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	26/02/10 - Companheira de falecido não faz jus ao usufruto legal
	Companheira de falecido não tem direito ao usufruto legal, mesmo quando contemplada em testamento com bens de valor superior ou igual àqueles sobre os quais recairia o usufruto. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar o recurso interposto pelos inventariantes do espólio de C.A.M.M.B. contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. O TJ assegurou ...

	26/02/10 - Empregados pagam dano moral a empresas
	Um mecânico entrou com uma ação trabalhista contra a S. I., empresa de manutenção de ar-condicionado, para cobrar horas extras e buscar indenização por ter sido humilhado por um supervisor, que o teria chamado de preguiçoso por dormir no horário de intervalo. Em outra ação, também envolvendo a empresa, um trabalhador afirmou ter sido demitido sem justa causa, no seu período de estabilidade, quando ...

	26/02/10 - Prédio cai e donos têm de pagar
	Além de não reaver os prejuízos causados pela queda do prédio, provavelmente por erro de projeto ou execução, moradores do E.I., em São José do Rio Preto (a 440 km de São Paulo), foram intimados ontem pela Justiça a pagar R$ 5,1 milhões para a prefeitura, em 15 dias. A indenização é para reparar os estragos causados pela queda da torre, de 17 andares, cujas 500 toneladas de concreto desabaram sobre ...

	24/02/10 - Bancos não podem cobrar tarifa para receber boleto bancário em suas agências
	Bancos não podem cobrar tarifa para receber boleto bancário em suas agências A cobrança de tarifa pela emissão de boleto bancário ou ficha de compensação é abusiva e constitui vantagem exagerada dos bancos em detrimento dos consumidores. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso interposto pelo ABN Amro Real S/A e o Banco do Nordeste do Brasil S/A ...

	23/02/10 - Sumiço de bagagem gera indenização a passageiro
	A TAM Linhas Aéreas foi condenada a indenizar um passageiro que se sentiu obrigado a adquirir vestuário em São Luiz, no Maranhão, para tentar substituir as roupas de uma de suas bagagens que foi extraviada, durante o trajeto entre Brasília e a capital maranhense. A decisão é do juiz do Primeiro Juizado Especial Cível de Brasília e cabe recurso. Afirma o autor que a bagagem extraviada continha ...

	23/02/10 - Banco Itaú é condenado a indenizar cliente por cartão preso em caixa eletrônico
	O Banco Itaú foi condenado a pagar indenização, por danos morais, no valor de R$ 5 mil à correntista Angela Oliveira Silva. Ela teve o seu cartão preso no caixa eletrônico e, apesar de ter cancelado o mesmo, foi obrigada a arcar com saques e empréstimos não contraídos superiores a R$ 18 mil. A cliente teve ainda o seu nome inserido no cadastro dos maus pagadores. A decisão é da 14ª Câmara Cível do ...

	23/02/10 - STJ anula compra ilegal de imóvel envolvendo mãe e filha
	DECISÃO STJ anula compra ilegal de imóvel envolvendo mãe e filha A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que anulou a venda de um terreno adquirido ilicitamente pela própria filha da proprietária do imóvel. A operação foi realizada mediante a utilização de contrato de cessão de transferência de posse com o intuito de burlar ...

	21/02/10 - Aluguel sem deflação
	FOLHA DE S. PAULO - IMÓVEIS - 21/2/10 Aluguel sem deflação Entre os meses de julho de 2009 e janeiro de 2010, a variação acumulada negativa do IGP-M (Índice Geral de Preços - Mercado) representou motivo de comemoração para inquilinos cujo aluguel foi reajustado nesse período por esse indexador, o mais utilizado em contratos de locação. Mas nem todos os locatários se beneficiaram ...

	17/02/10 - Fiadores que não participaram do pacto moratório não respondem pela execução do acordo
	A existência de acordo formulado entre locadora e locatário parcelando os aluguéis vencidos que foram cobrados na ação de despejo é suficiente para caracterizar a moratória. Logo, se os fiadores não participaram do pacto moratório, que não foi comprido pelo locatário, não podem responder pela execução do acordo. A decisão é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que deu provimento ao ...

	12/02/10 - Ex-cônjuge que fica com imóvel não partilhado tem que indenizar o que saiu
	A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu a um homem o direito de receber 50% do valor de aluguel do imóvel ocupado pela ex-mulher e filhos, que ainda não foi objeto de partilha. Mas o ex-marido também passou a ter obrigações. Ele terá de arcar com metade dos valores das despesas de conservação do imóvel e encargos, pagos ou a vencer, no período posterior à separação. Em ...

	12/02/10 - Liminares garantem despejo em 15 dias
	Proprietários de imóveis comerciais em São Paulo obtiveram liminares que determinam o despejo de inquilinos no prazo de 15 dias, como determina a nova Lei do Inquilinato - nº 12.112, de dezembro de 2009. O artigo 59 da lei permite a retirada do locatário por inadimplência de um único aluguel ou de fiança. A norma está sendo contestada em uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) ajuizada no ...

	11/02/10 - STJ invalida cláusula de exclusão de transplante feito no exterior
	exterior A seguradora não pode limitar as alternativas de tratamento quando a vida do paciente está em risco. Por isso, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) invalidou cláusula de exclusão de transplante de órgãos de um contrato de seguro-saúde. Os ministros levaram em consideração a peculiaridade de ter o segurado se submetido a tratamento complexo, que incluía a probabilidade ...

	11/02/10 - Crianças sob guarda compartilhada não podem se mudar para os EUA
	para os EUA A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça negou medida cautelar em que a mãe de três crianças buscava o direito de se mudar com os filhos menores, temporariamente, para os Estados Unidos. O caso foi relatado pela ministra Nancy Andrighi e a decisão foi unânime. De acordo com o processo, os pais exercem a guarda compartilhada dos filhos desde a separação do casal, mas, como ...

	10/02/10 - Com dez anos de atraso, STF pode julgar precatórios
	Hoje, exatamente dois meses após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 62, que alterou a forma de quitação dos precatórios pelos governos, o Supremo Tribunal Federal (STF) se reúne para analisar a constitucionalidade da mudança nas regras de pagamento das dívidas da União, Estados e municípios. Com um detalhe: a alteração na Constituição que deve passar pelo crivo da Corte não é a realizada ...

	10/02/10 - Não há prescrição para herdeiro menor
	Herdeiro menor não é atingido pela prescrição de dois anos da Justiça trabalhista. A decisão é da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ao analisar o espólio de um empregado de empresa agropecuária paulista. A empresa alegou que o direito dos herdeiros havia prescrevido, mas o órgão não aceitou o argumento, em recurso à corte superior. Para os ministros, o herdeiro menor não é atingido ...

	10/02/10 - Empresa consegue reduzir indenização por danos morais de 500 para 50 mil
	A Seção II de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-2) reduziu a condenação imposta à R.M. do S. Ltda. ao pagamento de indenização, por danos morais, de mil salários mínimos (cerca de 500 mil reais) para 50 mil. A R. ingressou com representação criminal contra uma ex-empregada, sob o argumento de ela ter-se apropriado, indevidamente, de documentos ‘confidenciais’ e privativos ...

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