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[21/09/16]
eSocial já calcula as verbas rescisórias do empregado doméstico

Desde o dia 16 de setembro, o eSocial passou a calcular as principais verbas rescisórias dos empregados domésticos. Basta o empregador informar a data e motivo da rescisão e se é devido aviso prévio indenizado. Com essas informações, o sistema efetua os cálculos das verbas saldo de salário, aviso prévio indenizado, 13º salário, férias proporcionais, terço constitucional de férias e salário família, todos baseados no valor do salário contratual do empregado.

Em situações específicas, o empregador deve alterar os valores calculados e/ou informar valores para outras rubricas, tais como horas extras, adicional noturno, desconto de faltas, multa por atraso no pagamento da rescisão etc. Nas situações em que o empregado doméstico não tem direito a férias indenizadas e recebe apenas salário fixo, ele não precisa fazer cálculos rescisórios.

A nova funcionalidade facilita os procedimentos de geração do Termo de Recisão de Contrato de Trabalho - TRCT

Fonte:RECEITA FEDERAL

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	23/09/16 - Ação para ressarcimento de reajuste abusivo em plano de saúde prescreve em três anos
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	A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que a multipropriedade imobiliária tem natureza jurídica de direito real e, no caso de penhora do imóvel objeto de compartilhamento (time-sharing), o coproprietário pode se valer de embargos de terceiro para proteger sua fração ideal. Com esse entendimento, a turma reformou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) ...

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	22/09/16 - Paternidade socioafetiva não exime de responsabilidade o pai biológico, decide STF
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	21/09/16 - Demora na notificação do sinistro não acarreta perda do seguro de forma automática
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	21/09/16 - eSocial já calcula as verbas rescisórias do empregado doméstico
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	20/09/16 - Empresa aérea indeniza casal que pagou assento conforto mas viajou apertado até Miami
	A 1ª Câmara Civil do TJ condenou companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, no valor de R$ 12,2 mil, em favor de dois passageiros que compraram o assento conforto e foram transferidos para poltronas comuns, em voo originário em Florianópolis, com escala no Rio de Janeiro e destino final em Miami (EUA). Consta nos autos que houve overbooking do assento especial e não ...

	16/09/16 - Terceira Turma afasta inépcia da inicial em ação de preferência sem depósito de preço
	Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão que, em ação de preempção (direito de preferência) sobre imóvel rural vendido a terceiro, declarou a inépcia da petição inicial por falta do depósito do preço. A decisão foi fundamentada no artigo 92 do Estatuto da Terra (Lei 9.504/64), que estabelece que “o arrendatário a quem não se notificar a venda poderá, ...

	15/09/16 - Temer sanciona prazo maior para registro no Cadastro Ambiental Rural
	O presidente Michel Temer sancionou na noite desta quarta-feira (14) o projeto de lei de conversão da medida provisória que prorroga para 31 de dezembro de 2017 o prazo para inscrição de imóveis rurais no Cadastro Ambiental Rural (CAR). O cadastro é um registro eletrônico obrigatório, feito pela internet, que serve como base de dados para que o governo faça o monitoramento e o controle do desmatamento ...

	15/09/16 - Pela primeira vez desde 2008, país fecha mais empresas do que abre
	Em 2014, o país fechou mais empresas do que abriu, o que ocorre pela primeira vez desde 2008, quando o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) iniciou a série histórica do Cadastro Central de Empresas (Cempre). Esta é uma das principais constatações do estudo divulgado hoje (14) pelo instituto, indicando que, em 2014 o país tinha, 4,6 milhões de empresas ativas, que empregavam 41,8 ...

	15/09/16 - Assédio em vagão do metrô gera dever de indenizar
	A 14ª Câmara de Direito Privado manteve sentença que condenou a Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô) a indenizar passageira que sofreu assédio dentro de uma composição. O valor foi fixado em R$ 15 mil a título de danos morais. Consta dos autos que ela viajava em um dos vagões da empresa quando foi assediada por um homem, razão pela qual ajuizou ação pleiteando indenização. Ao analisar ...

