[05/02/18]
Plenário pode analisar projeto que pune desrespeito aos direitos dos advogados
O Plenário da Câmara deve analisar proposta (PL 8347/17) que pune o desrespeito às prerrogativas dos advogados. A pena será de detenção, de um a quatro anos, e poderá ser aumentada se o crime for cometido por agente público. Caso o advogado seja conduzido ou preso arbitrariamente, o agente público responsável poderá perder o cargo e ser proibido de exercer função pública por até três anos.
O projeto também criminaliza o exercício ilegal da profissão de advogado, estabelecendo pena de seis meses a dois anos de detenção - o mesmo dado à prática ilegal da medicina. O presidente da Comissão de Assuntos Legislativos da OAB-DF, Amaury Andrade, disse que são muitos os casos em que um profissional apenas assina os papéis para que uma outra pessoa possa atuar como advogado no atendimento a um cliente.
Andrade explicou que também são muitos os casos de desrespeito ao trabalho do advogado:
"O advogado tem sido vítima de muitas violações, tem sido vítima de abusos praticados por agentes públicos de diversas espécies: seja um delegado de polícia, seja um juiz, seja um membro do Ministério Público, sejam os analistas e técnicos judiciários do balcão de um tribunal de Justiça."
O relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Wadih Damous (PT-RJ), afirma que é necessário dar um tratamento diferenciado à advocacia:
"Quando se fala em prerrogativa da advocacia, nós estamos falando de proteção ao cidadão. O cidadão que tem seu advogado cerceado na liberdade de seu exercício profissional, obstado no exercício da sua profissão; quem sofre as consequências disso é o cidadão."
Pela proposta, será crime impedir o auxílio de advogado em caso de prisão e o acesso a processos e documentos judiciais. Da mesma forma, cometerá crime quem desrespeitar a inviolabilidade do escritório do advogado e a inviolabilidade do sigilo entre advogado e cliente.
O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Roberto Veloso, critica exatamente esse ponto. Segundo ele, alguns advogados agem como informantes do crime organizado e não podem ser investigados. O deputado João Campos (PRB-GO) e outros deputados também consideraram excessivas algumas penas fixadas no projeto e querem mudar o texto em Plenário.
FONTE: AGÊNCIA CÂMARA
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