Bombini Advogados

Você está em:

Home > Noticias

[15/09/16]
Assédio em vagão do metrô gera dever de indenizar

A 14ª Câmara de Direito Privado manteve sentença que condenou a Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô) a indenizar passageira que sofreu assédio dentro de uma composição. O valor foi fixado em R$ 15 mil a título de danos morais.

Consta dos autos que ela viajava em um dos vagões da empresa quando foi assediada por um homem, razão pela qual ajuizou ação pleiteando indenização.

Ao analisar o recurso, o desembargador Carlos Abrão afirmou que ficou configurada a falha na prestação do serviço e, portanto, cabível a indenização. “Embora o dano decorra inegavelmente de ato de terceiro, não é menos certo que apenas a ré era capaz de impedi-lo, na medida em que somente ela controla o fluxo de passageiros e exerce a vigilância em suas estações e composições.”

Os desembargadores Maurício Pessoa, Thiago de Siqueira, Lígia Araújo Bisogni e Melo Colombi também integraram a turma julgadora

Fonte:TJSP

» Histórico de Notícias

Assinar Newsletter

	30/09/16 - Rótulos de alimentos terão de informar sobre variação nutricional de até 20%
	A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) terá de exigir dos fabricantes de alimentos a inclusão de advertência de que os valores nutricionais informados nos rótulos dos produtos podem variar em até 20%. A decisão unânime foi tomada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso apresentado pelo Ministério Público Federal (MPF) contra decisão do Tribunal Regional ...

	30/09/16 - Incidência de ISS sobre atividade de operadoras de planos de saúde é constitucional, decide STF
	O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (29) que é constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre a atividade desenvolvida pelas operadoras de planos de saúde. A matéria foi discutida no Recurso Extraordinário (RE) 651703, com repercussão geral reconhecida, e a decisão será aplicada a, pelo menos, 30 processos sobre o tema que ...

	27/09/16 - Rede social pode ser ferramenta de pesquisa
	A exposição nas redes sociais tem facilitado o trabalho de advogados em busca de pistas sobre bens que podem entrar em ações de recuperação de crédito. Isso porque, em alguns casos, o perfil do devedor mostra condições para o pagamento da dívida. De acordo com o especialista em direito cível da Roncato Advogados, Gustavo Barros, as redes sociais se tornaram uma ferramenta de pesquisa sobre a vida ...

	27/09/16 - Desconsideração inversa combate abusos na utilização da pessoa jurídica
	A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem admitido, em casos excepcionais, a responsabilização patrimonial da pessoa jurídica pelas obrigações pessoais de seus sócios ou administradores. Por meio da interpretação teleológica do artigo 50 do Código Civil (CC), diversos julgados do tribunal aplicam a desconsideração inversa da personalidade jurídica – que afasta a autonomia patrimonial ...

	26/09/16 - Inventário extrajudicial: alteração nas Normas da Corregedoria evitará imposição de multa do ITCMD
	Em atenção ao pleito da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), com posterior adesão do Colégio Notarial do Brasil, para evitar a incorreta aplicação da multa prevista no art. 21, inciso I, da Lei Estadual nº 10.705/2000 (lei do ITCMD) aos inventários extrajudiciais cuja escritura pública seja lavrada após o prazo de sessenta dias, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo acolheu ...

	23/09/16 - Ação para ressarcimento de reajuste abusivo em plano de saúde prescreve em três anos
	A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, sob o regime do Código Civil de 2002, prescreve em três anos o direito de reclamar ressarcimento de valores pagos a plano de saúde quando a cláusula de reajuste for declarada nula. Sob o código de 1916, o prazo é de 20 anos. Os ministros julgaram sob o rito dos repetitivos dois recursos especiais que questionaram os prazos prescricionais ...

	23/09/16 - Renúncia por parte do segurado não isenta causador do dano de ressarcir seguradora
	A seguradora tem o direito de ser ressarcida das despesas com o reparo de automóvel segurado, mesmo que a proprietária do veículo tenha assinado e entregue ao causador do dano um documento em que renuncia a qualquer indenização futura relacionada ao acidente de trânsito. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso interposto por uma empresa ...

	22/09/16 - Terceira Turma reconhece multipropriedade como direito real e afasta penhora
	A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que a multipropriedade imobiliária tem natureza jurídica de direito real e, no caso de penhora do imóvel objeto de compartilhamento (time-sharing), o coproprietário pode se valer de embargos de terceiro para proteger sua fração ideal. Com esse entendimento, a turma reformou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) ...

	22/09/16 - Confusão patrimonial justifica desconsideração inversa da personalidade jurídica
	A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para manter decisão de primeiro grau que determinou a inclusão de uma entidade em ação de cobrança de dívida contraída por ocasião do Ano do Brasil na França, em 2005. Os ministros entenderam que a confusão patrimonial e o desvio de finalidade constatados no processo autorizam a aplicação ...

