Bombini Advogados

Você está em:

Home > Noticias

[27/04/16]
Família de ciclista atropelada e morta em ciclovia será indenizada em R$ 200 mil

Familiares de uma ciclista atropelada e morta quando pedalava em uma ciclovia, em cidade do Alto Vale do Itajaí, serão indenizados em R$ 200 mil pelo motorista responsável pelo acidente. A condenação foi mantida após análise de recurso pelos integrantes da 4ª Câmara Civil do TJ.

Embora o apelante tenha sustentado culpa concorrente da vítima, que teria invadido pista de rolamento exclusiva de automotores, laudos e testemunhas confirmaram que a colisão ocorreu mesmo no leito da ciclovia. O pedido para minoração do valor arbitrado foi igualmente rechaçado em razão das graves consequências emocionais para os familiares.

Além disso, a culpa do motorista do veículo que atingiu a ciclista foi reconhecida na esfera criminal, circunstância que faz "coisa julgada" no âmbito cível. Pela decisão, o marido e o filho da vítima receberão, cada um, R$ 100 mil por danos morais. O viúvo ainda terá direito a pensionamento mensal até a data em que a esposa completaria 70 anos. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 2012.072785-9).

Fonte: TJSC

» Histórico de Notícias

Assinar Newsletter

	29/04/16 - Justiça blinda gestores contra cobranças
	Mesmo que sejam frequentes as tentativas de obrigar sócios e administradores a responder com o patrimônio particular por dívidas de empresas, o Judiciário tem negado os pedidos sempre que não existe prova de ato ilícito. Na área fiscal, o tributarista e sócio do Villarreal Advogados, Gabriel Villarreal, explica que se o problema é apenas a inadimplência, e não sonegação, sócios e gestores ficam ...

	27/04/16 - Família de ciclista atropelada e morta em ciclovia será indenizada em R$ 200 mil
	Familiares de uma ciclista atropelada e morta quando pedalava em uma ciclovia, em cidade do Alto Vale do Itajaí, serão indenizados em R$ 200 mil pelo motorista responsável pelo acidente. A condenação foi mantida após análise de recurso pelos integrantes da 4ª Câmara Civil do TJ. Embora o apelante tenha sustentado culpa concorrente da vítima, que teria invadido pista de rolamento exclusiva de automotores, ...

	27/04/16 - Câmara Ambiental decide que papagaio apreendido deve ser devolvido a dono idoso
	Um papagaio apreendido pela Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo, por estar em cativeiro sem licença, deve ser restituído a seu dono, conforme acórdão da 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo, que manteve decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. A turma julgadora considerou que o animal silvestre está há mais de 25 anos na posse do autor, ...

	25/04/16 - Anatel proíbe redução na velocidade de internet fixa por tempo indeterminado
	A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) proibiu, por tempo indeterminado, que as operadoras de telefonia reduzam a velocidade da internet banda larga fixa de seus clientes. A decisão, tomada pelo conselho da agência, foi anunciada na sexta-feira (22) à noite. A proibição, que antes tinha prazo de 90 dias, agora vai vigorar até que a Anatel analise a questão da limitação de franquias de ...

	25/04/16 - Marco Civil da Internet garante qualidade da rede e proíbe corte do serviço
	Para especialistas e entidades de defesa do consumidor, a possibilidade de que as operadoras de telecomunicações adotem limites de tráfego de dados para a internet fixa, com o corte do serviço ou redução da velocidade quando a franquia chegar ao fim, viola o Marco Civil da Internet. A lei está em vigor desde 2014, e estabelece os princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede. O ...

	22/04/16 - TRF-1 mantém sociedade unipessoal no Simples; advogados têm 30 dias para se inscrever
	O TRF da 1ª Região manteve decisão de incluir as sociedades unipessoais de advocacia no Simples Nacional. A Corte indeferiu pedido de suspensão proposto pela Receita Federal após decisão de primeira instância, mantendo o entendimento de que esse tipo de sociedade pode se beneficiar do sistema simplificado de tributação. Os advogados têm 30 dias para a adesão ao Simples, contados a partir de 19 de ...

	22/04/16 - STJ fixa critérios mais objetivos para combater banalização do dano moral
	Acórdãos recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mostram que o colegiado está se movimentando para criar critérios cada vez mais bem definidos sobre indenizações de dano moral em matéria de direito do consumidor. Em acórdão do dia 14 de março, um dos mais recentes sobre o tema, a ministra Maria Isabel Gallotti sinaliza que a multiplicação dos pedidos de indenização pode ser um problema. ...

	22/04/16 - BB deve pagar multa por envio de cartão sem autorização de clientes
	O Banco do Brasil terá que pagar multa de R$ 532,05 mil por envio de cartões de crédito sem prévia solicitação dos consumidores. A decisão de processo administrativo foi publicada na quarta (20), pela Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, no Diário Oficial da União. O banco havia recorrido da decisão, mas a secretaria manteve a multa por considerar que houve violação dos princípios ...

	19/04/16 - Anatel suspende mudanças na banda larga fixa e exige mais transparência para acompanhamento da franquia
	A Superintendência de Relações com os Consumidores (SRC) da Anatel publicou nesta segunda-feira, 18, o Despacho nº 1/2016/SEI/SRC, determinando cautelarmente que as prestadoras de banda larga fixa se abstenham de adotar práticas de redução de velocidade, suspensão de serviço ou de cobrança de tráfego excedente após o esgotamento da franquia, ainda que tais ações encontrem previsão em contrato de adesão ...

