[13/05/11]
Câmara debate Exame de Ordem
Os verdadeiros beneficiários da extinção do Exame de Ordem hoje seriam os donos de faculdades de baixa qualidade, que passariam a vender não apenas o diploma de bacharelado em Direito, como também o ingresso numa carreira profissional (advocacia), num negócio que se tornaria ainda mais lucrativo. Esta foi a posição defendida pelo secretáriogeral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho, durante a audiência pública da Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados, que debateu o tema nesta quinta-feira.
A realização da reunião foi solicitada pelos deputados Domingos Dutra (PT-MA) e Biffi (PT-MS), para discutir a obrigatoriedade do Exame de Ordem para o exercício da profissão de advogado. Atualmente, o Exame é regulamentado e condicionado pela Lei n°8.609/94, aplicado em 159 municípios e organizado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). O encontro reuniu parlamentares, representantes da OAB, do Ministério da Educação, da União Nacional dos Estudantes (UNE) e da Organização dos Acadêmicos e Bacharéis em Direito do Brasil.
IMPRESCINDÍVEL. O representante da OAB, Marcus Vinicius Coêlho, explicou que a entidade não abre mão da aplicação do Exame porque este é imprescindível para qualidade do ensino e para a habilitação de advogados capacitados a defender o cidadão. “Os principais prejudicados com a eventual extinção do Exame seriam os cidadãos mais necessitados que têm menos condições financeiras para pagar advogados com conhecimento e seriam direcionados pelo mercado aos advogados não aprovados no Exame, portanto, despreparados para defendê-las”, sustentou.
Segundo Coêlho, para a defesa da liberdade e dos bens do cidadão, faz-se necessário um mínimo de conhecimento jurídico e, tal aspecto, resultaria no tratamento desigual para os necessitados. De acordo com Marcus Vinicius, outros países, como Itália, França e Estados Unidos também possuem testes de admissão à advocacia semelhantes ao Exame após a graduação e, se este for extinto no Brasil, a decisão vai beneficiar as faculdades de baixa qualidade do País.
“Elas passariam a vender não apenas o bacharelado em direito como também o ingresso numa carreira profissional.
O negócio se tornaria mais lucrativo, sem qualquer compromisso com a qualidade”, disse.
O representante da OAB afirmou também que a fábrica de cursos de má qualidade possui uma forte reprimenda por parte da OAB. “Mais de 90% dos pedidos de autorização de cursos de direito recebem pareceres contrários da entidade.
Contudo, o Ministério da Educação possui a palavra final sobre a matéria”, explicou.
ANÁLISE. O diretor de Regulação e Supervisão de Educação Superior do Ministério da Educação, Paulo Roberto Wollinger, presente na audiência pública, afirmou que o ministério realiza apenas uma análise da qualidade da aprendizagem, e não uma avaliação individual dos profissionais que se graduam.
Atualmente, o MEC avalia cerca de 30 mil cursos em aproximadamente 2.500 instituições de todo o País, incluindo as de direito.
Wollinger acredita que, por estar numa fase de consolidação, o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior, que engloba o Exame Nacional de Desempenho Estudantil (Enade), ainda não é capaz de atestar a qualidade do ensino a ponto de ser possível dispensar qualquer outra avaliação.
“A partir das diretrizes curriculares do curso de direito, a nossa tarefa é avaliar a formação dos alunos e a qualidade dos cursos de ensino superior no Brasil. A última avaliação do Enade sobre os cursos de direito mostrou que cerca de 80 instituições tiveram “avaliações frágeis” e, por isso, estão sujeitas à redução de vagas e até à suspensão de novos vestibulares”, disse.
O deputado Jorge Pinheiro (PRB-GO) defendeu, durante o encontro, uma solução intermediária para a proposta de extinção do Exame de Ordem.
Ele sugeriu, no Projeto de Lei nº 1284/11, a participação do Ministério Público e da Defensoria Pública na realização dos exames, com o objetivo de “assegurar o máximo de lisura e de segurança na aplicação das provas”.
O deputado Domingos Dutra propôs à OAB considerar a possibilidade de reduzir a taxa de inscrição cobrada para a realização das provas, a abertura de um canal de mediação para receber sugestões da sociedade e um maior controle, por parte do Ministério da Educação, sobre os cursos de direito. “Não é justo as pessoas se submeterem a um teste como o vestibular, passarem cinco anos na universidade e, no final, não se transformarem em advogados. Considero injusto punir somente os estudantes pela falta de qualidade dos cursos de direito no País”, argumentou.
MINISTÉRIO. O vice-presidente da UNE, Tiago Ventura, afirmou na audiência que concorda com a realização do Exame de Ordem, mas acredita que não cabe à OAB definir quem deve e quem não deve exercer a profissão de advogado e, sim, ao Ministério da Educação.
Ele também questionou o alto custo das inscrições para os exames de ordem (cerca de R$ 200) e a baixa qualidade do ensino oferecido por algumas instituições, principalmente privadas.
“Existem casos de pessoas que fazem a prova duas, três, quatro vezes até conseguirem ser aprovadas e terem direito à carteirinha, sem a qual não são consideradas advogadas. A exigência desse tipo de prova só existe para os advogados. Em todos os outros cursos, o aluno completa a faculdade e já pode trabalhar”, afirmou.
O presidente da Organização dos Acadêmicos e Bacharéis em Direito do Brasil, Reinaldo Arantes, se mostrou contra os critérios utilizados pela OAB na aplicação das provas que habilitam os bacharéis em direito a exercerem a advocacia.
Segundo ele, desde que foi criado, o Exame vem apresentando médias cada vez mais altas de reprovação. “Sabemos que os professores têm a capacidade de fazer provas para reprovar 10%, 20% ou 30% dos alunos. O problema é quando 85%, 90% dos alunos são reprovados”, destacou Arantes, que também é coordenador do Movimento Nacional dos Bacharéis em Direito.
Ophir critica proposta de deputado
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, criticou duramente a proposta apresentada pelo deputado Jorge Pinheiro, de incluir na organização do Exame de Ordem representantes de organizações de bacharéis reprovados no teste e membros do Ministério Público.
Para Ophir, projetos de lei como este apresentado pelo deputado goiano demonstram “a tentativa de um reduzido segmento da Câmara de tentar enfraquecer a autonomia e a independência da Ordem dos Advogados do Brasil”.
Ophir Cavalcante lembrou que a entidade resistiu à ditadura militar “e a sua história de luta merece o respeito por parte de todos os segmentos da sociedade”.
“Restringir essa autonomia, essa independência, é tornar a Ordem mais uma entidade nas mãos do Poder.
Por isso, a OAB não concorda com essa proposta e vai demonstrar para a sociedade e para os demais parlamentares a importância de continuar realizando o Exame, e com isso fiscalizando a qualidade do ensino jurídico no Brasil”.
Fonte: JORNAL DO COMMERCIO - DIREITO & JUSTIÇA
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