonte: CJF
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