	19/04/16 - Justiça aplica sanção por pedido indevido de justiça gratuita
	Decisão da 36ª Vara Cível Central revogou assistência judiciária gratuita concedida a um beneficiário com elevada condição financeira. Como punição, ele foi obrigado a recolher dez vezes o valor das custas e despesas processuais que deveria arcar na ação, no prazo de dez dias. O impugnado baseou seu pedido unicamente em declaração de pobreza e isenção de Imposto de Renda. Indeferido o pedido, ele ...

	08/04/16 - ADI questiona dispositivos do novo Código de Processo Civil
	O governador do Rio de Janeiro ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5492, com pedido de medida liminar, contra dispositivos da Lei Federal 13.105/2015, que instituiu o novo Código de Processo Civil. Para o estado, as inconstitucionalidades apontadas agridem valores fundamentais albergados pela Constituição da República. Alega que foram “claramente ...

	08/04/16 - TJSP reconhece direito de usufruto a casal após morte de filha
	A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou procedente apelação e garantiu a um casal o direito de usufruto de imóvel doado por eles a seus filhos. Consta dos autos que os pais fizeram a doação do bem para os filhos, fazendo constar cláusula que reserva aos doadores o direito de usufruto. Porém, com a morte de uma das filhas, o direito a parte do imóvel foi transferido ...

	08/04/16 - Documentos em língua espanhola devem ser aceitos no Brasil
	Empresas com sede em países integrantes do Mercosul são isentas de apresentar tradução juramentada de documentos, desde sejam de leitura compreensível. Foi o que entendeu, em decisão publicada na última terça-feira (05/4), o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) ao conceder liminar favorável a uma empresa argentina contra uma determinação da 1ª Vara Federal de Santiago (RS). No ano passado, ...

	07/04/16 - Incide correção monetária em mora injustificada na restituição a contribuinte, afirma STF
	O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que a mora injustificada ou irrazoável do Fisco em restituir o valor devido ao contribuinte caracteriza resistência ilegítima a autorizar a incidência de correção monetária. A decisão foi tomada, na sessão desta quarta-feira (6), na análise de embargos no Recurso Extraordinário (RE) 299605, relatado pelo ministro Edson Fachin. A ...

	07/04/16 - STJ fixará regras sobre comissão imobiliária
	O Superior Tribunal de Justiça (STJ) sinalizou que vai definir três discussões muito importantes para o segmento imobiliário: a cobrança de comissão de corretagem direto do consumidor, a cobrança da chamada taxa Sati e a prescrição dos pedidos de devolução. Numa primeira leitura, especialistas ouvidos pelo DCI apontam que a definição sobre os três temas é positiva para o mercado. "É fundamental ...

	07/04/16 - Confirmada liminar que mantém atividades do WhatsApp
	A 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve liminar que determinou o restabelecimento do WhatsApp no Brasil. A turma julgadora entendeu que a suspensão das atividades do aplicativo, como ocorreu, seria excessiva, pois “estenderia seus efeitos muito além dos limites da empresa responsável por sua manutenção, atingindo, de forma generalizada e irrestrita, toda a sociedade”. Em ...

	06/04/16 - Procon notifica hospitais e laboratórios por preço abusivo da vacina contra H1N1
	A Fundação Procon de São Paulo notificou hospitais e laboratórios a prestarem esclarecimentos sobre denúncias de aumento abusivo do preço da vacina contra a gripe H1N1. Segundo o Procon, caso seja constatado reajuste abusivo, as empresas poderão ser autuadas. O órgão não informou quantos hospitais foram notificados e se são da capital ou de outras cidades do estado. O Procon investiga a informação ...

	06/04/16 - Número de recuperações judiciais tem alta de 114% no primeiro trimestre
	O número de recuperações judiciais requeridas no primeiro trimestre de 2016 foi 114,1% superior ao registrado no mesmo período do ano passado, segundo o Indicador Serasa Experian de Falências e Recuperações. Neste primeiro trimestre do ano, foram 409 ocorrências, ante 191 apuradas entre janeiro e março de 2015. O resultado é o maior para o acumulado do primeiro trimestre desde 2006, após a entrada ...

	05/04/16 - Comprovante de pagamento de custas sem apresentação de guias gera deserção
	É insuficiente para demonstração do pagamento das custas processuais a apresentação somente do comprovante bancário, sendo indispensável também a juntada das respectivas guias de recolhimento da União (GRU). Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso declarado deserto. A parte alegou que, pelo comprovante de pagamento, seria possível a ...

	05/04/16 - Sensível à crise econômica, Judiciário alivia sanções impostas a empresas
	Com a taxa de desemprego chegando perto de 10%, os juízes brasileiros parecem estar levando o cenário econômico mais em conta em julgamentos que afetam a situação financeira e em alguns casos até a sobrevivência de empresas. Em processos contra o fisco, por exemplo, essa sensibilização dos magistrados pode ajudar a empresa a conseguir a troca de uma penhora em conta corrente por um seguro-garantia, ...

	05/04/16 - Clássicos do futebol paulista terão torcida única, após brigas e morte de idoso
	Depois das brigas das torcidas de Palmeiras e Corinthians, no domingo (3), que resultaram na morte de uma pessoa que passava na hora da confusão, o secretário de Segurança Pública de São Paulo, Alexandre de Moraes, reuniu-se com o vice-presidente da Federação Paulista de Futebol (FPF), Fernando Sollero, e com o promotor Paulo Castilho, além de delegados e desembargadores, e determinou que os clássicos ...