[13/03/14]
Advogado terá assento especial em julgamento
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) debateu na terça-feira uma questão inusitada: o fornecimento de cadeira para advogado em sala de julgamento, de preferência próxima ao juiz e ao promotor. A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) alegava em processo que os profissionais são, muitas vezes, obrigados a estar entre o público ou ficar de pé após apresentarem defesa oral.
Para a OAB-SP, a ausência de locais próximos à tribuna era uma "violenta violação" às prerrogativas dos advogados, especialmente considerando-se que são destinados assentos de honra aos membros do Ministério Público.
Antes de analisar a questão, a conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito, relatora do caso, buscou informações de todos os tribunais do país. Todos que responderam confirmaram que já têm assento reservado nas sessões de julgamento para a advocacia. Em alguns, próximo ao local em que os advogados fazem a sustentação oral.
Com isso, o CNJ decidiu apenas orientar os tribunais para que coloquem à disposição dos advogados cadeiras nos púlpitos de julgamento, como acontece com juízes e promotores. O plenário seguiu por unanimidade o voto da conselheira Ana Maria.
Em seu voto, a conselheira reiterou que há assentos disponíveis para os advogados e que a existência de um assento específico ao lado do púlpito é mais uma questão de comodidade do que de necessidade, o que não impede, no entanto, que os tribunais busquem melhorar seus serviços. "A decisão sobre propostas de melhorias locais, contudo, compete exclusivamente aos tribunais, pois a segurança e o poder de polícia que lhe é inerente devem ser exercidos localmente", diz em seu voto.
Para o presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB-SP, Ricardo Toledo Santos Filho, a questão dos assentos está ligada à prerrogativa de que as partes têm que ser iguais e, simbolicamente, é muito importante pois representa que o advogado é protagonista do processo ao lado do promotor e juiz.
Essa não é a única discussão sobre assentos em tribunais. O Ministério Publico do Distrito Federal já havia feito um requerimento no CNJ em 2011 contra tribunais que teriam mudado o lugar destinado a promotores nas salas de audiências criminais. Também está em análise no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) da OAB contra leis que indicam onde membros do Ministério Público devem se sentar nas audiências.
FONTE: VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
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