	22/09/16 - Seguradora deve indenizar consumidora por demora em reparo de veículo
	A demora anormal e injustificada em reparo de veículo sinistrado é considerada ato ilícito grave, passível de indenização, visto que gera frustração de expectativa legítima do consumidor contratante, revelando violação do dever de proteção e lealdade existente entre segurador e segurado. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso de relatoria do ministro ...

	22/09/16 - Integração dos sistemas do TJSP e STF permite tramitação automática de processos entre as instâncias
	O Tribunal de Justiça de São Paulo lançou hoje (21) projeto de integração de seu Sistema de Automação da Justiça (SAJ) com o e-STF, sistema informatizado do Supremo Tribunal Federal. Com isso, a remessa e a devolução dos processos entre as duas Cortes passam a ser instantâneas. Até então, o TJSP precisava cadastrar manualmente dados e documentos dos feitos no sistema do Tribunal Superior. Para ...

	22/09/16 - Paternidade socioafetiva não exime de responsabilidade o pai biológico, decide STF
	Em sessão realizada nesta quarta-feira (21), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a existência de paternidade socioafetiva não exime de responsabilidade o pai biológico. Por maioria de votos, os ministros negaram provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 898060, com repercussão geral reconhecida, em que um pai biológico recorria contra acórdão que estabeleceu sua paternidade, ...

	22/09/16 - Advogado – saiba como utilizar o código de barras para o protocolo de petições intermediárias
	O Tribunal de Justiça de São Paulo disponibiliza instruções para utilização do Código de Barras no protocolo de petições intermediárias. A ferramenta, implantada pela Corregedoria Geral da Justiça em todos os setores de protocolo do Estado, possibilita a substituição da digitação do número do processo – o que demanda algum tempo para cada petição – por um simples reconhecimento por meio de leitor ...

	21/09/16 - artórios do interior do País vão fazer o apostilamento de documentos
	A Corregedoria Nacional de Justiça vai dar início à interiorização do apostilamento, que é a autenticação de documentos emitidos no Brasil que devem ser reconhecidos no exterior. O Corregedor Nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, determinou que as Corregedorias dos Tribunais de Justiça Estaduais terão 15 dias para informar quais cartórios de seus Estados, estarão aptos a prestar o ...

	21/09/16 - Demora na notificação do sinistro não acarreta perda do seguro de forma automática
	Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso de uma seguradora contra decisão que determinou o pagamento de indenização por roubo de automóvel que só foi comunicado três dias depois. O caso aconteceu em São Paulo, após o anúncio da venda do carro pela internet. Um assaltante, apresentando-se como interessado no veículo, rendeu o proprietário, anunciou ...

	21/09/16 - eSocial já calcula as verbas rescisórias do empregado doméstico
	Desde o dia 16 de setembro, o eSocial passou a calcular as principais verbas rescisórias dos empregados domésticos. Basta o empregador informar a data e motivo da rescisão e se é devido aviso prévio indenizado. Com essas informações, o sistema efetua os cálculos das verbas saldo de salário, aviso prévio indenizado, 13º salário, férias proporcionais, terço constitucional de férias e salário família, ...

	20/09/16 - Empresa aérea indeniza casal que pagou assento conforto mas viajou apertado até Miami
	A 1ª Câmara Civil do TJ condenou companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, no valor de R$ 12,2 mil, em favor de dois passageiros que compraram o assento conforto e foram transferidos para poltronas comuns, em voo originário em Florianópolis, com escala no Rio de Janeiro e destino final em Miami (EUA). Consta nos autos que houve overbooking do assento especial e não ...

	16/09/16 - Terceira Turma afasta inépcia da inicial em ação de preferência sem depósito de preço
	Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão que, em ação de preempção (direito de preferência) sobre imóvel rural vendido a terceiro, declarou a inépcia da petição inicial por falta do depósito do preço. A decisão foi fundamentada no artigo 92 do Estatuto da Terra (Lei 9.504/64), que estabelece que “o arrendatário a quem não se notificar a venda poderá, ...

	15/09/16 - Temer sanciona prazo maior para registro no Cadastro Ambiental Rural
	O presidente Michel Temer sancionou na noite desta quarta-feira (14) o projeto de lei de conversão da medida provisória que prorroga para 31 de dezembro de 2017 o prazo para inscrição de imóveis rurais no Cadastro Ambiental Rural (CAR). O cadastro é um registro eletrônico obrigatório, feito pela internet, que serve como base de dados para que o governo faça o monitoramento e o controle do desmatamento ...

