[17/07/12]
Governo 'emperra' lei federal antifumo criada há 7 meses
Em vigor há sete meses, a lei antifumo nacional -comemorada na época da sanção pelo ministro Alexandre Padilha (Saúde)- ainda não foi detalhada pelo governo federal.
Sem definições claras do que pode ou não ser feito, e das punições envolvidas, é fácil encontrar exemplos de que a lei "não pegou".
O atraso na regulamentação da lei preocupa entidades da saúde, que temem pressões do lobby tabagista e flexibilizações na norma.
Além de proibir o fumo em locais coletivos fechados, a nova norma federal, que se sobrepõe às estaduais e municipais já existentes, limitou a propaganda do cigarro à exposição dos maços nos locais de venda. Foram proibidos os cartazes e as placas com desenhos e fotos do cigarro.
A Folha flagrou situações que, segundo especialistas envolvidos na regulamentação, afrontam a ideia da regra nesses pontos.
Em Brasília, por exemplo, é possível fumar na entrada principal do Congresso e na saída inferior do aeroporto -ambos os locais são cobertos e fechados em duas e três laterais, respectivamente.
Seguindo a lei paulista -em que deve se basear a nacional-, o fumo nesses locais seria proibido porque a fumaça não é dissipada.
Já a outra cena que contraria a nova lei federal pode ser vista em mais cidades, incluindo Brasília, São Paulo e Rio de Janeiro: em muitos pontos de venda, há placas com propaganda de cigarro.
As legislações estaduais não tratam desse tema, cujo regramento é exclusivamente federal, afirma Maria Cristina Megid, diretora do centro paulista de vigilância sanitária.
ATRASO
A definição do que será considerado "recinto coletivo fechado" e as novas regras para a propaganda nos pontos de venda deveriam ter saído em março. Esse foi o prazo indicado pelo ministro Padilha em dezembro, mês da sanção.
À época, ele comemorou a aprovação da lei e encomendou a proposta de regulamentação a uma comissão técnica interministerial. Segundo a reportagem apurou, o grupo enviou o texto há dois meses ao ministério, mas este ainda não finalizou a proposta, que deve ser feita por meio de decreto.
A demora inquieta entidades ligadas à saúde, que enviaram uma carta neste mês ao governo cobrando acesso à proposta em gestação e urgência em sua divulgação.
O governo também recebeu cartas de entidades que criticam as novas regras e pedem que a lei seja flexibilizada.
Além de administrar as polêmicas sobre a regulamentação, o governo tem que mobilizar a base aliada para evitar que o Congresso derrube a proibição fixada pela Anvisa de cigarros com sabor.
Procurado, o ministério afirmou que a nova lei não prevê um prazo para regulamentação e que a pasta nunca trabalhou com uma data. Argumentou ainda que o tema é de interesse de várias áreas e, por isso, está em discussão por diferentes ministérios.
Demora na regulamentação é injustificada, dizem entidades
Entidades da saúde que acompanham a regulamentação da lei antifumo se dizem apreensivas com a demora, tida como injustificada.
"Sabemos que o lobby não acaba quando uma lei é votada ou sancionada", afirma Alberto Araújo, presidente da comissão de tabagismo da Sociedade Brasileira de Pneumologia, uma das entidades que assinaram a carta enviada ao governo neste mês.
Para Paula Johns, da ONG ACT (Aliança de Controle do Tabagismo), o governo precisa mostrar que está comprometido com a lei antifumo.
Apesar de impactarem mais em Estados que não têm leis antifumo próprias, a regra é aguardada por todos.
"Em São Paulo, por decisão judicial, a charutaria pode permitir o consumo de cigarro e charuto. Queremos usar a lei federal e ter 100% dos estabelecimentos livres do fumo", diz Maria Cristina Megid, da vigilância sanitária paulista.
O Ministério da Saúde tem recebido, por outro lado, argumentos contrários à lei.
"A regulamentação pode, eventualmente, flexibilizar a norma", defende Edson Pinto, diretor de relações institucionais da Abresi (que reúne o segmento de hospedagem, gastronomia e turismo).
Ele diz que a demanda do setor é para que a regulamentação permita que estabelecimentos como bares e restaurantes mantenham as áreas específicas para os fumantes, desde que isoladas e sinalizadas. Assim, continua ele, o cliente poderia optar.
PROPAGANDA
Outro tema que mobiliza entidades contra a nova lei é a restrição à publicidade nos pontos de venda de cigarro.
O argumento usado para sensibilizar o ministério é o de que a falta da propaganda vai aproximar os locais formais de venda com os informais e, assim, favorecer o contrabando e a venda ilegal de cigarro e derivados.
JOHANNA NUBLAT
MÁRCIO FALCÃO
DE BRASÍLIA
Fonte: FOLHA DE S. PAULO - COTIDIANO
|