	14/09/16 - Mantida nulidade de doação que ultrapassou metade do patrimônio comum de casal
	Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou dois recursos especiais e manteve decisão judicial que anulou parcialmente doação de ações realizada entre um empresário e seus filhos. Os efeitos da anulação atingem o montante que ultrapassou a metade do patrimônio comum do empresário e de sua atual companheira na data da transferência. Por meio de ação de nulidade, ...

	13/09/16 - Ministra Cármen Lúcia assume Presidência do STF com compromisso perante o povo brasileiro
	Na sessão solene em que tomou posse como presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), a ministra Cármen Lúcia definiu seu compromisso de priorizar os cidadãos brasileiros durante sua atuação à frente do Poder Judiciário. “Minha responsabilidade é fazer acontecer as soluções necessárias e buscadas pelo povo brasileiro”, afirmou. O discurso começou com uma interpretação pessoal do protocolo. “A ...

	13/09/16 - Teoria do adimplemento substancial não pode inverter lógica do contrato, diz ministro
	De acordo com o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Antonio Carlos Ferreira, o instituto do adimplemento substancial (substancial performance) não pode ser estimulado a ponto de inverter a ordem lógico-jurídica do contrato, que prevê o integral e regular cumprimento de seus termos como meio esperado de extinção das obrigações. O ministro manifestou essa posição no julgamento de recurso ...

	05/09/16 - Entrou em vigor o Novo Código de Ética e Disciplina da OAB
	Entrou em vigor na quinta-feira, 1º de setembro, o Novo Código de Ética e Disciplina da Advocacia, norma que regulamenta as condutas da advocacia brasileira no exercício da profissão. Os debates foram intensos e amplamente democráticos para a construção do texto final. Com início da vigência anteriormente previsto para maio de 2016, uma decisão do Conselho Pleno da OAB Nacional adiou a entrada ...

	05/09/16 - Prazo para resposta em ação de busca e apreensão conta da juntada do mandado de citação
	Na ação de busca e apreensão fundada no Decreto-lei 911/69, o prazo de 15 dias para resposta deve ser contado a partir da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido. A decisão, da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi tomada no julgamento de recurso especial interposto por financeira que alegava intempestividade da contestação em ação de busca e apreensão feita ...

	02/09/16 - Condenado deve aguardar em prisão domiciliar vaga em regime semiaberto
	Com base na Súmula Vinculante (SV) 56, o decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Celso de Mello, concedeu liminar em Reclamação (RCL 24951) para garantir a um condenado, beneficiado por progressão de regime, o direito de aguardar em prisão domiciliar o surgimento de vaga em estabelecimento adequado ao cumprimento da pena em regime semiaberto. O sentenciado, autor da reclamação, obteve ...

	02/09/16 - Relator vota pela concessão de liminar para afastar execução da pena antes do trânsito em julgado
	O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quinta-feira (1º) o julgamento de medida cautelar nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) 43 e 44. Único a votar na sessão, o ministro Marco Aurélio, relator das duas ações, reconheceu a constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal (CPP). O ministro votou no sentido de determinar a suspensão de execução provisória ...

	01/09/16 - Familiares de vítima de bala perdida serão indenizados
	O juiz Luís Manuel Fonseca Pires, da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, condenou a Fazenda do Estado a pagar R$ 300 mil de indenização por danos morais aos familiares de um jovem, vítima de bala perdida. Os dois autores – irmãos da vítima – contaram que ele foi atingido durante tiroteio entre policial militar e assaltantes. Além de indenização por danos morais, pediram o ressarcimento material ...

	01/09/16 - Novos presidente e vice do STJ tomam posse nesta quinta-feira (1º)
	Os ministros Laurita Vaz e Humberto Martins tomam posse nos cargos de presidente e vice-presidente, respectivamente, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nesta quinta-feira (1º). A solenidade, que ocorre às 17h30 no Pleno do tribunal, contará com a presença de autoridades dos três poderes da República, líderes políticos, representantes da comunidade jurídica, da sociedade civil e da imprensa. Está ...