	15/09/16 - Pela primeira vez desde 2008, país fecha mais empresas do que abre
	Em 2014, o país fechou mais empresas do que abriu, o que ocorre pela primeira vez desde 2008, quando o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) iniciou a série histórica do Cadastro Central de Empresas (Cempre). Esta é uma das principais constatações do estudo divulgado hoje (14) pelo instituto, indicando que, em 2014 o país tinha, 4,6 milhões de empresas ativas, que empregavam 41,8 ...

	15/09/16 - Assédio em vagão do metrô gera dever de indenizar
	A 14ª Câmara de Direito Privado manteve sentença que condenou a Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô) a indenizar passageira que sofreu assédio dentro de uma composição. O valor foi fixado em R$ 15 mil a título de danos morais. Consta dos autos que ela viajava em um dos vagões da empresa quando foi assediada por um homem, razão pela qual ajuizou ação pleiteando indenização. Ao analisar ...

	14/09/16 - Mantida nulidade de doação que ultrapassou metade do patrimônio comum de casal
	Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou dois recursos especiais e manteve decisão judicial que anulou parcialmente doação de ações realizada entre um empresário e seus filhos. Os efeitos da anulação atingem o montante que ultrapassou a metade do patrimônio comum do empresário e de sua atual companheira na data da transferência. Por meio de ação de nulidade, ...

	13/09/16 - Ministra Cármen Lúcia assume Presidência do STF com compromisso perante o povo brasileiro
	Na sessão solene em que tomou posse como presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), a ministra Cármen Lúcia definiu seu compromisso de priorizar os cidadãos brasileiros durante sua atuação à frente do Poder Judiciário. “Minha responsabilidade é fazer acontecer as soluções necessárias e buscadas pelo povo brasileiro”, afirmou. O discurso começou com uma interpretação pessoal do protocolo. “A ...

	13/09/16 - Teoria do adimplemento substancial não pode inverter lógica do contrato, diz ministro
	De acordo com o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Antonio Carlos Ferreira, o instituto do adimplemento substancial (substancial performance) não pode ser estimulado a ponto de inverter a ordem lógico-jurídica do contrato, que prevê o integral e regular cumprimento de seus termos como meio esperado de extinção das obrigações. O ministro manifestou essa posição no julgamento de recurso ...

	05/09/16 - Entrou em vigor o Novo Código de Ética e Disciplina da OAB
	Entrou em vigor na quinta-feira, 1º de setembro, o Novo Código de Ética e Disciplina da Advocacia, norma que regulamenta as condutas da advocacia brasileira no exercício da profissão. Os debates foram intensos e amplamente democráticos para a construção do texto final. Com início da vigência anteriormente previsto para maio de 2016, uma decisão do Conselho Pleno da OAB Nacional adiou a entrada ...

	05/09/16 - Prazo para resposta em ação de busca e apreensão conta da juntada do mandado de citação
	Na ação de busca e apreensão fundada no Decreto-lei 911/69, o prazo de 15 dias para resposta deve ser contado a partir da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido. A decisão, da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi tomada no julgamento de recurso especial interposto por financeira que alegava intempestividade da contestação em ação de busca e apreensão feita ...

	02/09/16 - Condenado deve aguardar em prisão domiciliar vaga em regime semiaberto
	Com base na Súmula Vinculante (SV) 56, o decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Celso de Mello, concedeu liminar em Reclamação (RCL 24951) para garantir a um condenado, beneficiado por progressão de regime, o direito de aguardar em prisão domiciliar o surgimento de vaga em estabelecimento adequado ao cumprimento da pena em regime semiaberto. O sentenciado, autor da reclamação, obteve ...

	02/09/16 - Relator vota pela concessão de liminar para afastar execução da pena antes do trânsito em julgado
	O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quinta-feira (1º) o julgamento de medida cautelar nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) 43 e 44. Único a votar na sessão, o ministro Marco Aurélio, relator das duas ações, reconheceu a constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal (CPP). O ministro votou no sentido de determinar a suspensão de execução provisória ...

	01/09/16 - Familiares de vítima de bala perdida serão indenizados
	O juiz Luís Manuel Fonseca Pires, da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, condenou a Fazenda do Estado a pagar R$ 300 mil de indenização por danos morais aos familiares de um jovem, vítima de bala perdida. Os dois autores – irmãos da vítima – contaram que ele foi atingido durante tiroteio entre policial militar e assaltantes. Além de indenização por danos morais, pediram o ressarcimento material ...

	01/09/16 - Novos presidente e vice do STJ tomam posse nesta quinta-feira (1º)
	Os ministros Laurita Vaz e Humberto Martins tomam posse nos cargos de presidente e vice-presidente, respectivamente, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nesta quinta-feira (1º). A solenidade, que ocorre às 17h30 no Pleno do tribunal, contará com a presença de autoridades dos três poderes da República, líderes políticos, representantes da comunidade jurídica, da sociedade civil e da imprensa. Está ...