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[10/09/13]
Câmara aprova MP que, entre outras coisas, garante a transmissão hereditária de licenças para táxis

Em votação simbólica, a Câmara aprovou na noite desta segunda-feira a Medida Provisória 615 que tratava de três assuntos e tinha como tema principal a subvenção econômica a produtores de cana-de açúcar do Nordeste que sofreram com a seca ou perda da safra, mas que ganhou vários outros temas durante a votação na comissão especial mista da Câmara. No texto aprovado por acordo de líderes, foram mantidas algumas modificações, como a chamada garantia de transmissão hereditária das licenças de táxi e outros tipos de transporte coletivo individual, como moto-táxis.

Este ponto tinha sido vetado pela presidente Dilma Rousseff em outra proposta aprovada pelo Congresso e foi resgatado nesta MP, que agora segue ao Senado. A MP perde a validade no próximo dia 16. O acordo garantiu, no entanto, a retirada de vários penduricalhos incluídos no texto pelo relator da MP, senador Gim Argello (PTB-DF) e aprovados pela comissão especial mista. Entre eles, a regulamentação fundiária de templos religiosos no DF e a possibilidade de reinclusão de clubes esportivos em programa de parcelamento de dívidas com o INSS, FGTS e com a Fazenda ( programa do Timemania).

O governo concordou e os deputados aprovaram nesta segunda-feira a reabertura do prazo de adesão ao programa de refinanciamento de dívidas conhecido como Refis da Crise. As empresas terão até o dia 31 de dezembro de 2013 para aderir ao refis e renegociar dívidas tributárias contraídas até novembro de 2008. Além disso, a MP que será apreciada agora pelos senadores prevê o parcelamento de dívidas de PIS e Cofins de bancos e companhias seguradoras vencidas até 31 de dezembro de 2012.

O líder do PR, Anthony Garotinho (RJ) criticou a medida que beneficia instituições financeiras:

_ O governo está ganhando na Justiça e concordou em parcelar os débitos.

Além da subvenção para produtores de cana e etanol do Nordeste afetados pela seca,, o governo também aproveitou a MP para regulamentar o pagamentos feito por meio de aparelhos de celular. A regulamentação ficará a cargo do Banco Central.

FONTE: O GLOBO - PAÍS

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