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[05/09/16]
Entrou em vigor o Novo Código de Ética e Disciplina da OAB

Entrou em vigor na quinta-feira, 1º de setembro, o Novo Código de Ética e Disciplina da Advocacia, norma que regulamenta as condutas da advocacia brasileira no exercício da profissão.

Os debates foram intensos e amplamente democráticos para a construção do texto final. Com início da vigência anteriormente previsto para maio de 2016, uma decisão do Conselho Pleno da OAB Nacional adiou a entrada em voga da nova norma para que as Seccionais, por meio de consultas públicas à advocacia, sanassem dúvidas residuais acerca do conteúdo.

“O produto final é um texto que reflete ampla participação da advocacia brasileira. É extremamente importante que todos e todas tenhamos conhecimento do texto para que ajam dentro dos limites éticos e disciplinares que a sociedade espera de nós”, entende o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia.

No Plenário da OAB, a relatoria do processo ficou a cargo do ex-conselheiro federal Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG), detentor da Medalha Ruy Barbosa. Dos trabalhos de Medina enquanto relator, surgiu sua obra “Comentários ao Código de Ética e Disciplina da OAB”, lançada no último dia 30 de agosto.

Além disso, o documento contou com a efetiva contribuição da Comissão Especial para Estudo da Atualização do Código de Ética e Disciplina da OAB, atuante na última gestão e composta, além de Medina, por Claudio Stabile Ribeiro (MT), Carlos Roberto de Siqueira Castro (RJ), Elton Sadi Fulber (RO), José Danilo Correia Mota (CE) e José Lúcio Glomb (PR).

Fonte:OAB

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	05/09/16 - Prazo para resposta em ação de busca e apreensão conta da juntada do mandado de citação
	Na ação de busca e apreensão fundada no Decreto-lei 911/69, o prazo de 15 dias para resposta deve ser contado a partir da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido. A decisão, da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi tomada no julgamento de recurso especial interposto por financeira que alegava intempestividade da contestação em ação de busca e apreensão feita ...

	02/09/16 - Condenado deve aguardar em prisão domiciliar vaga em regime semiaberto
	Com base na Súmula Vinculante (SV) 56, o decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Celso de Mello, concedeu liminar em Reclamação (RCL 24951) para garantir a um condenado, beneficiado por progressão de regime, o direito de aguardar em prisão domiciliar o surgimento de vaga em estabelecimento adequado ao cumprimento da pena em regime semiaberto. O sentenciado, autor da reclamação, obteve ...

	02/09/16 - Relator vota pela concessão de liminar para afastar execução da pena antes do trânsito em julgado
	O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quinta-feira (1º) o julgamento de medida cautelar nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) 43 e 44. Único a votar na sessão, o ministro Marco Aurélio, relator das duas ações, reconheceu a constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal (CPP). O ministro votou no sentido de determinar a suspensão de execução provisória ...

	01/09/16 - Familiares de vítima de bala perdida serão indenizados
	O juiz Luís Manuel Fonseca Pires, da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, condenou a Fazenda do Estado a pagar R$ 300 mil de indenização por danos morais aos familiares de um jovem, vítima de bala perdida. Os dois autores – irmãos da vítima – contaram que ele foi atingido durante tiroteio entre policial militar e assaltantes. Além de indenização por danos morais, pediram o ressarcimento material ...

	01/09/16 - Novos presidente e vice do STJ tomam posse nesta quinta-feira (1º)
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